Resultado Final

Informações Básicas

Código20130300532 Protocolo
AutorVEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/30/2013 Despacho10/30/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/16/2015 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5957 Data da Lei09/16/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 10/23/2015 DCM 09/17/2015
Pág. do D.O. da Publicação 4Pág. do DCM da Publicação 5

Observações:


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LEI 5.957, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.