Resultado Final
Informações Básicas
Código
20140301042
Protocolo
001299
Autor
VEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/26/2014
Despacho
11/27/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/23/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.980
Data da
Lei
09/23/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/20/2015
DCM
09/24/2015
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
6
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 5.980, de 23 de setembro de 2015