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Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI
Nº
1119- A/2011
“Inclui o Dia Municipal do Advogado no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010”.
Autor(es):
VEREADOR JOAO MENDES DE JESUS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1° Fica incluída, no § 8º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
· Dia Municipal do Advogado, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de maio de 2015.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20110301119
Protocolo
075318
Autor
VEREADOR JOAO MENDES DE JESUS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/08/2011
Despacho
09/08/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/20/2015
Data do Recibo
05/21/2015
Prazo Final
06/12/2015
Data do Retorno
06/11/2015
Observações:
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