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Distribuição


Ementa da Proposição

ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À SEGUNDA MATRÍCULA
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário


Informações Básicas
Código20130200021 Protocolo000763
AutorVEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/19/2013Despacho02/21/2013

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2014 e 03/03/2015
Data de Início Prazo 12/11/2014 Data de Fim Prazo 03/11/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Emenda
Nº Objeto4 Data da Distribuição
RelatorVEREADOR TIO CARLOS

Parecer
TipoPela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Data da Reunião12/10/2014

Data Public. Parecer 12/11/2014Pág. do DCM da Publicação15/16
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:


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