EMENTA:

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1876/92, "QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"Art. 1º - Os artigos 1°, 2º, 5°, 6°, 8º, 9º, 12, 13, 16, 25, 27, 28, 29, 31, 40, 41, 42, 46, 49, 52, 53, 62 e 63 recebem nova redação acrescentando novas disposições; e revogam-se o inciso IV do art. 8º, o § único do art. 16 e o § úncio do art. 27, todos da Lei nº 1876/92, que passam a vigorar com a seguinte redação:

TÍTULO I

Do Comércio Ambulante



Art. 1º - (...)

§ 1° Comerciante ambulante ou camelô é a pessoa física que exerce essa atividade profissional por sua conta e risco, com ou sem emprego de tabuleiro ou outro apetrecho permitido nesta Lei, apregoando suas mercadorias. Subordinam-se os camelôs às disposições desta Lei.

§ 2° Comerciante ambulante de ponto fixo é aquele que desenvolve sua atividade em local definido

§ 3° Comerciante ambulante sem ponto fixo é aquele que desenvolve sua atividade de forma itinerante.

Art. 2-A - O comerciante ambulante poderá optar pelo Simples Nacional, enquadrando-se como Microempreendedor Individual (Lei Complementar Federal nº 128 de 19/12/2008), ou ser segurado da Previdência Social na categoria de autônomo.

Art. 2-B - Caso o ambulante seja optante pelo Simples Nacional, enquadrado como Microempreendedor Individual, o mesmo fica dispensado de emissão da Nota Fiscal em caso de venda de mercadorias para pessoa física.

Parágrafo único: Fica obrigada a emissão de nota fiscal em caso de venda para Pessoa Jurídica.

Art. 2-C - Fica o ambulante obrigado a guardar a nota fiscal de todas as suas mercadorias.

TÍTULO III

Das Pessoas Habilitadas

Art. 5º - (...)

I - (...)
II - os carentes, aí entendidos as pessoas físicas com idade superior a trinta e cinco anos, os desempregados por tempo ininterrupto superior a um ano e os egressos do sistema penitenciário, condicionado o exercício da atividade ao não envolvimento em nova prática delituosa;
III – as pessoas físicas que já exerçam atividades profissionais prevista nesta Lei e já assentados nos Logradouros Públicos, sujeitos à comprovação através de protocolos de solicitação de autorização e/ou pagamentos de Taxas de Uso de Área Pública (TUAP’s), anterior à promulgação da Lei 1876/92;
IV – Os que comprovem por todas as formas e meios que já exerçam a atividade profissional nos Logradouros Públicos, sujeitando-se, todavia, ao preceituado no Art. 24 desta Lei.

TÍTULO IV

Das Comissões Organizadoras

CAPÍTULO I

Da Constituição

Art. 6º - (...)

I - (...)
a) (...)
b) da Secretaria Municipal de Urbanismo;
c) (...)
d) (...)
e) e de dois representantes escolhidos pelas entidades representativas dos ambulantes, devidamente eleitos em Assembléia;

II - (...)

a) (...)
b) (...)
c) (...)
d) (...)
e) Dois representantes das entidades dos ambulantes, restritas à área da Região Administrativa e/ou da área limítrofe mais próxima devidamente eleitos em Assembléia da categoria;

Parágrafo Único - Os membros das Comissões Permanentes e Regionais não farão jus à remuneração ou reembolso de despesas de qualquer espécie pelos cofres públicos.

Art. 8º - Às Comissões Regionais compete, no âmbito de sua jurisdição:

I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV – (REVOGADO)

Parágrafo Único - Não havendo o entendimento, encaminhar à Comissão Permanente relatório minucioso das reuniões realizadas.

CAPÍTULO II

Dos Prazos


Art. 9-A - As Comissões Regionais e Permanentes serão renovadas de dois em dois anos e realizarão reuniões trimestrais no exercício de suas atividades.

Art. 9-B - As Comissões Regionais e Permanentes terão prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta lei em Diário Oficial, para serem instaladas;

Art. 9-C - Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o credenciamento dos representantes das Comissões:

I - Comissão Permanente: Quarenta e cinco dias, após a promulgação desta lei, para o credenciamento das entidades que a comporão;
II - Comissões Regionais: Trinta dias para o credenciamento das entidades que a comporão;

Art. 9-D - A Comissão Permanente terá trinta dias, a contar do recebimento do último relatório das Comissões Regionais, para a conclusão de seus trabalhos e seu encaminhamento ao Prefeito.

Art. 9-E - As Comissões Regionais terão trinta dias, a contar da data de instalação, para a conclusão dos seus trabalhos e encaminhamento dos relatórios à Comissão Permanente.

TÍTULO V

Das Autorizações

Art. 13 - (...)

§ 1° As autorizações concedidas deverão respeitar os critérios desta Lei.

§ 2° O Poder Executivo poderá a qualquer momento designar outro órgão para o exercício das funções previstas neste artigo.

Art. 13-A - O Poder concedente não poderá, sob nenhuma hipótese, utilizar o critério de sorteio para concessão de autorização.

Art. 16 - (...)

Parágrafo Único – (REVOGADO)

§ 1° O ambulante será responsável pelo recolhimento dos encargos trabalhistas referentes ao auxiliar.

§ 2° Caso optante pelo EI, deverá recolher os encargos conforme previsto na Lei 128 de 19/12/2008.

Art. 25 - (...)

Parágrafo Único - Ficam excluídos dos limites estabelecidos no Anexo II os ambulantes de praia, os ambulantes sem ponto fixo, os ambulantes de ponta de feira, as Feiras de Ambulantes, as Feiras Turísticas, as Feiras de Artesanato, o Centro Comercial Popular da Praça Procópio Ferreira, o Centro Comercial Popular Getúlio Vargas, localizado entre as Ruas Barão de São Felix e Senador Pompeu, o Centro Comercial Popular do Terminal Américo Fontenele, a Feira Nordestina de São Cristóvão, acrescidos dos Mercados Populares da Rua Uruguaiana, Santa Cruz, Bangu, Campo Grande, Viaduto Negrão de Lima, Magno, Cocotá, Tijuca, e o Centro Popular de Artesanato na área do Cais do Porto (Galpão), Botafogo, Glória, Rodoviária, Méier, Pavuna, Bonsucesso, e todas as demais feiras a serem criadas posteriormente.

