Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

TRATA DA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 1º - As Organizações Sociais que atuam na área de saúde deverão informar à Secretaria Municipal de Saúde, de dois em dois meses, o preço que pagaram por cada medicamento e/ou serviço que compram ou contratam diretamente, informando o mês em que se deu a aquisição ou contratação.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, na mesma frequência e em seguida, tabulará os preços de medicamentos e serviços informados pelas Organizações Sociais e os praticados pela própria Secretaria no que tange aos Hospitais Públicos e Postos de Saúde, informando em uma última coluna desta tabulação as porcentagens a mais ou a menos obtidas com a comparação dos preços.

Parágrafo Único – As tabelas obtidas a partir da tabulação supracitada, contendo todos os dados previstos no caput, serão sempre publicadas, assim que finalizadas, no Diário Oficial do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará os dispositivos desta lei, no que for devido, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 19 de fevereiro de 2013



VEREADOR CESAR MAIA
LÍDER DO DEMOCRATAS




VEREADOR CARLO CAIADO

A proposição em tela visa oferecer uma maior transparência à gestão da saúde pública de nossa cidade.

Não pode o Município do Rio de Janeiro deixar de acompanhar o processo de aumento do acesso dos cidadãos às informações relativas à Administração iniciado a partir da Lei de Acesso à Informação, sancionada pelo Governo Federal, que regulamentou preceitos previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil.
Peço que esta Casa de Leis analise e aprove este projeto, transformando-o em norma que protege o interesse público carioca.

Código	20130300047	Autor	VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo	000782	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/19/2013	Despacho	02/19/2013
Publicação	03/04/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 47/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 47/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300047 TRATA DA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE => 20130300047 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/04/2013 Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº53/2013 04/16/2013 Distribuição => 20130300047 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JIMMY PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/15/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300047 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido 08/09/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300047 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido 08/09/2013 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20130300047 => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado 08/29/2013 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20130300047 => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado 08/29/2013 Distribuição => 20130300047 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCELO ARAR => Proposição => Parecer: Favorável 10/30/2013 Discussão Primeira => 20130300047 => Proposição => Adiada 11/21/2013 Requerimento de Adiamento => 20130300047 => VEREADOR GUARANÁ => Aprovado 11/21/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300047 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido 04/17/2014 Distribuição => 20130300047 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável 06/17/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20130300047 => VEREADOR CESAR MAIA => Rejeitado 04/29/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20130300047 => VEREADOR CESAR MAIA => Rejeitado 06/12/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300047 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido 06/15/2015 Distribuição => 20130300047 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/12/2015 Discussão Primeira => 20130300047 => Proposição => Encerrada 08/12/2015 Votação => 20130300047 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/12/2015 Emenda Nº 1 => Emenda de Redação 08/19/2015 Vereador Dr. Jairinho Discussão Segunda => 20130300047 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 08/19/2015 Objeto para Apreciação => 20130300047 => Emenda 1 => VEREADOR DR.JAIRINHO => => 08/19/2015 Distribuição => 20130300047 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda nº 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/28/2015 Substitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI 47/2013 10/20/2016 Vereador Dr. Jairinho Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20130300047 => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado 10/21/2016 Discussão Segunda => 20130300047 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Substitutivos 10/21/2016 Distribuição => 20130300047 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Substitutivo nº 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/16/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300047 => VEREADOR CESAR MAIA => Rejeitado 03/09/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300047 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido 03/10/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20130300047 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 03/17/2017 Discussão Segunda => 20130300047 => Proposição 47/2013 => Adiada 03/17/2017 Emenda Nº 2 => Emenda Modificativa 03/24/2017 Vereador Paulo Messina,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 3 => Emenda Modificativa 03/24/2017 Vereador Paulo Messina,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Distribuição => 20130300047 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda nº 1 e Substitutivo 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/24/2017 Distribuição => 20130300047 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda nº 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/24/2017 Distribuição => 20130300047 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Emenda 1 e Substitutivo 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/24/2017 Discussão Segunda => 20130300047 => Proposição => Encerrada 03/24/2017 Votação => 20130300047 => Substitutivo 1 => Rejeitado (a) (s) 03/24/2017 Requerimento de Votação em bloco => 20130300047 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 03/24/2017 Votação => 20130300047 => Emenda 1 => Rejeitado (a) (s) 03/24/2017 Votação => 20130300047 => Bloco de Emendas 2 e 3 => Aprovado (a) (s) 03/24/2017 Votação => 20130300047 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 03/24/2017 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 03/29/2017 Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado Votação => 20130300047 => Redação Final => Aprovado (a) (s) 03/30/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/06/2017 Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado Ofício Origem: CMRJ => 20130300047 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/06/2017 Vereador Cesar Maia; Vereador Carlo Caiado Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300047 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/02/2017 Resultado Final => 20130300047 => Lei 6153 05/02/2017 Arquivo => 20130300047 05/02/2017