Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300295
Protocolo
003903
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/06/2013
Despacho
06/07/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/21/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.998
Data da
Lei
10/21/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/28/2015
DCM
10/22/2015
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 5.998, de 21 de outubro de 2015