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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI O INCISO V NO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDENDO O PASSE LIVRE AOS ALUNOS DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES

Informações Básicas
Código20160100032 Protocolo009370
AutorVEREADOR RENATO CINCO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/31/2016Despacho04/08/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 05/05/2016 Data de Fim Prazo 05/19/2016


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição05/05/2016

Parecer
TipoSem Parecer Data da Reunião

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução12/19/2016

Observações:

ENCAMINHADO EM 05/05/2016 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 19/12/2016.

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