Resultado Final
Informações Básicas
Código
20120301367
Protocolo
078826
Autor
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/19/2012
Despacho
04/20/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/23/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.973
Data da
Lei
09/23/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/23/2015
DCM
09/24/2015
Pág. do D.O. da Publicação
6
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 5.973, de 23 de setembro de 2015