Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10-A/2005

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS POR ENVIDRAÇAMENTO, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO JÁ EXECUTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autor: Vereador Carlo Caiado

SUBSTITUTIVO Nº 2

FIXA CONDIÇÕES PARA O FECHAMENTO DE VARANDAS NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES, A FIM DE POSSIBILITAR PROTEÇÃO CONTRA INTEMPÉRIES.
Autores: Vereadores Jorge Felippe; Carlo Caiado e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; e como co-autores os Srs. Vereadores Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Dr. Carlos Eduardo, Argemiro Pimentel, Dr. Edison da Creatinina, Alexandre Cerruti, Carlinhos Mecânico, Israel Atleta, Elton Babú, Marcelo Arar,Dr. Jorge Manaia; Guaraná e Reimont.

EMENDA ADITIVA Nº 3 AO SUBSTITUTIVO Nº 2

Autores: Vereadores Guaraná, Vereador Dr.Carlos Eduardo, Vereador Dr.Eduardo Moura, Vereador Junior da Lucinha, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Eduardão, Vereador Prof.Uoston, Vereador Jefferson Moura, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Carlos Bolsonaro, Vereador Carlo Caiado, Vereadora Laura Carneiro, Vereador João Mendes de Jesus, Vereador Jimmy Pereira, Vereador Willian Coelho, Vereador Dr.Jairinho, Vereador Dr.Jorge Manaia, Vereador Marcelo Queiroz, Vereador Edson Zanata, Vereador Thiago K. Ribeiro, Vereador Reimont, Vereador Dr.João Ricardo, Vereador Elton Babú.

DESPACHO: A imprimir a Emenda de nº 3 ao Substitutivo nº 2 ao PLC nº 10-A/2005, deixando de ser encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira por serem coautores da proposição Legislativa a maioria dos membros destas Comissões Permanentes.
Em 22/05/2014
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS - no exercício da Presidência
Inclua-se no Substitutivo nº 2 ao PLC nº 10-A/2005, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais:


"Art. (...) Fica instituído o valor de até R$ 300,00 (trezentos reais) por metro quadrado de área de varanda para que a regularização seja efetivada."


Plenário Teotônio Villela, 22 de maio de 2014

Vereador GUARANÁ
Vereador Dr.Carlos Eduardo
Vereador Dr.Eduardo Moura
Vereador Junior da Lucinha
Vereador Eliseu Kessler
Vereador Eduardão
Vereador Prof.Uoston
Vereador Jefferson Moura
Vereador Átila A. Nunes
Vereador Carlos Bolsonaro
Vereador Carlo Caiado
Vereadora Laura Carneiro
Vereador João Mendes de Jesus
Vereador Jimmy Pereira
Vereador Willian Coelho
Vereador Dr.Jairinho
Vereador Dr.Jorge Manaia
Vereador Marcelo Queiroz
Vereador Edson Zanata
Vereador Thiago K. Ribeiro
Vereador Reimont
Vereador Dr.João Ricardo
Vereador Elton Babú

Informações Básicas
Código20050200010 Protocolo
AutorVEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/02/2005Despacho08/02/2005

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/23/2014

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto3 ao Substitutivo nº 2
Data Sessão05/22/2014 Tipo de ObjetoAditiva
AutorVEREADOR ÁTILA NUNES NETO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR GUARANÁ, VEREADOR JEFFERSON MOURA, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELO QUEIROZ, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADOR REIMONT, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA LAURA CARNEIRO Data da Publicação05/26/2014
Pág. do DCM da Publicação




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