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Distribuição

Ementa da Proposição

DETERMINA QUE AS LICITAÇÕES, COM O OBJETIVO DE CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR, PROJETO ÔNIBUS DA LIBERDADE, SEJA REALIZADO NA FORMA PRESENCIAL

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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1188/2015, que “DETERMINA QUE AS LICITAÇÕES, COM O OBJETIVO DE CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR, PROJETO ÔNIBUS DA LIBERDADE, SEJA REALIZADO NA FORMA PRESENCIAL”.


Autores: Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Transportes e Trânsito e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA REJEIÇÃO DO VETO TOTAL)
I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1188/2015, que “determina que as licitações, com o objetivo de contratação de transporte escolar, Projeto Ônibus da Liberdade, seja realizado na forma presencial”, de autoria das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Transportes e Trânsito e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

II – VOTO DO RELATOR

A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, é parte do Processo Legislativo, a sanção ou o veto de algumas matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, são invocados os princípios da harmonia, independência entre os Poderes, que constituem fonte basilar para solidificação da Democracia, onde cada Poder constituído examina e exara seu entendimento quanto à matéria prevalecendo o interesse público sobre o privado. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende ser improcedente o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opino pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.
Sala da Comissão, 22 de junho de 2015.



Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 22 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1188/2015, de autoria das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Transportes e Trânsito e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.


Sala da Comissão, 22 de junho de 2015.







Vereador Jorge Braz
Presidente




Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal













À DPL EM 25/06/2015.