Art. 26-A - O trabalhador ambulante deverá portar a autorização concedida pela Prefeitura e deverá estar sempre no local autorizado para a exploração comercial.

Art. 26-B - Em datas comemorativas, como Natal e Páscoa, todos os ambulantes poderão comercializar produtos relacionados ao evento.

§ 1º Para efeito deste artigo, caberá ao Poder Executivo determinar o período abrangido por cada data comemorativa na Cidade do Rio de Janeiro.

§ 2º A Prefeitura poderá conceder licenças especiais para exploração do espaço público por ambulantes em datas especificas como carnaval e ano novo, entre outras.

TÍTULO VI

Dos Produtos Comercializados

Art. 27 - (...)

I – artigos de artesanato, de toucador, de couro, de plástico, de armarinho, peças de vestuário, calçados artesanais, bijuteria, quinquilharias, “souvenir”, brinquedo, sandália, tamanco e chinelo de fabricação caseira, artigos de praia e de pesca de superfície, de beleza, cartão telefônico e de celular;
II – planta ornamental, medicinal, frutífera, flor natural e artificial, e vasos de planta;
III – serviços de funileiro, chaveiro, amolador, fotógrafo, empalhador, conserto de guardas chuvas, engraxates, fotocópias, encadernação, plastificação, recarga de cartuchos, conserto de artigos elétricos e eletrônicos; aluguel de cadeira e guarda sol;
IV – balas e doces embalados;
V - artigos de limpeza, pequenas ferragens e miudezas de copa e cozinha;
VI – artigos de papelaria, de escritório e escolar, impresso, imagem, estampa e folheto, numismática e livros, revistas, discos, CDs, DVDs de obra musical, cinematográfica, fotográfica e literária.
VIII - artigos de alimentação, tais como: sanduíche em geral, doce, cachorro-quente com seus condimentos, salgados e salgadinhos em geral, biscoitos, pizzas, pastéis, empadas, sorvetes embalados, pipoca, algodão doce, guloseima, cerveja, água mineral, refrigerante, bebidas industrializadas e embaladas: energéticas, isotônicos, a base de chás, xarope de guaraná e mate, leite de soja e seus derivados, leite e seus derivados, pão, fruta, legumes, verduras, churros, café, chocolate, miúdos de rês, ovos, amendoim confeitado ou torrado, peixe, frutos do mar, aves ou pequenos animais abatidos e seus derivados, milho verde e seus derivados, batata frita industrializada e embalada, misto quente, tapioca, cuscuz, pamonha, curau, cocadas, coco in natura, água de coco, açaí, crepe, caipirinha, caipifruta, caipivodka, churrasquinho e queijo coalho em embalagem industrializada, feitos na chapa;
IX – obra de pintor, músico e artista plástico, trabalhos artesanais, manuais e de grafite, desde que vendido pelo próprio;
X – artigos religiosos e esotéricos, excetos os que estejam proibidas pela legislação em vigor.
XI – acessórios elétricos, eletrônicos e de informática;
XII – outros produtos a critério da Prefeitura.

Parágrafo Único: (REVOGADO)

§ 1º A substituição da venda de produtos autorizados só será permitida mediante prévia análise e aprovação da Comissão Regional.

§ 2º Os artigos de papelaria, de escritório, escolares, impresso, estampa, folheto, livros em geral e chaveiro poderão ser comercializados em módulos fixos, desde que aprovado pelo órgão competente.

TÍTULO VII

Das Proibições

Art. 28 - (...)

I - bebida alcoólica, exceto chope, cerveja, caipirinha, caipivodka e caipifruta;
II - arma, munição, faca e outros objetos considerados perigosos;
III - inflamável, corrosivo e explosivo;
IV - pássaro e outros animais, sendo vedada também a exploração de seus instintos e habilidades sob qualquer forma;
V - alimento preparado no local, exceto pipoca, algodão doce, amendoim, milho verde e seus derivados, salgadinhos, churros, sanduíche em geral, cachorro-quente e seus condimentos, batata frita industrializada e embalada, salgados e salgadinhos em geral, churrasquinho e queijo coalho em embalagem industrializada, feitos na chapa; produtos pré-fabricados para cocção em veículos apropriados;
VII - relógio, exceto despertador e de parede; óculos, medicamento, artigos elétrico e eletrônico, tais como: aparelho de som, televisão, rádio, condicionador de ar, liquidificador, máquina de lavar roupa, lavadoura de louças, aspirador de pó, ventilador, ferro de passar roupa, aquecedor, chuveiro, bomba d'água, fogão, fogareiro, cafeteira, forno elétrico, batedeira, serra elétrica, furadeira elétrica;
VIII - quaisquer outros artigos que não estejam expressamente previstos nesta Lei e que, a juízo do Poder Executivo, ofereçam perigo à saúde pública ou possam apresentar qualquer inconveniente.

Parágrafo Único - (...)

Art. 28-A - Fica proibida nos logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro a venda em caráter de exclusividade de quaisquer produtos, notadamente líquidos e comestíveis, por quaisquer pessoas físicas e jurídicas que detenham permissões de uso de área pública ou autorizações de uso de área pública concedidas pelo Município.

§ 1º Entende-se por venda em caráter de exclusividade, para fins de aplicação deste decreto, a exposição e oferta de uma única marca ou qualidade de gênero alimentício específico ou outro produto, tais como cervejas, refrigerantes e outras bebidas, bem como quaisquer alimentos industrializados.

§ 2º A constatação da inobservância da vedação definida neste artigo ensejará o cancelamento da permissão de uso ou da autorização concedida, sem prejuízo de outras providências cabíveis.

§ 3º Será assegurado ao particular, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, art. 5°, inciso LV, o direito ao contraditório e à ampla defesa.


Art. 29 - (...)

I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
V - (...)
VI – a venda, aluguel ou repasse do ponto para terceiros;

TÍTULO VIII

Dos Comércios e das Atividades Ambulantes Especiais

CAPÍTULO I

Do Comércio Exercido em “Trailers”


Art. 31- O estacionamento de “trailers” será permitido no interior de conjuntos habitacionais e logradouros autorizados pelo poder concedente.

