Resultado Final

Informações Básicas

Código20130200021 Protocolo000763
AutorVEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/19/2013 Despacho02/21/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/31/2015 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar153 Data da Lei Complementar03/30/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 04/08/2015 DCM 03/31/2015
Pág. do D.O. da Publicação 5/6Pág. do DCM da Publicação 6

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