Ofício

OFÍCIO GP nº 256/CMRJ Em 11 de julho de 2014.


Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 187, de 7 de julho de 2014, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 79-A, de 2014, de autoria dos Ilustres Senhores Vereadores Dr. Jairinho, Jorge Braz, Laura Carneiro, Renato Moura, Eduardão, Chiquinho Brazão, Prof. Uóston, Jimmy Pereira, Átila A. Nunes, Dr. Gilberto, Marcelo Arar, Dr. Eduardo Moura, Thiago K. Ribeiro, Jorginho da S.O.S, Luiz Carlos Ramos, S. Ferraz, Edson Zanata, Marcelo Queiroz, Willian Coelho, Tânia Bastos, Carlo Caiado e Leila do Flamengo, o qual “Estabelece incentivos para a criação de Centro de Convenções na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Ainda que de nobre e louvável escopo o Projeto, apresentado por essa Egrégia Casa de Leis, que visa a conceder incentivos para a construção de Centro de Convenções em hotéis nesta Cidade, não poderá lograr êxito em sua totalidade.

Deve-se destacar que os hotéis nesta Cidade já possuem incentivos urbanísticos abrangentes concedidos pela Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010, que estabelece incentivos para a ampliação da capacidade de hospedagem na Cidade do Rio de Janeiro, não havendo, portanto, a necessidade de sua ampliação.

Assim sendo, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 79-A, de 2014, considerando a ausência de conveniência e oportunidade para o mesmo.


Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Finalidade	Comunicar Veto Total	Data da Publicação	07/14/2014
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Publicado no DO nº 80, de 14/7/2014, pag. 3

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