Art. 40 - (...)

§ 1º - (...)

§ 2º - A atividade somente poderá ser executada exclusivamente por pessoa física e sua localização obedecerá o disposto no artigo 19 desta Lei, além do previsto na Lei 772/85.

CAPÍTULO VI

Do Comércio de Flores e Plantas Ornamentais e Frutíferas

Art. 40-A - Para constituir-se enquanto atividade deste segmento, o comerciante ambulante que exerce sua atividade neste setor deverá ser pessoa jurídica, podendo ser registrada como microempresário (ME) ou empreendedor individual (EI), de acordo com a Lei do Simples Nacional (Leis Complementares Federais 123/2006 e 128/2008).

Art. 40-B – Para todos os efeitos, considera-se locação de brinquedos na forma desta lei os brinquedos elétricos, cama elástica, pula pula, tobogã, big jamp, piscina de bolas, pedalinho, bicicletas, triciclos e quadriciclos.

Art. 40-C - Os serviços de locação de brinquedos elétricos para passeio e lazer poderão ser prestados nas áreas públicas, desde que autorizados pelo órgão público competente.

Art. 40-D - Consideram-se brinquedos elétricos os veículos não poluentes que tenham as seguintes características:

I - dimensões máximas de 1,20m (um metro e vinte centímetros) por 0,80m (oitenta centímetros);
II - acionamento por pequenos motores com potência total não superior a 3/8 HP (280W);
III - velocidade máxima não superior a 20 km/h;
IV - fornecimento de energia propulsora por meio de baterias.
Art. 40-E - A locação de bicicletas, triciclos, quadriciclos e assemelhados para passeios e lazer poderá ser efetuada, exclusivamente, nas seguintes áreas:

I - ciclovias junto à orla marítima;
II - ciclovias às margens da Lagoa Rodrigo de Freitas;
III - ciclovia do Maracanã;
IV - Quinta da Boa Vista;
V - outros parques e áreas públicas, ouvindo-se previamente os órgãos interessados acerca da conveniência dos serviços.

Art. 40-F - É da competência do Poder Concedente a autorização para a prestação do serviço de locação de equipamentos para passeio e lazer, que será efetivada por meio da emissão de Alvará de Autorização Transitória.

§ 1° A atividade referida no caput só poderá ser exercida por pessoa jurídica, regularmente estabelecida no Município do Rio de Janeiro, após o pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento, na forma do disposto no Código Tributário do Município.

§ 2° O interessado deverá requerer autorização de uso de área pública ao Poder Público, correspondente ao local pretendido.

§ 3° O pedido será deferido após a anuência da Subprefeitura da circunscrição que compreenda o local pretendido, a qual definirá o horário de exercício da atividade, o número máximo de brinquedos para locação, o percurso e a área de circulação dos brinquedos.

§ 4° As restrições definidas pela Subprefeitura, tais como locais, horários de funcionamento, percursos, área de circulação, número de equipamentos e capacidade para uso, constarão da autorização concedida pelo Poder Público Municipal.

Art. 40-G - Os que exploram a atividade de locação de equipamentos para passeio e lazer ficam obrigados a observar as seguintes normas:
I – Utilizar os equipamentos em conformidade com as normas estabelecidas pelo Inmetro;
II – Contratar seguro de acidentes pessoais para os usuários de seus serviços;
III - Manter os equipamentos em perfeito estado de conservação;
IV - Instalar na parte traseira de cada equipamento plaqueta metálica, de dimensões mínimas de 0,10m (dez centímetros) por 0,06m (seis centímetros), com o nome e a inscrição municipal.

Parágrafo único. É facultado aos que exercem esta atividade, sem prejuízo do disposto no inciso IV deste artigo, identificar seus equipamentos com a inscrição de sua razão social, nome de fantasia, endereço e telefone.

Art. 40-H - Fica vedado em qualquer hipótese:

I - utilizar a área pública para guarda dos equipamentos, para a recarga de baterias ou para quaisquer serviços de manutenção e reparação;
II - instalar em área pública balcão, cabine, quiosque ou qualquer equipamento para administração da atividade e pagamento dos serviços de locação;
III - estacionar os equipamentos em faixa de areia, jardim, canteiro ou gramado;
IV - prejudicar total ou parcialmente o fluxo de veículos e pedestres;
V - veicular publicidade de marcas, firmas ou produtos.
VI - transportar número de pessoas que exceda a capacidade de cada equipamento.

Parágrafo Único: As penalidades do não cumprimento deste artigo incidirão conforme o disposto no Regulamento da Consolidação das Posturas Municipais.

Art. 40-I - Qualquer dano ou prejuízo eventualmente causado a terceiros será de responsabilidade exclusiva de quem explore a atividade de locação de equipamentos para passeio e lazer, sem nenhum ônus para o Poder Público.

CAPÍTULO VII

Dos Pintores e Artistas Plásticos


Art. 41 - Os pintores, artistas plásticos, artistas de rua, músicos e artesãos de escultura de areia poderão expor em logradouro público quadro, tela, peça de arte e escultura, independentemente de qualquer ônus, desde que obedecidas as disposições desta Lei.

§ 1º - O artista que pretende expor peça de arte, produção musical e literária deverá requerer autorização no órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, instruindo o pedido com os seguintes documentos:

I - (...)
II - .(...)
III - (...)
IV - (...)
V - (...)


Art. 42-A - O distanciamento será estabelecido de acordo com o Poder Concedente, não menos de 15 metros e mais de 50 metros de outro módulo;

Art. 42-B - O funcionamento diário do Comercio Ambulante de Praia será entre as 7h (sete horas) e 20h (vinte horas) e entre as 7h (sete horas) e 21h (vinte e uma horas) durante o horário de verão;

Parágrafo Único - Poderá ser permitido por ato do Poder Executivo, o funcionamento noturno dos Módulos em datas comemorativas ou festivas.

