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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 903/2014 - PL


Projeto de Lei nº 908/2014, que “Dá o nome de Amanda de Oliveira Pinho Mafra á praça inominada, localizada na Rua Pereira da Rocha, no entroncamento com a Rua Guanandi – em Ricardo de Albuquerque”.

Autoria: Vereador Prof. Uoston.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:


1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar ao presente projeto:


1.1. Sancionadas:

PL 1039/85 de autoria do Vereador Rivadávia Maya que “Dá o nome de João Batista Sant’ana á praça formada pela confluência das ruas Pereira da Rocha, Jaboticabal e Travessa Antônio Galo, em Ricardo de Albuquerque”. Lei nº 852/86.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:


A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei Complementar: ementa do projeto, art. 4º.


2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.



2.3. Observações:

A proposição obedece aos termos do Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “r” da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação específica:


Verifcar a incidência da Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008.

Na execução desta Lei, o Poder Executivo deverá observar o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 26 de agosto de 2014.



CRISTIANE SCHUCH PINTO
Consultor Legislativo - Matrícula 10/803.715-2



CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informações Básicas
Código20140300908 Protocolo000095
AutorVEREADOR PROF.UOSTON Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa DÁ O NOME DE AMANDA DE OLIVEIRA PINHO MAFRA À PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA NA RUA PEREIRA DA ROCHA, NO ENTRONCAMENTO COM A RUA GUANANDI – EM RICARDO DE ALBUQUERQUE

Datas
Entrada 08/05/2014
    Despacho
08/06/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio08/22/2014 Data do Retorno08/28/2014
Número do Informativo903 Ano do Informativo2014
Data da Publicação09/02/2014 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCristiane Schuch PintoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho



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