Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110301143
Protocolo
075816
Autor
VEREADOR RENATO MOURA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/29/2011
Despacho
09/30/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/16/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.949
Data da
Lei
09/16/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/23/2015
DCM
09/17/2015
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 5.949, de 16 de setembro de 2015