Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:


PROJETO DE LEI Nº 144/2013

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NA ILHA DE PAQUETÁ.

AUTORES: Vereadores DR JOÃO RICARDO E ELISEU KESSLER


EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Altera a redação do art. 2º. do Projeto de Lei Nº 144/2013

AUTORES: Vereadores LAURA CARNEIRO E MARCELO QUEIROZ
DESPACHO: A imprimir as Emendas de nº 1 e 2 e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Direitos dos Animais; Transportes e Trânsito e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 21.11/2013
LUIZ CARLOS RAMOS – PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

Altera a redação do art. 2º, que terá a seguinte redação:

"Art. 2º No descumprimento das disposições da Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, serão aplicadas ao infrator as seguintes sanções, cumulativamente:
I - recolhimento imediato do animal e do veículo;
II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizada pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
§ 1º Após o pagamento da multa, apenas o veículo será liberado ao proprietário.
§ 2º Considera-se para os efeitos desta Lei, veículos de tração animal, as carroças, charretes, bem como outros meios de transporte similares, ainda que para uso próprio. "

Com o apoio dos Senhores Vereadores Tânia Bastos, Eduardão. Paulo Messina, Dr. Jorge Manaia, Mareio Garcia, Teresa Bergher. Jefferson Moura, Eliomar Coelho, Edson Zanata, Paulo Pinheiro, Zico, Luiz Carlos Ramos, Átila A. Nunes, Reimont, Renato Cinco, Thiago K. Ribeiro e Renato Moura.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 2

Suprima-se o art. 1º, renumerando-se os demais.

AUTORES: Vereadores LAURA CARNEIRO E MARCELO QUEIROZ
Com o apoio dos Senhores Vereadores Paulo Messina, Eduardão, Tânia Bastos, Eliomar Coelho, -Edson Zanata, Jefferson Moura, Carlos Bolsonaro, Dr. Jorge Manaia, Luiz Carlos Ramos, Paulo Pinheiro, Reimont, Zico, Marcelino D'Almeida, Átila A. Nunes, Renato Cinco, Renato Moura e Thiago K. Ribeiro.

Informações Básicas
Código20130300144 Protocolo00243
AutorVEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/04/2013Despacho04/08/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/22/2013

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto1 e 2
Data Sessão11/21/2013 Tipo de ObjetoModificativa
AutorVEREADOR MARCELO QUEIROZ, VEREADORA LAURA CARNEIRO Data da Publicação11/22/2013
Pág. do DCM da Publicação55 e 56




Observações:



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