Art. 2º A informação deverá ser exposta em cartaz, em local de fácil visualização no tamanho mínimo de 30x50 cm, contendo endereço, telefone, e-mail e horário de atendimento de cada unidade que faz o recolhimento de leite materno.
Art. 3º Ficará a cargo do Poder Executivo a fiscalização e a determinação de penalidades para o não cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. Eduardo Moura Vereador
Mas os números da amamentação exclusiva nos primeiros seis meses de vida ainda estão longe do ideal. Um levantamento do Ministério da Saúde mostra que 97% das crianças brasileiras iniciam a amamentação no peito logo nas primeiras horas de vida, mas permanecem mamando por um período curto. Segundo o órgão, a média de aleitamento materno da população brasileira é de 29 dias.
No Brasil, os bancos de leite humano são responsáveis por salvar mais de 170 mil crianças de desnutrição infantil e participam de vários programas promovidos pelo Ministério da Saúde na área de segurança alimentar da população.
Os bancos de leite humano ajudam mulheres a amamentar, coletar, processar e distribuir leite humano. O Brasil possui a maior e mais complexa rede de bancos de leite humano do mundo, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
O Banco de Leite Humano é responsável pela promoção do aleitamento materno e execução das atividades de coleta, processamento e controle de qualidade de leite produzido nos primeiros dias após o parto (o colostro), do leite de transição e do leite humano maduro, para posterior distribuição, sob prescrição do médico ou nutricionista.
No entanto, muitas vezes as mulheres desconhecem os procedimentos e os locais para realizar a doação.
Assim sendo, rogo a meus pares pela aprovação deste Projeto de Lei.
Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas
Datas:
Outras Informações:
Observações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 04.:Comissão de Educação e Cultura