M-A/nº 183 Em 2 de julho de 2014.
Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10-A, de 2005, em duas vias, de autoria dos Senhores Vereadores VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CARLO CAIADO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, VEREADOR TIO CARLOS, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL, VEREADOR DR.EDISON DA CREATININA, VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI, VEREADOR CARLINHOS MECÂNICO, VEREADOR ISRAEL ATLETA, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR GUARANÁ, VEREADOR REIMONT, que Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO DA COSTA PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro