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Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei nº 1709/2016, que “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador JEFFERSON MOURA

(FAVORÁVEL COM EMENDAS)



I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei n° 1709/2016 que “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Poder Executivo.



II – VOTO DO RELATOR

O Projeto em tela visa aprovar o Plano Municipal de Educação que terá vigência de 10 anos e estabelecerá as diretrizes da educação na rede municipal do Rio de Janeiro.

O Plano de Educação apresentado é permeado por políticas de caráter privatista e que tendem à uma verticalização das estruturas da Rede. O ideário da meritocracia está presente no texto do Projeto de Lei de forma prejudicial a uma pedagogia mais participativa e colaborativa.

Diante disso, a Comissão de Direitos Humanos elaborou uma série de emendas com a finalidade precípua de combater esse modelo neoliberal de educação, compreendendo que educação não é mercadoria, mas um direito fundamental.

Através dessas emendas, aponta-se para um Plano Municipal que perceba a escola como espaço de formação fundamental para a vida dos novos cidadãos e que construa uma educação reflexiva, crítica, criativa e inclusiva.

As emendas foram elaboradas em consonância com profissionais de educação e sociedade civil organizada e buscaram a garantia de direitos tanto na valorização dos profissionais de educação quanto na inclusão real de todos e todas na educação. Apontam, outrossim, para a defesa dos princípios de democracia e autonomia como pilares da educação.

Desta forma, buscou-se suprimir os dispositivos do Projeto de Lei original que tendem à verticalizar as relações ou que não respeitem as especificidades do município, de cada unidade escolar e de estudantes portadores de deficiência, quilombolas, indígenas, entre outros.

Ademais, procurou-se reintegrar ao Plano a importância dos conselhos escolares e a participação efetiva da comunidade escolar nos mesmos, a construção coletiva do Projeto Político Pedagógico de cada escola, a eleição para direções e a livre organização estudantil.

Sendo assim, a Comissão de Direitos Humanos emite voto FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto .


Sala da Comissão, 21 de novembro de 2016.



Vereador JEFFERSON MOURA


Relator











III – CONCLUSÂO

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos em reunião realizada no dia 21 de novembro de 2016, aprovou o parecer FAVORÀVEL COM EMENDAS do Relator, Vereador Jefferson Moura ao Projeto de Lei n° 1709/2016, de autoria do Poder Executivo.


Sala da Comissão, 21 de novembro de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 06

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS



Modifique-se o inciso I do Art. 2° do Projeto que passa a ter a seguinte redação:

(...) Art. 2° São diretrizes do PME:

I - possibilitar a alfabetização para todos os níveis etários e respectivas modalidades escolares.

EMENDA EMENDA ADITIVA Nº 7



Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS



Acrescente-se o inciso XI ao Art. 2° do Projeto com a seguinte redação:

(...)

XI – promoção do princípio da autonomia pedagógica para todas as unidades de ensino e para os professores de todos os segmentos.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 08

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS


Modifique-se o INCISO II DO § 1º Art. 5º do Projeto que passa a ter a seguinte redação:

(...)
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e do Projeto Político Pedagógico;

EMENDA SUPRESSIVA Nº 09

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

(...)

Suprima-se o artigo 10º do Projeto de Lei

EMENDA MODIFICATIVA Nº 10


Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS




Modifique-se a Meta 1 do Projeto que passa a ter a seguinte redação:

META 1: universalizar, até 2017, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender 100% das crianças de até 3 (três) anos no prazo de cinco anos de vigência deste PME.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 11



Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS




Modifique-se A Estratégia 2.13 do Projeto que passa a ter a seguinte redação:

(...)
2.13) garantir o cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental, assegurando os norteadores de suas ações pedagógicas pelos Princípios:
a) éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;
b) políticos dos direitos e deveres de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática;
os princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade, e da diversidade de manifestações artísticas e culturais.

EMENDA ADITIVA Nº 12

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS


Acrescente-se a Estratégia 2.14 à Meta 2, com a seguinte redação:

2.14) ampliar, a partir da publicação deste Plano, a carga horária das disciplinas obrigatórias de modo a contemplá-las com, no mínimo, dois tempos semanais.

Sala da Comissão, 21 de novembro de 2016.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 13


Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS




Modifique-se a Meta 4 do Projeto que passa a ter a seguinte redação:

META 4: universalizar, durante o prazo de vigência deste Plano, para a população a partir de quatro anos, incluindo a modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à Educação Básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na Rede Regular de Ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados e um profissional de apoio para cada criança no atendimento da educação especializada.Sala da Comissão, 21 de novembro de 2016.

EMENDA ADITIVA Nº 14

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

EMENDA ADITIVA À META 4 DO PROJETO

Acrescente-se a Estratégia 4.23 à meta 4 do projeto


"4.23) garantir que todas as crianças com deficiência, superdotação, transtornos globais sejam avaliadas por sua idade cognitiva, e possam se manter na série recomendada enquanto for necessário."

EMENDA MODIFICATIVA Nº 15


Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS


MODIFICA A ESTRATÉGIA 5.2 DA META 05 DO PROJETO

Modifique-se a Estratégia 5.2 da Meta 05, do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:

META 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental.

"5.2) garantir o acesso de todas as crianças à escola respeitando o quantitativo máximo de 25 (vinte e cinco) crianças por turma nos anos iniciais." Sala da Comissão, 21 de novembro de 2016.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 16

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS




Modifique-se a Meta 6 do Projeto que passa a ter a seguinte redação: META 6: "oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, cinquenta por cento das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, vinte e cinco por cento dos alunos da Educação Básica, no prazo de cinco anos. Compreende-se como horário integral como o que se dá com entrada às oito horas da manhã e saída e ás 17h."

EMENDA ADITIVA Nº 17
Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

ACRESCENTE-SE ESTRATÉGIA À META 07 DO PROJETO

Acrescente-se Estratégia à Meta 7, renumerando-se às demais:
"(...) constituir, em colaboração entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, um conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especialidades das modalidades de ensino."



EMENDA ADITIVA Nº 18

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS


ACRESCENTE-SE ESTRATÉGIA À META 07 DO PROJETO

Acrescente-se a seguinte Estratégia à Meta 7, renumerando-se às demais:

(...) garantir transporte gratuito de qualidade para todos os estudantes, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local, desenvolvendo e incluindo pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para deficientes, sem restrições.

Sala da Comissão, 21 de novembro de 2016.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 19

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

SUPRIMA-SE A ESTRATÉGIA 7.33 DA META 07 DO PROJETO

(...)suprima-se a estratégia 7.33 da meta 07 do Projeto, renumerando-se as demais.

Sala da Comissão, 21 de novembro de 2016.

EMENDA ADITIVA Nº 20


Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Acrescente-se a seguinte Estratégia à Meta 16 do Projeto,renumerando-se as demais.:

(...) garantir a formação continuada dos profissionais da Educação, dentro da carga horária, que se caracterizará principalmente por encontros coletivos, organizados a partir das necessidades indicadas por esses profissionais, dentro ou fora das escolas onde atuam, com periodicidade determinada, quando realizado fora do horário de trabalho, a formação deverá ser remunerada, assegurando o atendimento à turma, por professor substituto, sem prejuízo para o corpo discente;

Sala da Comissão

EMENDA ADITIVA Nº 21

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

ACRESCENTE-SE A SEGUINTE ESTRATÉGIA À META 16 DO PROJETO

Acrescente-se a seguinte Estratégia à Meta 16 do Projeto, renumerando-se as demais:

EMENDA ADITIVA Nº 22



Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS



ACRESCENTA ESTRATÉGIA À META 17 DO PROJETO

Acrescente-se Estratégia à Meta 17 do Projeto, renumerando-se às demais.

17.14) garantir o cumprimento da Lei nº 11.738, de 2008, a fim de garantir o horário de planejamento para os docentes.

EMENDA ADITIVA Nº 23

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS


ACRESCENTA ESTRATÉGIA À META 17 DO PROJETO


Acrescente-se a seguinte Estratégia à Meta 17 do projeto , renumerando-se às demais:

(...) revisar periodicamente, elaborar e reformular bienalmente os planos de cargos e salários, garantindo a participação diante de comissão paritária de todos os órgãos e segmentos envolvidos: inclusão de periculosidade e insalubridade nos salários, inclusão do bacharelado e da pós-graduação em todos os seus níveis no enquadramento por formação. Garantindo a aplicação do plano a todos os profissionais, independente de denominação e carga horária.

EMENDA ADITIVA Nº 24


Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS


ACRESCENTA ESTRATÉGIA À META 17 DO PROJETO

Acrescente-se a seguinte Estratégia à Meta 17 do projeto , renumerando-se às demais:


(...) elaborar políticas de incentivo à participação dos servidores em cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu para todos os profissionais da educação básica, garantindo licença remunerada para curso de mestrado e doutorado.



EMENDA ADITIVA Nº 25

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS



ACRESCENTA ESTRATÉGIA À META 17 DO PROJETO

Acrescente-se a seguinte Estratégia à Meta 17 do projeto , renumerando-se às demais:

(...) viabilizar e garantir condições materiais que subsidiem as práticas pedagógicas dos profissionais de ensino e preferencialmente para os que atuem na educação básica, de modo que a destinação dos recursos financeiros e parcerias com entidades privadas estejam vetadas.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 26


Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS


MODIFICA A ESTRATÉGIA 18.1 DA META 18 DO PROJETO
Modifique-se a Estratégia 18.1 do Projeto que passa a ter a seguinte redação:

(...)

18.1) assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os profissionais da Educação Básica e Superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência o Piso Salarial Nacional Profissional, definido em Lei Federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. A participação das entidades representantes dos educadores será garantida durante o processo de elaboração dos Planos;

EMENDA ADITIVA Nº 27

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

ACRESCENTA ESTRATÉGIA À META 18 DO PROJETO

Acrescente-se Estratégia à Meta 18 do Projeto,renumerando-se às demais.

(...) estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PNE, 100% (cem por cento), dos respectivos profissionais do magistério admitidos via concurso público e 100% (cem por cento) dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo em regime estatutário e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 28

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

MODIFICA O CAPUT DA META 19 DO PROJETO

Modifique-se o caput da meta 19 do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:
(...)

Meta 19: Assegurar, por meio de Lei Municipal, a realização de consulta à comunidade escolar, visando garantir a gestão democrática e a escolha de diretores para cada unidade escolar.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 29


Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS


Modifique-se a Estratégia 19.3 do Projeto que passa a ter a seguinte redação:

19.3) estimular a manutenção e o fortalecimento de Conselhos Escolares e Conselhos Municipais de Educação, como instrumentos de participação na gestão escolar e educacional, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;
EMENDA MODIFICATIVA Nº 30


Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS



Modifique-se a Estratégia 19.10, que passa a ter a seguinte redação:

19.10) manter as representações de Grêmios Estudantis como espaços livres e autônomos dos estudantes, garantindo espaço físico como espaço de participação democrática e de exercício da cidadania;

EMENDA MODIFICATIVA Nº 31

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS



Modifique-se a Estratégia 19.11, que passa a ter a seguinte redação:

19.11) manter a transparência nos processos de licitação e chamada pública para aquisição da alimentação escolar, com acompanhamento efetivo do Conselho de Alimentação Escolar - CAE desde a publicação dos editais à concorrência de preços, definição dos fornecedores e entrega dos gêneros, garantindo que 30% de merenda seja fornecida por fontes de agricultura familiar;

EMENDA MODIFICATIVA Nº 32



Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS



Modifique-se a Estratégia 19.12, que passa a ter a seguinte redação:

19.12) realizar a cada dois anos eleições diretas para diretor e vice-diretor das escolas, como forma de provimento dos cargos e a garantia de práticas democráticas e de cidadania e como forma de assegurar a devida autonomia pedagógica e administrativa das escolas. Todos os professores pertencentes ao quadro do município lotados na escola terão direito a montar chapa e se candidatar. Todos os profissionais do quadro do município lotados na escola e todos os alunos da escola terão direito de voto.
Fica assegurado o tempo mínimo de 15 dias, a contar a partir das inscrições das chapas, para o debate público e difusão de informações sobre os candidatos e suas propostas. Em caso de vacância do diretor e do vice-diretor, novas eleições devem ser realizadas, observando-se as mesmas regras;

EMENDA SUPRESSIVA Nº 33

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS



Suprime a parte final da Estratégia 19.5 da meta 19, DO PROJETO

Suprima-se a expressão “assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares” da Estratégia 19.5, do Projeto de Lei 1709/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

19.5) Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos(as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 34

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS




Modifique-se a Estratégia 19.4 da Meta 19 do Projeto que passa a ter a seguinte redação:
19.4) estimular a manutenção e o fortalecimento de Conselhos Escolares e Conselhos Municipais de Educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de Conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo, bem como a escolha democrática das suas presidências.

EMENDA ADITIVA Nº 35

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

ACRESCENTA ESTRATÉGIA À META 19 DO PROJETO

(...) garantir a elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP) pela comunidade escolar anualmente, assegurando a participação democrática e a autonomia dos participantes tal como garante a de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) n° 9394 de 1996.

EMENDA ADITIVA Nº 36

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

ACRESCENTA ESTRATÉGIA À META 19 DO PROJETO

(...) garantir autonomia às instituições de ensino para organizarem projetos de apoio à aprendizagem e recuperação paralela, fundamentados num diagnóstico claro e preciso inserido no PPP, com docentes na unidade escolar para realizarem o acompanhamento contínuo e sistemático dos estudantes com dificuldade de aprendizagem, visando reduzir o índice de retenção e melhorar a qualidade de ensino. Garantir, nesse processo, a participação de uma equipe técnico-pedagógica com profissionais concursados para atendimento aos estudantes;

EMENDA ADITIVA Nº 37


Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS


(...) instaurar fórum anual de debate sobre sistema de avaliação, respeitando a autonomia das unidades escolares, a fim de diagnosticar o nível de desempenho dos estudantes do ensino da rede municipal e desenvolver ações direcionadas das dificuldades apresentadas, com objetivo de melhorar a qualidade de ensino, sem que haja qualquer vinculação entre a avaliação e o salário dos profissionais de educação e a destinação de verbas;Projeto de Lei nº 1709/2016

EMENDA ADITIVA Nº 38


Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS


(...)

assegurar que todas as instituições de educação infantil formulem seus projetos político-pedagógicos, com participação de seus profissionais de educação, com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais;

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS


À Meta 19 do Projeto de Lei será acrescentada a seguinte Estratégia:

(...)
garantir a autonomia político-pedagógica e administrativa às instituições educacionais públicas, sendo-lhes asseguradas, a partir da aprovação do Plano, condições físicas, materiais e financeiras adequadas e suficientes, por meio de verbas públicas das esferas municipal, estadual e federal, geridas pelo Conselho Escolar.

EMENDA ADITIVA Nº 40

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

À Meta 19 do Projeto de Lei será acrescentada a seguinte Estratégia:

(...)
garantir que 35% do orçamento do município sejam destinadas à educação pública.

EMENDA ADITIVA Nº 41



Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

À Meta 19 do Projeto de Lei será acrescentada a seguinte Estratégia:

garantir a implementação do Portal de Transparência da Educação, que terá como função assegurar o registro de todos os gastos com quaisquer projetos educacionais e questões orçamentárias da educação, a divulgação e o acompanhamento dos processos de participação na esfera educacional, tal como: registrar e divulgar as atas e deliberações do CME, dos Conselhos Escolares das unidades escolares do município e de eleições diretas para diretores e Grêmios Estudantis Escolares do município;

EMENDA ADITIVA Nº 42

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

À Meta 19 do Projeto de Lei será acrescentada a seguinte Estratégia:

(...)garantir, até o final do ano letivo de 2016, as discussões acerca da regulamentação da eleição de diretores e da gestão democrática para sua implantação e efetivação no primeiro semestre de 2017;

EMENDA ADITIVA Nº 43


Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

À Meta 19 do Projeto de Lei será acrescentada a seguinte Estratégia:

(...)
realizar estudos sobre o custo da Educação Infantil com base nos parâmetros de qualidade, com vista a melhorar e eficiência e garantir atendimento de qualidade;

EMENDA ADITIVA Nº 44

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

À Meta 19 do Projeto de Lei será acrescentada a seguinte Estratégia:

(...)utilizar os centros de estudos como espaços para formação política garantindo a formação política dos CEC diretores, Conselheiros, Grêmios e Comunidade Escolar;

Projeto de Lei nº 1709/2016 MOURA Presidente Vereador RENATO CINCO Vogal EMENDA ADITIVA Nº 45 Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ACRESCENTA ESTRATÉGIA À META 19 DO PROJETO À Meta 19 do Projeto de Lei será acrescentada a seguinte Estratégia: (...)garantir que a comunidade escolar defina critérios próprios de avaliação através da participação e debate; Sala da Comissão, 21 de novembro de 2016. Vereador JEFFERSON

EMENDA ADITIVA Nº 46

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

À Meta 19 do Projeto de Lei será acrescentada a seguinte Estratégia:

(...) estabelecer o caráter deliberativo do CEC;

EMENDA ADITIVA Nº 47


Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS


À Meta 19 do Projeto de Lei será acrescentada a seguinte Estratégia:

(...) fomentar políticas que garantam a maior participação da Associação de Moradores;

EMENDA ADITIVA Nº 48

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

À Meta 19 do Projeto de Lei será acrescentada a seguinte Estratégia:

(...) criar estratégias para construção de escolas sustentáveis, com discussão democrática nas escolas;

EMENDA ADITIVA Nº 49


Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

À Meta 19 do Projeto de Lei será acrescentada a seguinte Estratégia:

(...) estabelecer como critérios para os profissionais que se candidatarem à eleição de direção da Unidade Escolar: ser profissionais de educação da rede pública de ensino; apresentar a prestação de contas pedagógica, administrativa e financeira aprovadas por meio de seminários abertos e amplamente divulgados, caso já se encontrem na função de direção.