Ofício

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.003, de 21 de outubro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 234 de 2009, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, que “Torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO DA COSTA PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código	20090300234	Protocolo
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/19/2009

Despacho

06/19/2009

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/23/2015	Número do Ofício	331/2015
Data do Ofício	10/23/2015

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	10/22/2015
Pág. do DCM da Publicação	4/5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

6.003

Data Lei

10/21/2015

Observações:

Atalho para outros documentos