AUTOR: Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Educação e Cultura e de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social.
DESPACHO: A imprimir a Emenda de nº 1 ao PELOM nº 3-A/2013, deixcando de ser encaminhada às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Educação e Cultura, Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira por ser de autoria destas Comissões Permanentes. Em 23/10/2013 JORGE FELIPPE – PRESIDENTE Fica incluído um § 2°, renumerando-se o Parágrafo único para o § 10, no art. 192 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, proposto pelo art. 1° do PELOM 3-Al2013, corn a seguinte redação: " 2° E vedada a cesso de servidores das áreas da Saúde e Educação entre órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município, excetuados os casos de cessão para provimento de cargo em comissão ou os casos devidamente autorizados pelo Prefeito.”
Plenário Teotônio Villela, 23 de outubro de 2013.
Vereador JIMMY PEREIRA Vice-Presidente Vereador MARCELO QUEIROZ Vogal COMISSÃO DE ADMINISTRAÇA0 E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLIC0 Vereador RENATO MOURA Presidente Vereador EDUARDÃO Vice-Presidente Vereador MARCELO ARAR Vogal COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA Vereador PROF. UOSTON Presidente Vereador JEFFERSON MOURA Vogal COMISSAO DE EDUCACAO E CULTURA Vereador THIAGO K. RIBEIRO Vice-Presidente Vereador PAULO MESSINA Vogal COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL . Vereador DR. CARLOS EDUARDO Presidente Vereador DR. JORGE MANAIA Vice-Presidente JUSTIFICATIVA
Informações Básicas
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL, PUBLICADO NO DCM Nº 197, DE 24/10/2013, PÁGS, 20 E 21 Atalho para outros documentos