Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2016

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO MESSINA

Texto da Emenda
EMENDA MODIFICATIVA N° 1

O art. 1° do Projeto de Lei Complementar n° 160 de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Fica permitida a transformação de uso da edificação localizada à Avenida Rui Barbosa, nº 170, Flamengo - IV R.A. para o uso hoteleiro, desde que se trate de hotel categorizado com quatro ou cinco estrelas pelo Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem do Ministério do Turismo." (NR)

Plenário Teotônio Villela, 06 de outubro de 2016



VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS



VEREADOR PAULO MESSINA

Com o apoio dos Senhores Vereadores: Alexandre Isquierdo, Babá, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata, Jimmy Pereira, Mario Junior, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Thiago K. Ribeiro


JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
20160200160 Autor do ProjetoPODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de TramitaçãoOrdinária
    Mensagem
 151/2016
Outras Informações:
Protocolo 005586 Autor VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO MESSINA
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada10/25/2016 Despacho
    10/25/2016
    Publicação
10/26/2016
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 47 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 10/25/2016 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Educação e Cultura





   
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