Art. 42-C - É permitido comercializar as seguintes mercadorias:

I – cerveja, refrigerante, água mineral, água de coco e coco in natura – verde; caipirinha, caipivodka, caipifruta; suco, refresco; bebidas a base de chás, soja, xarope de guaraná, mate, isotônicos e energéticos;
II – sanduíches prontos e embalados; batata frita industrializada e embalada, salgados embalados e acondicionados em recipientes apropriados;
III – sorvetes embalados e biscoitos embalados;
IV – amendoins, confeitado, torrado e embalado; castanha industrializada e embalada;
V – frutas e saladas de frutas embaladas;
VI – cuscuz, pamonha, curau, cocadas;

Art. 42-D - É permitido o uso dos seguintes equipamentos:

I - sessenta cadeiras, trinta guarda sóis e dez banquetas plásticas, por módulo:
II - uma mesa, com medida de sessenta centímetros por sessenta centímetros ou de oitenta centímetros de diâmetro;
III - um carro de transporte de material, que deverá caber dentro do módulo;
IV – fixação de display dentro do módulo para exposição de jornais e revistas;
V – licença especial a outras atividades comerciais para que sirvam de depósitos de materiais do ambulante de praia, atendidas as determinações da legislação em vigor;
VI – instalação de chuveiro para uso gratuito dos banhistas, em área não superior a 1m² (um metro quadrado), junto aos módulos padronizados, desde que seja autorizado previamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
VII - instalação de “guarderias”, isto é, depósitos de materiais dos módulos em locais determinados pela autoridade competente;
VIII - utilização de no máximo três recipientes térmicos com a dimensão de até duzentos litros cúbicos cada.

Art. 42-E - Constitui-se como obrigatoriedade para o exercício da atividade do comércio ambulante de praia:

I – uso de uniforme (camisetas, bermudas e/ou shorts);
II - colocação de cestas de lixo que conterá permanentemente em seu interior um saco plástico descartável de no máximo, sessenta litros, que serão recolhidos e conduzidos, no final (ou decorrer) do dia, para o container da Comlurb;
III - recipientes para depósito de detritos (produtos consumidos pelos banhistas) a serem usados pelos banhistas;
IV - uso de módulo padronizado do tipo “tenda árabe”, medindo três metros por três metros, na cor branca;
V - manter em local visível tabela de preços dos produtos comercializados.
VI - limpeza permanente da área de 25 (vinte e cinco) metros em torno do módulo;
VII - horário de carga e descarga para que os barraqueiros descarreguem seus materiais e produtos, a saber:

a) de segunda á sexta feira: carga, das cinco às oito horas e descarga, das vinte às vinte e três horas.
b) sábado, domingo e feriados: carga, das cinco às oito horas e descarga, das vinte às vinte e três horas.

Art. 42-F - Fica proibido ao comércio ambulante de praia:

I – a utilização de quaisquer tipos de veículo estacionado, como depósitos de mercadorias e equipamentos ao longo de toda a orla da praia;
II - a guarda de barracas, mercadorias e demais equipamentos na areia e em áreas públicas;
III - expor cadeiras e guarda sois vazios ocupando espaço na areia;
IV - fornecer aos banhistas copos, garrafas e outros recipientes de vidro;
V - fabricar, preparar ou cozinhar alimentos no local;
VI - exibir publicidade, conforme o disposto no Art. 463, § 5°, II da Lei Orgânica Municipal;
VII - delimitar, cercar ou reservar qualquer área na praia fora dos limites do módulo;
VIII - usar bujão de gás, churrasqueiras, fritadeiras, fornos, aparelhos de som, alto falante, aparelhos elétricos ou eletrônicos na praia;
IX - a permanência indefinida na areia da praia do Módulo padronizado tipo Tenda Árabe, cujo desarmamento será diário, devendo o responsável providenciar a retirada integral do material utilizado;
X - qualquer outro tipo de comércio com instalação fixa nas areias das praias;
XI - a exposição das mercadorias fora dos limites da barraca.

Art. 42-G – É permitido o uso de:

I - carrocinha no modelo e dimensão estabelecida pela Secretaria Municipal de Fazenda, proibido o estacionamento, exceto para atendimento do consumidor;
II - pequeno recipiente térmico ou outro determinados pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 42-H - As autorizações para ambulantes sem ponto fixo serão concedidas para o exercício da atividade em qualquer praia do Município.

Art. 42-I - Os ambulantes serão identificados por colete e por crachá com foto, fornecidos pelo órgão do Poder Executivo competente.

Art. 42-J - É permitido comercializar as seguintes mercadorias:

I – refrigerante, água mineral, sucos, refrescos, mates e cerveja, em lata ou plástico;
II – biscoitos, sorvetes, batata frita, amendoins e castanha, todos industrializados e embalados;
III – pastéis, empadas, esfihas, sanduíches naturais e kibes, prontos e embalados;
IV - frutas e saladas de frutas embalados;
V – cuscuz, milho verde, pamonha, curau, cocadas;
VI – bijuterias e pequenos artigos artesanais;
VII – bonés, protetores solares, tamancos, chinelos, toalhas, esteiras, peças de vestuário de praia, brinquedos infláveis e guarda-sol;
VIII - mapas turísticos da cidade, fotos e cartões postais.

Art. 42-K – É proibido comercializar as seguintes mercadorias:

I - embalagens de vidro;
II - churrasquinhos, camarão, siri, ostra, queijo coalho;

TÍTULO IX

Dos Uniformes


Art. 46 – É obrigatório o uso de uniformes por todos os ambulantes, em condições de higiene e asseio, sendo obrigatório aos que comercializam gêneros alimentícios o uso de uniformes ou guarda pó, boné ou gorro, na cor e modelos aprovados pelo órgão competente da Prefeitura.

§ 1º Os ambulantes autorizados a comercializar nas praias estão obrigados ao uso de uniforme composto de bermuda e jaleco, como aprovado pelo poder público.

§ 2º É proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda privada nos uniformes e coletes, que não sejam a do próprio produto comercializado.

TÍTULO X

Das Infrações e Penalidades

Art. 49 - A autorização para o exercício do comércio ambulante e das atividades profissionais de que trata esta Lei poderá ser cancelada, no caso de grave e reiteradas infrações específicas, assegurando-se ao indiciado ampla defesa em processo regular instaurado a critério do órgão competente, o qual poderá submeter o cancelamento da autorização à decisão do Poder Público.

