EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º A sociedade civil participará da elaboração do Orçamento do Município do Rio de Janeiro, por intermédio da realização de audiências públicas nas Administrações Regionais, onde serão discutidas as propostas orçamentárias, em conformidade com o artigo 255 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º As audiências públicas serão realizadas em número e locais segundo a abrangência e o interesse de cada tema, anunciadas amplamente com quinze dias de antecedência.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilela, 14 de maio de 2013


Vereador EDSON ZANATA
Vereador REIMONT

A participação da sociedade civil na elaboração do Orçamento da Cidade do Rio de Janeiro é uma reivindicação da cidadania, há décadas, e promessa de campanha do atual governo que, entendemos não se oporá à sua normatização legal.

A participação da sociedade na elaboração do orçamento municipal vem sendo aplicado em várias cidades do estado e do país, com amplo sucesso.

O Rio de Janeiro, capital cultural do país, cidade cosmopolita e inovadora, não pode deixar de executar essa política pública de participação popular, na elaboração das normas que nortearão os investimentos e custeios da cidade em prol da cidadania.

Com a aprovação deste projeto de lei, daremos maior participação dos cariocas na aplicação do orçamento municipal, dando transparência e aumentando o grau de justiça e de igualdade nas suas destinações.

Estamos certos de contar com o apoio de nossos pares para aprovação deste projeto que virá repercutir com melhorias na vida dos cidadãos cariocas.

Código	20130300239	Autor	VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR REIMONT
Protocolo	003289	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/14/2013	Despacho	05/17/2013
Publicação	05/29/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	174	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 239/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 239/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300239 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20130300239 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/29/2013 Vereador Edson Zanata,Vereador Reimont Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº244/2013 06/10/2013 Distribuição => 20130300239 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/02/2013 Distribuição => 20130300239 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável 12/17/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300239 => VEREADOR EDSON ZANATA => Aprovado 03/13/2014 Distribuição => 20130300239 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável 04/04/2014 Discussão Primeira => 20130300239 => Proposição => Encerrada 11/17/2014 Votação => 20130300239 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/17/2014 Discussão Segunda => 20130300239 => Proposição => Encerrada 11/19/2014 Votação => 20130300239 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/19/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20130300239 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/26/2014 Vereador Edson Zanata; Vereador Reimont Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/26/2014 Vereador Edson Zanata,Vereador Reimont Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300239 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/16/2014 Despacho => 20130300239 => Veto Total => 239/2013 => 12/16/2014 Distribuição => 20130300239 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/18/2015 Discussão Única => 20130300239 => Veto Total => Encerrada 03/18/2015 Votação => 20130300239 => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/18/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20130300239 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/25/2015 Vereador Edson Zanata; Vereador Reimont Resultado Final => 20130300239 => Lei 5846 03/31/2015 Arquivo => 20130300239 03/31/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20130300239 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/01/2015