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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PELAS UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO CASO DE ATENDIMENTO A PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU MAUS TRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Informações Básicas
Código20130300606 Protocolo006813
AutorVEREADOR CESAR MAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/28/2013Despacho11/28/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 05/27/2014 Data de Fim Prazo 06/10/2014


ComissãoComissão do Idoso Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição

Parecer
TipoSem Parecer Data da Reunião

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:


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