Ofício


Texto do Ofício

Informações Básicas

Código20130300080 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada 03/12/2013Despacho 03/12/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/29/2013 Número do Ofício49/2013
Data do Ofício05/28/2013

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação05/29/2013
Pág. do DCM da Publicação6 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número5.586Data Lei05/28/2013


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