Resultado Final
Informações Básicas
Código
20140300750
Protocolo
007589
Autor
VEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/25/2014
Despacho
03/26/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/22/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.964
Data da
Lei
09/22/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
09/23/2015
DCM
09/23/2015
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 5.964, de 22 de setembro de 2015