Resultado Final
Informações Básicas
Código
20150301498
Protocolo
005869
Autor
VEREADOR RENATO CINCO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/10/2015
Despacho
09/11/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/06/2016
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6.108
Data da
Lei
12/05/2016
Datas de Publicações
D.O. Rio
12/06/2016
DCM
12/07/2016
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
5
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 6.108, de 5 de dezembro de 2016