|
Texto da Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 1115-A/2015
Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona. |
Autor(es): PODER EXECUTIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, constantes dos Anexos I e II desta Lei, mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, e desde que assegurado o direito de preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, através do pagamento do valor da maior proposta ofertada.
§ 1º Os bens imóveis poderão ser alienados à vista ou a prazo.
§ 2º Nas alienações a prazo, os editais de licitação respectivos deverão prever, entre outras, as seguintes condições:
I – prazo do parcelamento nunca superior a trinta e seis meses;
II – garantia real ou fidejussória;
III - valor da prestação de amortização e juros;
IV – a multa em caso de impontualidade;
V - a falta de pagamento de três prestações importará o vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato e da respectiva garantia.
Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se, no que couberem, aos imóveis cuja alienação foi autorizada através da Lei Complementar nº 103, de 24 de novembro de 2009, e da Lei nº 5.771, de 14 de julho de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 8 de junho de 2015.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal
ANEXO I
ITEM | DESCRIÇÃO DO IMÓVEL |
1 | Endereço: |
![](/icons/ecblank.gif) | Rua Carlos Leite Costa s/nº – Barra da Tijuca. |
![](/icons/ecblank.gif) | Descrição: |
![](/icons/ecblank.gif) | Área de 2.002,00 m2 do PAL 45.637, com testada para a Rua Carlos Leite Costa, confrontando a esquerda com a Avenida Canal de Marapendi e de fundos com a Rua Icarahy da Silveira, 380. |
2 | Endereço: |
![](/icons/ecblank.gif) | Rua Ministro Raul Fernandes, s/nº - Botafogo. |
![](/icons/ecblank.gif) | Descrição: |
![](/icons/ecblank.gif) | Lote 4 do PAL 27.387 com 1.635,00 m2 e testada para a Rua Ministro Raul Fernandes. |
3 | Endereço: |
![](/icons/ecblank.gif) | Avenida Olof Palme s/nº - Camorim. |
![](/icons/ecblank.gif) | Descrição: |
![](/icons/ecblank.gif) | Lote 2 do PAL 46.031 com 2.000,00 m² e testada para a Avenida Olof Palm. |
4 | Endereço: |
![](/icons/ecblank.gif) | Estrada do Monteiro, s/nº - Campo Grande |
![](/icons/ecblank.gif) | Descrição: |
![](/icons/ecblank.gif) | Áreas do PAL 40.976 com 3.484,52 m², 186,00 m², 6.604,10 m², 3.906,76 m² e 5.114,82 m² e testadas para Rua 8 e Estrada do Monteiro. |
5 | Endereço: |
![](/icons/ecblank.gif) | Avenida Tenente Coronel Muniz de Aragão, s/nº – Anil. |
![](/icons/ecblank.gif) | Descrição: |
![](/icons/ecblank.gif) | Áreas do PAL 30.470 com 1.840,00 m² e 1.815,00 m² e testada para a Avenida Tenente Coronel Muniz Aragão. |
6 | Endereço: |
![](/icons/ecblank.gif) | Avenida Engenheiro Mario Fernandes Guedes, s/nº – Barra da Tijuca. |
![](/icons/ecblank.gif) | Descrição: |
![](/icons/ecblank.gif) | Área com 5.568,50 m² do PAL 37.049 com testada para a Avenida Mario Fernandes Guedes, esquina com Avenida Malibu. |
7 | Endereço: |
![](/icons/ecblank.gif) | Estrada Coronel Pedro Correa, s/n º - Jacarepaguá |
![](/icons/ecblank.gif) | Descrição: |
![](/icons/ecblank.gif) | Área de 2.000,17 m2 oriunda do desmembramento do Lote 1 do PAL 40.092, com testada para a Estrada Coronel Pedro Correa. |
8 | Endereço: |
![](/icons/ecblank.gif) | Avenida General Olyntho Pillar, s/nº - Barra da Tijuca. |
![](/icons/ecblank.gif) | Descrição: |
![](/icons/ecblank.gif) | Área do PAL 37.436 com 1.631,57 m2 e testada para as Avenidas General Olyntho Pillar e Heitor Doyle Maia. |
Informações Básicas
Código | 20150301115 | Protocolo | 1115 |
Autor | PODER EXECUTIVO | Regime de Tramitação | Especial em Regime de Urgência |
Datas
Entrada | 03/13/2015 | Despacho | 03/13/2015 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio | 05/22/2015 | Data de Fim de Prazo | 05/27/2015 |
Data da Reunião | 06/08/2015 | Data da Publicação | 06/10/2015 |
Pág. do DCM da Publicação | 26 |
Comissão | Comissão de Justiça e Redação |
Vereadores | | Votação | |
Data da Sessão | | Data da Publ. da Sessão | |
Observações:
REPUBLICADO NO DCM DE 11/06/2015 (P.17).
Atalho para outros documentos
| |