Art. 52 - A mercadoria e o material não perecível serão recolhidos ao depósito da Prefeitura e somente poderão ser devolvidos por decisão da autoridade competente dessa, mediante recurso dos respectivos titulares no prazo de três dias úteis, que será julgado em igual período, a contar da data da apreensão.

§ 1° (...)

§ 2° (...)

§ 3º - (...)

I - mediante ato do órgão municipal competente, serão doados às instituições a que se refere o art. 40 da Lei 2294/73 quando, embora não perecíveis a curto prazo, os produtos não possam ser conservados no depósito por falta de local ou equipamento adequado;
II - serão destruídos e entregues à Companhia Municipal de Limpeza Urbana-COMLURB, no caso de objeto sem apreciável valor econômico ou em precário estado de conservação, após decisão do órgão municipal competente, em processo que os relacione e indique os números dos documentos de apreensão;
III - (...)

Art. 53 - As mercadorias perecíveis, exceto bebidas, doces e biscoitos, desde que embalados e industrializados, não poderão ser devolvidas, mas sim distribuídas entre os estabelecimentos escolares e hospitais públicos ou instituições de caridade habilitada por ato do Poder Público.

TÍTULO XI

Das Tributações


Art. 62 – Assegurando os pontos do comércio ambulante já existentes, o Poder Público poderá criar áreas específicas para a localização de novos pontos, conforme os parâmetros presentes nesta legislação.

Art. 63 - Será permitido o comércio ambulante em veículo motorizado ou não, independentemente de permissão de estacionamento, de sorvete, picolé, refrigerante, tapioca, açaí, crepe, milho e seus derivados, milho, churros, doce, pipoca, côco, amendoim, bala, empada, sanduíche, cachorro-quente e pastel, nas proximidades de praças de esportes, praças, estádios esportivos casas de shows, cinemas e teatros, fábricas em horário de refeição, parque de diversões e circos quando em funcionamento, e a dez metros das portas dos estabelecimentos de ensino, nas horas de recreio, entrada e saída de alunos, desde que obedecidas as restrições previstas nesta Lei.

(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 9 de novembro de 2010.


VEREADOR REIMONT - PT

VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO - PDT

VEREADORA CLARISSA GAROTINHO - PR

VEREADOR JORGE FELIPPE - PMDB

O trabalho ambulante sempre esteve presente na constituição da História do Brasil. A associação desta atividade à possibilidade de ascensão sócio-econômica dos que exerciam este ofício tornava-se a alternativa constante de diversas pessoas de estrato social humilde. Estas, inviabilizadas pela exclusão social ou pelas fortes disparidades sócio-econômicas, tomavam para si o ofício ambulante (ou também conhecido como “mascate”) como meio para a sobrevivência pessoal e/ou da sua família.

Embora em grande número na sociedade colonial brasileira e a sua significativa influência no constructo nacional, seja no expansionismo territorial entre os séculos XVII e XVIII e a respectiva criação de cidades Como exemplo de fundação de cidades por ambulantes, temos, por exemplo, a cidade de Goianinha (RN), fundada em 1635 (acesso em http://www.nataltrip.com/cidades/goianinha, no dia 11 de agosto de 2009, às 16:57h) e Goiás (GO), fundada em 1727, por Bartolomeu Bueno da Silva Filho (http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/dtbs/goias/goias.pdf, acessado no dia 11 de agosto de 2009, às 17:17h). Igualmente, algumas cidades de grande vulto como Campinas (SP), na primeira metade do século XVIII (http://www.campinasvirtual.com.br/campinas.html, acessado no dia 11 de agosto de 2009, às 17:05h), Cuiabá (MT), fundada em 1716 por Pascoal Moreira Cabral (http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/dtbs/matogrosso/cuiaba.pdf), e Feira de Santana (BA), no início do século XVIII (http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/dtbs/bahia/feiradesantana.pdf, acessado no dia 11 de agosto de 2009, às 17:08h), foram cidades formadas por pequenos comerciantes (tropeiros) que nada mais eram senão mercadores ambulantes, através das bandeiras – ao surgirem como forma concreta de ascensão econômica dos bandeirantes –, grande parte dos ambulantes exerceu esta função para auferir a sua sobrevivência – destacando-se, nestes, os setores excluídos, tais como os homens e, em maior número, as mulheres pobres. Dentre elas, hegemonicamente, as escravas (as famosas “negras de tabuleiro”), com a venda de alimentos, tecidos, bijuterias, dentre outros objetos e apetrechos Como rápidas referências para consulta sobre o papel da mulher no Brasil Colônia e a sua relação com o trabalho, existe o texto “Mulheres e trabalho no Brasil – Um mercado feminino nas Minas Gerais”, elaborado por Mary Del Priori, onde ela enfatiza o caráter feminino do comércio ambulante. Acesso em http://www.eja.org.br/cadernosdeeja/mulheretrabalho/mt_txt22.php?acao3_cod0=d962a5137347a0ac087b50c2a507a153, no dia 11 de agosto de 2009 às 16:38h. Igualmente, no âmbito da História Cultural, Henrique Rafael A. Costa menciona sobre o ofício das mulheres nas Minas Gerais no século XVIII, com o artigo “Poder Feminino: Mulheres brancas, negras e mestiças nas Minas Gerais do Século do Ouro”. Acesso em http://www.fafich.ufmg.br/pae/colonia/orientacoes/mulheres_mg.pdf, no dia 11 de agosto de 2009, às 16:54h.

Ainda que com a independência política do Brasil, em 1822, o trabalho ambulante continuou a ser feito pelos segmentos excluídos da sociedade – em especial, com os escravos, que exerciam esta função como uma opção alternativa aos trabalhos forçados. No entanto, a falta de estudos históricos mais apurados em torno do trabalho ambulante limita consideravelmente o entendimento sobre a inserção e a amplitude desta atividade. Entretanto, os poucos trabalhos que tratam sobre este tema nos dão o subsídio sobre a existência desta atividade como uma forma alternativa do exercício do direito ao trabalho, em contraponto à marginalidade e à violência.

