Resultado Final

Informações Básicas

Código20160301710 Protocolo143
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada02/23/2016 Despacho02/23/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/25/2016 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6066/2016 Data da Lei04/20/2016

Datas de Publicações
D.O. Rio 04/25/2016 DCM 04/25/2016
Pág. do D.O. da Publicação 3/6Pág. do DCM da Publicação 3 a 11

Observações:


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LEI Nº 6066, DE 20/4/2016