;
 

Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE OFERTA DE SERVIÇO DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PELAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS LOCOMOTORAS
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 438/2013, que “DISPÕE SOBRE OFERTA DE SERVIÇO DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PELAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS LOCOMOTORAS”.

Autor do Projeto: Vereador Tio Carlos
Relator: Vereador Jorge Braz



(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 438/2013, que “dispõe sobre oferta de serviço de agendamento telefônico de consultas pelas unidades de saúde públicas municipais da Cidade do Rio de Janeiro para idosos e pessoas com deficiências locomotoras”, de autoria do Senhor Vereador Tio Carlos.



II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44 e 67, III, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 14 de outubro de 2013





Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 438/2013, de autoria do Senhor Vereador Tio Carlos.

Sala da Comissão, 14 de outubro de 2013





Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20130300438 Protocolo005353
AutorVEREADOR TIO CARLOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/29/2013Despacho09/02/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 09/27/2013 Data de Fim Prazo 10/11/2013


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição09/27/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião10/14/2013

Data Public. Parecer 11/04/2013Pág. do DCM da Publicação48
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução10/30/2013

Observações:


Atalho para outros documentos