Texto Parecer (clique aqui)
(*)Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 567/2013, que “RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ O NOME DE PRAÇA DOS PRETOS VELHOS À ÁREA QUE MENCIONA”.
Autores do Projeto: Vereadores Marcelo Arar e Átila A. Nunes
Relator: Vereador Marcelo Queiroz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 567/2013, que “reconhece como logradouro público e dá o nome de Praça dos Pretos Velhos à área que menciona”, de autoria dos Senhores Vereadores Marcelo Arar e Átila A. Nunes.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como a Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44 e 67, III, todos da Lei Orgânica do Município. Entretanto, visando adequar a proposição ao Parecer Normativo nº 2 desta Comissão, envio as emendas em anexo. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.
Sala da Comissão, 31 de março de 2014.
Vereador Marcelo Queiroz
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 31 de março de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Marcelo Queiroz, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 567/2013, de autoria dos Senhores Vereadores Marcelo Arar e Átila A. Nunes.
Sala da Comissão, 31 de março de 2014.
Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA N° 1
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redija-se da seguinte forma a ementa do projeto em epígrafe:
“Reconhece como logradouro público, sob a denominação de Praça dos Pretos Velhos a área que menciona, no Bairro de Inhoaíba”.
Sala da Comissão, 31 de março de 2014.
Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA N° 2
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redija-se da seguinte forma o art. 1° do projeto em epígrafe:
Art. 1º O Poder Executivo reconhecerá como logradouro público a praça existente no intervalo central da Rua Adolfo Lemos no Bairro de Inhoaíba.
Sala da Comissão, 31 de março de 2014.
Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal
EMENDA ADITIVA N° 3
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inclua-se onde couber o seguinte artigo ao projeto em epígrafe:
Art. O Poder Executivo dará o nome de Praça dos Pretos Velhos ao logradouro público a ser reconhecido, observando o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.
Sala da Comissão, 31 de março de 2014.
Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal
(*) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO. PUBLICADO NO DCM Nº 60, DE 02/04/2014 PÁG. 61 COL.I