Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 282/2013 - PL
PL 279/13, que “Institui o programa “Adote o Rio”.
Autoria: Vereador Marcelo Queiroz.
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:
1.1. Em tramitação:
PL 1581/12, de autoria do Vereador Dr.Eduardo Moura, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 1220/88, de 12/04/88, e dá outras providências.”
PL 261/13, de autoria do Vereador Eduardão, que “Cria o sistema de adoção de lixeiras a serem instaladas ao longo dos logradouros públicos no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.
1.2. Sancionado:
PL 2001/87, de autoria do Vereador Moacyr Bastos, que “Institui o Projeto "Adote uma Praça". LEI 1.220/88.
1.3. Observações:
Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, em seu item 1. para fins de eventual apensamento e adequação quanto aos projetos em tramitação, contemplado que está o dispositivo de revogação da Lei 1.220/88.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei:
Art. 4º, quanto à grafia da ementa, a ser atendido quando de sua redação final.
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 , do mesmo Diploma.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Assessoria informar.
Em 24 de junho de 2013.
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa