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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER GÊNERO, PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS QUE DEPENDAM DE ALVARÁ DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20130200034
Protocolo
002343
Autor
VEREADOR MARCELO ARAR
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/10/2013
Despacho
04/12/2013
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2013 e 31/07/2013
Data de Início Prazo
09/14/2013
Data de Fim Prazo
09/28/2013
Comissão
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
03/19/2015
Data Public. Parecer
03/25/2015
Pág. do DCM da Publicação
13
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Observações:
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