Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei nº 568/2013 que "ALTERA A LEI 4.762, DE 23 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor: Vereador Reimont
Relator: Vereador Jefferson Moura
(FAVORÁVEL)
I - Relatório
Trata-se do Projeto de Lei nº 568/2013, que "ALTERA A LEI 4.762, DE 23 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
II - Voto do Relator
A presente proposição visa a permitir alteração de nomes de logradouros que façam referência a datas e personagens, militares ou não, que de alguma forma tenham participado de práticas violentas e arbitrárias durante o período de 31 de março de 1964, e de seus respectivos governos militares, até 15 de janeiro de 1985.
O projeto de lei irá somar com as diretrizes constantes do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH - 3) publicado no final de 2009, e no DECRETO Nº 7.177, DE 12 DE MAIO DE 2010, "Art. 5o As ações programáticas “c” e “d” do Objetivo Estratégico I – Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos – da Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia, do Anexo do Decreto no 7.037, de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:(...)“c) Fomentar debates e divulgar informações no sentido de que logradouros, atos e próprios nacionais ou prédios públicos não recebam nomes de pessoas identificadas reconhecidamente como torturadores..."
Diante da relevância e importância social da proposta legislativa, voto FAVORÁVEL ao PL nº 568/2013.
Sala da Comissão, 25de maio de 2015.
Vereador Jefferson Moura
Relator
III – Conclusão
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, em reunião no dia 25 de maio de 2015, aprovou o Parecer FAVORÁVEL do relator, Vereador Jefferson Moura , ao Projeto de Lei nº 568/2013, de autoria do Vereador Reimont.
Sala da Comissão, 25 de maio de 2015.
Vereador Jefferson Moura
Presidente
Vereador MARCIO GARCIA
Vogal