EMENTA:

TRATA DA CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS NOS QUIOSQUES DA ORLA MARÍTIMA DA BARRA DA TIJUCA E DO RECREIO DOS BANDEIRANTES

Art. 1º Os quiosques da orla marítima da Barra da Tijuca e do Recreio dos Bandeirantes, até que sejam alcançados pelo projeto de reforma e reconfiguração de quiosques que ocorre na orla do bairro de Copacabana, poderão possuir 2 (dois) banheiros, um masculino e um feminino.

Parágrafo Único – Em até 90 (noventa) dias após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo municipal definirá o projeto relativo ao caput e determinará o prazo para construção, que não poderá ser maior que 6 (seis) meses.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 19 de fevereiro de 2013

VEREADOR CESAR MAIA

LÍDER DO DEMOCRATAS

VEREADOR CARLO CAIADO

Os quiosques da orla marítima da Barra da Tijuca e do Recreio dos Bandeirantes não possuem banheiros para utilização dos clientes e também dos funcionários.

Essa situação configura um incômodo enorme para os cariocas, afeta a ordem urbana e ainda prejudica os quiosqueiros, importantes empreendedores que muitas vezes perdem negócios e convênios por conta deste problema.

Peço que esta Casa de Leis analise e aprove este projeto, transformando-o em norma que protege o interesse público carioca.

Código	20130300030	Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo	766	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/19/2013	Despacho	02/22/2013
Publicação	02/28/2013	Republicação	03/07/2013

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	34	Pág. do DCM da Republicação	14
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria

Observações:

Republicado no DCM nº 54, de 22/03/2013, pag. 19, por incorreção no original

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 30/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 30/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300030 TRATA DA CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS NOS QUIOSQUES DA ORLA MARÍTIMA DA BARRA DA TIJUCA E DO RECREIO DOS BANDEIRANTES => 20130300030 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 02/28/2013 Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20130300030 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 03/07/2013 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº35/2013 03/13/2013 Distribuição => 20130300030 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/22/2013 Distribuição => 20130300030 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 12/06/2013 Distribuição => 20130300030 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2013 Distribuição => 20130300030 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2013 Discussão Primeira => 20130300030 => Proposição => Encerrada 12/12/2013 Votação => 20130300030 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/12/2013 Despacho => 20130300030 => Proposição => => Tornar sem efeito 12/13/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300030 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido com base no artigo 206, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300030 => VEREADOR CARLO CAIADO => inciso VIII , Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300030 => VEREADOR CARLO CAIADO => do Regimento Interno 08/24/2015 Discussão Primeira => 20130300030 => Proposição => Encerrada 10/23/2015 Votação => 20130300030 => Proposição => Aprovado (a) (s) 10/23/2015 Distribuição => 20130300030 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/23/2015 Distribuição => 20130300030 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR EDSON ZANATA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/23/2015 Objeto para Apreciação => 20130300030 => Emenda 1 e 2 => VEREADOR CESAR MAIA => => , Objeto para Apreciação => 20130300030 => Emenda 1 e 2 => VEREADOR CARLO CAIADO => => 11/04/2015 Discussão Segunda => 20130300030 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 11/11/2015 Distribuição => 20130300030 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 E 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/16/2015 Distribuição => 20130300030 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Emenda 1 E 2 => Parecer: Favorável 04/06/2016 Distribuição => 20130300030 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 E 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20130300030 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 E 2 => Parecer: Sem Parecer