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Projeto de Lei nº 344/2013, que “Altera a ementa, o art. 1º e o art. 3º da Lei nº 3.424 de 18 de julho de 2002”.

Autoria: Vereador Reimont .

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

1.1. Em tramitação:

PL 847/11, dos Vereadores Carlo Caiado, Paulo Messina e Ivanir de Mello, que “Institui a meia entrada para as categorias funcionais Agente Auxiliar de Creche e Agente Educador II em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural”;

PL 1087/11, do Vereador Carlo Caiado, que “Institui a meia entrada, em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural, para os servidores do Quadro de Pessoal de Apoio à Educação”. Apenso ao PL 847/11.

1.2 Observação:

Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, em seu item 1, em face dos termos do PL 847/11, inclusive, se for o caso, para a hipótese de eventual adequação.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei: art. 4º (grafia da ementa)

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e XXIV, em consonância com o art. 321, VII, “c” e “f”, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Assessoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)