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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 282/2013 - PL

PL 279/13, que “Institui o programa “Adote o Rio”.

Autoria: Vereador Marcelo Queiroz.

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

1.1. Em tramitação:

1.2. Sancionado:


1.3. Observações:

Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, em seu item 1. para fins de eventual apensamento e adequação quanto aos projetos em tramitação, contemplado que está o dispositivo de revogação da Lei 1.220/88.

2. Aspecto formal:


2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei:

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 , do mesmo Diploma.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Assessoria informar.

Em 24 de junho de 2013.



CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa

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Informações Básicas
Código20130300279 Protocolo003596
AutorVEREADOR MARCELO QUEIROZ Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE O RIO”

Datas
Entrada 05/29/2013
    Despacho
05/29/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio06/18/2013 Data do Retorno06/26/2013
Número do Informativo282 Ano do Informativo2013
Data da Publicação06/28/2013 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCláudio Sérgio Saldanha MarinhoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho



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