Com a abolição da escravatura em 1888, a libertação jurídica dos negros não foi acompanhada de uma série de mecanismos que assegurassem, minimamente, a inserção social destes setores. A favelização das grandes cidades (naquele momento, Rio de Janeiro e São Paulo) e o subemprego geraram tensões, onde a pobreza foi criminalizada e os protestos por melhores condições de vida foram considerados pelo Poder Público como “caso de polícia”. No mesmo período, nas duas primeiras décadas do século XX, os movimentos sociais, em grande parte com forte contingente anarquista, negavam qualquer pactuação ou negociação política com o Estado, para salvaguardar os direitos dos trabalhadores operários.

No entanto, a primeira legislação que amparou os ambulantes foi o Decreto-Lei n° 2041 de 27 de fevereiro de 1940 Acesso em http://www.soleis.adv.br/comercianteambulante.htm, no dia 11 de agosto de 2009, às 18:17h.
, sancionado pelo Presidente Getúlio Vargas, onde normatizava sobre o ofício ambulante, em linhas gerais. Dentre os parâmetros, estabelecia sobre a carga horária de trabalho, o horário de descanso, as atividades permitidas e a idade mínima de 18 anos ao exercício da atividade ambulante – salvo as exigências de documentos aos menores da idade estabelecida, tais como certidão de idade, autorização de, pelo menos, um dos pais ou do responsável e o atestado físico e de capacidade mental.

Posteriormente, com o advento do Regime Militar em 1964 e as constantes transformações no mundo do trabalho, surgiu a Lei 6586/78, sancionada pelo Presidente Ernesto Geisel que, dentre os diversos pontos, traz as características gerais do trabalho ambulante, sob o prisma trabalhista e previdenciário, regulamentando, em linhas gerais, a atividade ambulante considerada, para fins de classificação, como autônoma. Por outro lado, dentre as atribuições do trabalho ambulante, presente no seu Art. 1°, no entanto, no artigo seguinte, não considerava como atividade ambulante o trabalhador que tivesse uma reação empregatícia com o fornecedor de produtos.

Embora houvesse a existência do trabalho ambulante nos diversos centros urbanos do país, contudo, a crise econômica da década de 1980 e, mais tarde, o agravamento do desemprego associado aos efeitos da aplicação político-econômica do neoliberalismo na década de 1990, aumentaram o contingente de pessoas desempregadas que, sem opção viável de empregabilidade, se viram sem alternativas possíveis. Para fugir da marginalidade, a opção do trabalho informal tornou-se a escolha viável de diversas pessoas que preferiram exercer o direito ao trabalho. Por ser uma atividade econômica legal, a sua importância traz, no seu exercício, o seu caráter produtivo, dispondo de mecanismos que incentivam o empreendedorismo aos que atuam neste ramo.

Características rápidas do trabalho informal no Brasil

O perfil traçado do trabalho informal no Brasil possui alguns dados em voga, para uma análise mais detida. Segundo os dados do IBGE IBGE, Diretoria de Pesquisa, Coordenação de Trabalho e Rendimento, Economia Informal Urbana 2003., de 1997 a 2003, o número de pessoas ocupadas no setor informal no Brasil correspondeu ao aumento de 7,7%, ou seja, um aumento de 12.870.421 pessoas em 1997 para 13.860.868 pessoas em 2003. Enquanto o número de empresas no Brasil cresceu de 9.580.480 em 1997 para 10.525.954 em 2003, significando um aumento de 9,9%, o número de empresas do segmento informal, de 9.477.973 em 1997, subiu para 10.335.962 em 2003, correspondendo ao aumento de 9,1% na quantidade de empresas do setor informal. Se comparado ao número de empresas existentes no país, as empresas pertencentes ao segmento informal constituíam-se de 98,92% das empresas existentes no país em 1997 para 98,19% das mesmas em 2003.

Ainda neste sentido, segundo os dados do IBGE, em 2003, 88% das empresas do setor informal pertenciam a trabalhadores por conta própria. 95% das empresas pesquisadas tinham apenas um proprietário e, neste sentido, 80% delas tinham somente uma pessoa ocupada.

Das empresas do setor informal, 823.751 empresas (8%) tinham como finalidade outros serviços coletivos, sociais e pessoais. 34.036 empresas (0,3%) possuíam outras atividades e 87.821 empresas (0,8%) constituíram-se como atividades mal-definidas. Na hipótese que tais ramos possam abarcar também o trabalho ambulante, o somatório de todas estas empresas do segmento informal chega a 9,1%. As empresas de comércio e reparação constituem-se como 32,9% de todas do setor informal, englobando 1.808.840 empresas.

No funcionamento das empresas informais, em 2003, 53% delas não tinham nenhum registro contábil, comparado aos 46% de 1997. Destes 53%, em 2003, 36% dos seus proprietários desempenhavam essa função sem qualquer auxílio de contador, diferente dos 39% de 1997. Enquanto que, em 2003, 21% das empresas de empregadores não registravam nada, o percentual das empresas de trabalhadores por conta própria, neste mesmo período, chegou a 57% destas.

Em 2003, 88% das empresas do setor informal não possuíam constituição jurídica. Isto significa, em termos mais detalhados, 56% das empresas de empregadores e 93% das empresas de conta própria. 72% das empresas que não possuíam constituição jurídica auferiam receita mensal até R$ 1 mil; todavia, 93% das empresas que tinham tal constituição conseguiam receita mensal superior a R$ 2 mil. 90% das empresas informais não tinham o registro de microempresas e 74% não possuíam licença municipal ou estadual.

Enquanto em 1997, 93% das empresas do segmento informal eram lucrativas, entretanto em 2003 o percentual de empresas que obtinham lucros caiu para 73%, sendo que 36% das mais lucrativas eram associadas ao setor ligado ao comércio e reparação. Embora o lucro médio das empresas de pequenos empregadores subiu 0,38%, de R$ 2.351 em 1997 para R$ 2.360 em 2003, porém, nas empresas de conta própria, a queda na lucratividade foi de 11,71%, de R$ 760 em 1997 para R$ 671 em 2003. A receita mensal média das empresas de empregadores em 2003 foi cinco vezes superior à das empresas de conta própria, sendo as últimas no valor médio de R$ 1.164 e as primeiras, R$ 6.033.

Quanto ao funcionamento das empresas do setor informal, 65% delas desenvolviam suas atividades fora do domicílio. Entre as empresas pertencentes aos trabalhadores por conta própria, o percentual cai para 63%, embora nas empresas associadas a pequenos empregadores, o percentual dos que atuam fora do domicílio sobe para 79%. 89% das empresas do setor informal trabalhavam todos os meses do ano, sendo hegemonicamente constituídas pelas empresas de trabalhadores por conta própria, ainda que apenas 7% das empresas informais atuavam sazonalmente.

Em 2003, aumentou o percentual de unidades que utilizavam como meio para o exercício do trabalho os imóveis, barracas ou traillers, sendo o percentual delas equivalente a 70% das unidades que usavam equipamentos e/ou instalações próprias.

Breves características do trabalho informal na cidade do Rio de Janeiro

Embora no Estado do Rio de Janeiro existam 863.435 empresas informais, ou seja, 8,4% das empresas do segmento informal presentes no Brasil, vale à pena atentar para alguns dados da cidade do Rio de Janeiro, onde podemos extrair as informações sobre a característica do trabalho informal na capital fluminense.

Em 2006 CARDOSO, Adalberto (coord). A Cidade do Rio de Janeiro na PNAD: Condições de Vida, Educação, Renda e Ocupação entre 2001 e 2006. Rio de Janeiro: Coleção Estudos Cariocas, 2008.
, o número de pessoas estimadas acima de 10 anos na cidade do Rio de Janeiro é de 5.401.774, sendo 2.414.236 homens (44,69%) e 2.987.539 mulheres (55,31%). Do total de cariocas acima de 10 anos, aproximadamente 58,2% se declararam economicamente ativas, ou seja, 3.141.625 pessoas. O rendimento médio de todas as rendas e ofícios do carioca, excluindo as renda do não-trabalho, subiu 11,6%, de R$ 976,57 em 2001 para R$ 1.090,32 em 2006. Todavia, o rendimento médio de todos os trabalhos variou 3,5%, de R$ 1.392,48 em 2001 para R$ 1.440,76 em 2006.

Entre os homens cariocas, 68,45% são economicamente ativos (1.652.535 pessoas), contra 31,55% de não ativos (761.701 pessoas). Dos homens economicamente ativos, 86,14% possuem rendimento (1.423.588 pessoas); todavia, no que tange em relação aos homens não economicamente ativos, apenas 41,9% possuem rendimento (319.403 pessoas).

Já entre as mulheres cariocas, 49,84% são economicamente ativas (1.489.091 pessoas), contra 50,16% de não ativos (1.498.448 pessoas). Das mulheres economicamente ativas, 83,91% possuem rendimento (1.249.538 pessoas); todavia, no que tange em relação às mulheres não economicamente ativas, apenas 41,09% possuem rendimento (615.724 pessoas), refletindo assim, nestes números, a segregação e a falta de oportunidades no mercado de trabalho ao sexo feminino. Isto pode também ser confirmado, além dos dados expressos, também através do rendimento médio na condição de economicamente ativos, onde a renda da mulher é 66,5% da do homem – sendo o valor de R$ 1.880,20 ao sexo masculino e R$ 1.250,50 pertencente ao sexo feminino.

Na ausência de dados precisos sobre o trabalho ambulante, um trabalho pode dar algumas pistas do perfil deste trabalho informal. O trabalho chamado “Serviços e informalidade: o comércio ambulante no Rio de Janeiro”, de autoria de Hildete Pereira de Melo & Jorge Luiz Teles Acesso em http://www.ipea.gov.br/pub/td/td_2000/td0773.pdf, no dia 12 de agosto de 2009, às 17:24h., traz em voga este estudo, uma vez que a cidade do Rio de Janeiro tem uma vocação hegemônica para o setor de serviços. Segundo eles, a ausência de oportunidades de trabalhos formais acarretou o crescimento dos serviços, ainda que informais. Assim, o crescimento do número de trabalhadores ambulantes estaria associado diretamente a este fenômeno que, conforme estes autores afirmam, não está preso à cidade do Rio de Janeiro, mas é um fenômeno de abrangência mundial.

Dada a precariedade do número de trabalhos formais associados ao setor de comércio, estima-se que, em 1998, dentre os 68% de empregos associados a este setor, 21% destes são oriundos do segmento informal. Na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, o setor de serviços corresponde em 79%. Dentre eles, 1% era de trabalhadores não remunerados; 14% de empregados (sendo 71% sem carteira de trabalho) e 85% eram proprietários (sejam empregadores ou trabalhadores por conta própria).

Os autores, lançando mão dos dados do IBGE e do Ministério do Trabalho, afirmam a respeito do crescimento do trabalho informal na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, de 21,96% em 1991 para 26,22% em 1998. A população economicamente ativa do comércio ambulante desta região metropolitana acresceu 12% entre 1991 e 1996, ficando apenas atrás de São Paulo e Porto Alegre. Dos trabalhadores ambulantes cariocas, em 1996, 60% eram homens e 40% eram mulheres, sendo considerado não apenas como ambulante os vendedores com ponto fixo, mas também os vendedores de “porta em porta”, comercializando produtos cosméticos e de beleza. Desmistificando a idéia do acesso ao trabalho ao jovem, o percentual maior de trabalhadores ambulantes se encontra entre os de 36 a 45 anos e os de 26 a 35 anos, cada um deles com um pouco acima de 25%. Aproximadamente 40% possui de 5 a 8 anos de estudo, o que possivelmente aponta que este setor significativo possui Ensino Fundamental Incompleto. Ainda neste sentido, quase 50% dos trabalhadores ambulantes são chefes de família e aproximadamente 30% são cônjuges, o que podemos interpretar como a necessidade de complementação de renda do seu par.

Desta forma, a partir dos dados ora apresentados, estimamos que a quantidade dos trabalhadores informais que trabalham no comércio ambulante consiste aproximadamente entre 50 e 60 mil pessoas na cidade do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre o comércio ambulante no Município e dá outras providências.

