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PROJETO DE LEI
Nº
239/2013
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es):
VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR REIMONT
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município do Rio de Janeiro, por intermédio da realização de audiências públicas nas Administrações Regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias, em conformidade com o art. 255 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º As audiências públicas serão realizadas em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente com quinze dias de antecedência.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2014.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20130300239
Protocolo
003289
Autor
VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR REIMONT
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/14/2013
Despacho
05/17/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/26/2014
Data do Recibo
11/26/2014
Prazo Final
12/16/2014
Data do Retorno
12/15/2014
Observações:
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