Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP nº 381/CMRJ Em 15 de julho de 2015.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 735, de 2014, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro, que “Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural da Ilha do Governador e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES
LEI Nº 5.894 DE 15 DE JULHO DE 2015. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pelas Ruas Lourenço da Veiga, Maldonado, Fernandes da Fonseca, Paramopama, localizadas no bairro da Ilha do Governador.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural da Ilha do Governador, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo;

IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

Informações Básicas

Código20140300735 Protocolo007492
AutorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 03/18/2014Despacho 03/20/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/16/2015 Número do Ofício381
Data do Ofício07/15/2015

ProcedênciaPoder Executivo DestinoPresidente da CMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação07/16/2015
Pág. do DCM da Publicação7 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número5.894Data Lei07/15/2015


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