Resultado Final

Informações Básicas

Código20140200080 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/06/2014 Despacho05/06/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/28/2014 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar148 Data da Lei Complementar10/24/2014

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/28/2014
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 13 a 15

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LEI COMPLEMENTAR Nº 148 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014