AUTORES: Vereadores DR JOÃO RICARDO E ELISEU KESSLER
AUTORES: Vereadores LAURA CARNEIRO E MARCELO QUEIROZ DESPACHO: A imprimir as Emendas de nº 1 e 2 e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Direitos dos Animais; Transportes e Trânsito e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 21.11/2013 LUIZ CARLOS RAMOS – PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Altera a redação do art. 2º, que terá a seguinte redação: "Art. 2º No descumprimento das disposições da Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, serão aplicadas ao infrator as seguintes sanções, cumulativamente: I - recolhimento imediato do animal e do veículo; II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizada pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). § 1º Após o pagamento da multa, apenas o veículo será liberado ao proprietário. § 2º Considera-se para os efeitos desta Lei, veículos de tração animal, as carroças, charretes, bem como outros meios de transporte similares, ainda que para uso próprio. "
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