Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Parcial aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 352/2013 (m. 27/20123), que “ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.881, DE 23 DE JULHO DE1992, E Nº 5.217, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor do Projeto: Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto Parcial aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 352/2013 (m. 27/2013), que “altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.881, de 23 de julho de1992, e nº 5.217, de 1º de setembro de 2010 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, é parte do Processo Legislativo, a sanção ou o veto de algumas matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, são invocados os princípios da harmonia, independência entre os Poderes, que constituem fonte basilar para solidificação da Democracia, onde cada Poder constituído examina e exara seu entendimento quanto à matéria prevalecendo o interesse público sobre o privado. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende ser procedente o veto parcial aposto pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opinamos pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.
Sala da Comissão, 11 de novembro de 2013.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÂO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 11 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 352/2013 (m. 27/2013), de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 11 de novembro de 2013
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira
Vice-Presidente