Código	20100300779	Autor	VEREADOR REIMONT, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADORA CLARISSA GAROTINHO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR DR. JORGE MANAIA
Protocolo	070277	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/24/2010	Despacho	11/26/2010
Publicação	12/06/2010	Republicação	10/16/2015

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	25 a 30		Pág. do DCM da Republicação	22
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Republicado para inclusão de coautorias em atenção a Questão de Ordem do Vereador Reimont na 86ª Sessão Ordinária. (DCM Nº 195 DE 21/10/2015, PÁG, 72)
Republicado para inclusão de coautorias em atenção a Questão de Ordem do Vereador Reimont na 86º Sessão Ordinária (DCM Nº 202 DE 03/11/2015, PÁG, 73)
Republicado para inclusão de coautoria em atenção a Questão de Ordem do Vereador Reimont na 86 º Sessão Ordionária (DCM Nº 203 DE 04/11/2015, PÁG, 22)
Republicado para inclusão de coautoria em atenção a Questão de Ordem do Vereador Reimont na 86 º Sessão Ordionária (DCM Nº 204 DE 05/11/2015, PÁG, 18)
Republicado por incorreção na publicação no DCM nº 202 de 03/11/2015, pág, 73 (DCM Nº 206 DE 09/11/2015, PÁG, 80/81)
Republicado para complementação do Despacho do Presidente. Publicado no DCM nº 206 de 9/11/2015, pág, 80 e 81 (DCM Nº 97, DE 29/05/2017, PÁG, 12/13)

Section para Comissoes Editar

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01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Esportes e Lazer
06.:Comissão de Educação
07.:Comissao de Cultura
08.:Comissão de Meio Ambiente
09.:Comissão de Turismo
10.:Comissão de Trabalho e Emprego
11.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
12.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
13.:Comissão de Transportes e Trânsito
14.:Comissão dos Direitos dos Animais
15.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 779/2010

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 779/2010

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20100300779 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1876/92, "QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" => 20100300779 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Educação Comissao de Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Turismo Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão Municipal de Defesa do Consumidor} 12/06/2010 Vereador Reimont,Vereador Leonel Brizola Neto,Vereadora Clarissa Garotinho,Vereador Jorge Felippe,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Jorginho Da Sos,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Ivanir De Mello,Vereador Jorge Braz,Vereador João Cabral,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Dr. Jorge Manaia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº758/2010 12/13/2010 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300779 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO => Deferido 03/27/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300779 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Deferido 09/10/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300779 => VEREADOR REIMONT => Deferido 10/19/2015 Requerimento de Retirada da Inclusão na Ordem do Dia => 20100300779 => VEREADOR REIMONT => Deferido 11/03/2015 Recurso => 20100300779 => VEREADOR REIMONT => Requerimento => 12/10/2015 Requerimento de => 20100300779 => VEREADOR REIMONT => Deferido 12/14/2015 Despacho => 20100300779 => Recurso => 779/2010 => Anexação de projeto 12/16/2015 Recurso => 20100300779 => VEREADOR REIMONT => Parecer de Comissão => 04/07/2016 Requerimento de Ver Observações => 20100300779 => VEREADOR REIMONT => Deferido 04/08/2016 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20100300779 => VEREADOR REIMONT => Aprovado 12/01/2016 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação 01/11/2017 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20100300779 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 04/19/2017 Despacho => 20100300779 => Proposição => 779/2010 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/28/2017 Recurso => 20100300779 => VEREADOR REIMONT => Parecer de Comissão => Rejeitado (a) (s) 05/10/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20100300779 => VEREADOR REIMONT => Aprovado 05/12/2017 Discussão Primeira => 20100300779 => Proposição => Adiada 05/12/2017 Despacho => 20100300779 => Requerimento => S/Nº => Tornar sem efeito e Restituir ao autor 05/15/2017 Distribuição => 20100300779 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. 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JAIRINHO => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/30/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300779 => VEREADOR REIMONT => Deferido 08/07/2017 Distribuição => 20100300779 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/09/2017 Distribuição => 20100300779 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/09/2017 Distribuição => 20100300779 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR VAL CEASA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/09/2017 Distribuição => 20100300779 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/09/2017 Distribuição => 20100300779 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/09/2017 Distribuição => 20100300779 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/09/2017 Distribuição => 20100300779 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR RENATO CINCO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/09/2017 Distribuição => 20100300779 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/09/2017 Distribuição => 20100300779 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/09/2017 Distribuição => 20100300779 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/09/2017 Distribuição => 20100300779 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/09/2017 Distribuição => 20100300779 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/09/2017 Distribuição => 20100300779 => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/09/2017 Distribuição => 20100300779 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/09/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20100300779 => VEREADOR REIMONT => Aprovado 08/09/2017 Discussão Segunda => 20100300779 => Proposição => Adiada 08/09/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20100300779 => VEREADOR REIMONT => Aprovado 08/16/2017 Discussão Segunda => 20100300779 => Proposição => Adiada 08/16/2017 Emenda Nº 2 => Emenda Aditiva 08/23/2017 Vereador Reimont Emenda Nº 3 => Emenda Modificativa 08/23/2017 Vereador Reimont Emenda Nº 4 => Emenda Modificativa 08/23/2017 Vereador Reimont Emenda Nº 5 => Emenda Modificativa 08/23/2017 Vereador Reimont Emenda Nº 6 => Emenda Modificativa 08/23/2017 Vereador Reimont Emenda Nº 7 => Emenda Modificativa 08/23/2017 Vereador Reimont Emenda Nº 8 => Emenda Aditiva 08/23/2017 Vereador Reimont Emenda Nº 9 => Emenda Aditiva 08/23/2017 Vereador Reimont Discussão Segunda => 20100300779 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 08/23/2017 Distribuição => 20100300779 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Educação, Comissao de Cultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Turismo, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 2 a 9 => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 09/01/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20100300779 => VEREADOR REIMONT => Deferido 09/11/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20100300779 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 09/13/2017 Discussão Segunda => 20100300779 => Proposição => Adiada 09/13/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20100300779 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 09/20/2017 Discussão Segunda => 20100300779 => Proposição => Adiada 09/20/2017 Subemenda Nº 1 => Subemenda Modificativa 09/25/2017 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Cultura,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 10 ao PROJETO DE LEI 779/2010 => Emenda Modificativa 09/25/2017 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Educação,Comissão De Cultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Turismo,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos,Comissão Municipal De Defesa Do Consumidor,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão Dos Direitos Dos Animais,Comissão De Assistência Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira