Ofício

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 948, de 2014, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro, que “Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural do Rio da Prata, em Campo Grande e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração

Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural do Rio da Prata, em Campo Grande e dá outras providências.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Art. 1º Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano compreendido entre a Estrada do Cabuçu e o Largo do Rio da Prata, localizado no bairro de Campo Grande.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural do Rio da Prata, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo;

IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	07/16/2015
Pág. do DCM da Publicação	8	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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