REQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, A INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA SEMANAL DO PROJETO DE LEI Nº 1644, DE 2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.230, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, DE MODO A PRORROGAR O PRAZO PARA ATENDIMENTO DE CONDIÇÕES PARA BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS”, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. |