EMENTA:

ALTERA O § 11 DO ART. 6º. , PARA INSERIR INCISO NA LEI Nº 5.146 DE 7 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º O § 11 do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, fica alterado para incluir inciso que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º..................................................................................................................................
§ 11. São datas comemorativas e eventos do mês de novembro :
................................................................................................................................................
– na primeira semana de novembro a ”Semana de Prevenção e Combate às Enchentes” (NR)”
Art. 2º Os objetivos da semana de Prevenção e Combate às Enchentes serão:
I – conscientização da população para o acondicionamento do lixo;
II – instituir junto aos jovens a importância do tema, em especial aos alunos da rede municipal de ensino, que através da Secretaria Municipal de Educação - SME, ao término do ano letivo, promova palestras de conscientização concluindo por um concurso de idéias, tendo como foco, à melhoria do meio ambiente em nossa Cidade.
III – sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância que temos como cidadão com o tema;
IV - participação ativa dos órgãos municipais elaborando eventos e palestras, que possam dar visibilidade ao tema da “Semana de Prevenção e Combate às Enchentes.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 31 de agosto de 2010.


Dr. JOÃO RICARDO
Vereador

O objetivo é despertar no nosso cidadão a importância em reservar o nosso lixo e intensificar os trabalhos de prevenção às causas das enchentes.
Apesar dos esforços da companhia municipal de limpeza, vemos ainda uma cidade suja e com o lixo desordenado. Com o alerta e incentivo às principais ações como varrição; limpeza de bocas-de-lobo; córregos e ramais; conservação de áreas ajardinadas; tapa buraco; recolhimento de entulhos e a limpeza de ralos e bueiros antes da época de chuvas, as ocorrências e os efeitos de um possível alagamento tenderão a reduzir-se. Prevenções são medidas educativas e os estudos sobre segurança ambiental deveriam ser temas discutidos em sala de aula, e até da criação de serviços em secretarias e no âmbito federal de ministérios especializados ao tema.
São muitas as obstruções que impedem o correto escoamento das águas, há corriqueiros os entupimentos causados por folhas de amendoeira, sacos de lixo, materiais de construção e outros tipos de detritos. Cada um tem que fazer sua parte e uma das formas para que possamos redirecionar e mudar este fato, será com a educação e o engajamento dos jovens oferecendo orientação em nossas escolas, através de palestras e com o chamamento à população da relevância da “Semana de Prevenção e Combate as Enchentes”.
Espero contar com o apoio dos senhores vereadores nesta minha intenção.

LEI N.º 5.146 DE 7 DE janeiro 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Rogério Bittar, Adilson Pires, Aspásia Camargo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da SOS, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Prof. Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Jorge Braz, Reimont e Liliam Sá.

Código	20100300724	Autor	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
Protocolo	069337	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/02/2010	Despacho	09/02/2010
Publicação	09/15/2010	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	66		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Meio Ambiente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 724/2010

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 724/2010

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20100300724 ALTERA O § 11 DO ART. 6º. , PARA INSERIR INCISO NA LEI Nº 5.146 DE 7 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20100300724 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Meio Ambiente } 09/15/2010 Vereador Dr. João Ricardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº709/2010/2010 10/01/2010 Distribuição => 20100300724 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 10/27/2010 Objeto para Apreciação => 20100300724 => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 10/27/2010 Objeto para Apreciação => 20100300724 => Emenda 2 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 10/27/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300724 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido 06/01/2011 Distribuição => 20100300724 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 06/27/2011 Despacho => 20100300724 => Proposição => 724/2010 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 05/08/2017 Distribuição => 20100300724 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20100300724 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer