A manutenção de determinadas edificações na cidade por meio de lei específica de tombamento de bem público ou privado, mesmo com claro interesse público, histórico e social na medida de iniciativa do Poder Público, não garantem, entretanto, a manutenção de determinadas atividades comerciais tradicionais, com enorme identificação com o bairro em que se localizam.
Isso porque, com esta medida, a preservação da edificação por meio do tombamento atinge somente a manutenção arquitetônica do imóvel, e não necessariamente do uso comercial que o imóvel abriga.
É o caso do Cinema Leblon, localizado no bairro de mesmo nome desde setembro de 1951, portanto há 63 anos.
O prédio da Avenida Ataulfo de Paiva, n° 391 / 397 esquina com a Rua Carlos Goés, n° 64, em estilo art decó, é protegido pelo Decreto Municipal n° 20.300, de 27 de julho de 2001, que “Cria a área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC, do Bairro do Leblon”, e que em seu artigo 4° cita “ficam tombados provisoriamente nos termos do artigo 5° da Lei n° 166, de 27 de maio de 1980, os seguintes bens localizados no bairro do Leblon, VI Região Administrativa” (...) “Ataulfo de Paiva n° 391 /397 e Rua Carlos Góes n° 64 (Cine Leblon)”.
Mas essa legislação, apesar de importante, pois preserva o prédio de arquitetura clássica, e uma das raras edificações antigas no bairro, testemunho do início da ocupação desta parte da zona sul do Rio de Janeiro e ocorrida à partir da década de 1940, garante apenas a preservação arquitetônica do edifício, não trazendo nenhuma garantia de preservação da atividade de “cinema” no local.
Torna-se necessário, portanto, instituir normas para uma efetiva proteção a esses espaços culturais, o que ora fazemos, apresentando para a análise acurada de meus Pares este Projeto de Lei Complementar, que visa assim, trazer nova contribuição a ideia de preservação da atividade cultural exercida pelo Cine Leblon, de imensa identificação entre os moradores do bairro, vizinhos diretos ou não do estabelecimento, determinando que o imóvel em questão só poderá, a partir da publicação desta Lei Complementar, de abrigar atividades de entretenimento audiovisual.

Informações Básicas

Código	20140200083	Autor	VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo	008423	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Anexado

Link:

Datas:

Entrada	05/27/2014	Despacho	05/27/2014
Publicação	07/03/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	25 e 26		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

ANEXADO AO PL 820/2014

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20140200083 DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO PARA O IMÓVEL ATUALMENTE OCUPADO PELO CINEMA LEBLON, NA AVENIDA ATAULFO DE PAIVA, 391/397 E RUA CARLOS GÓES, 64, NO BAIRRO DO LEBLON – VI RA. => 20140200083 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura } 07/03/2014 Vereador Carlo Caiado Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº78/2014 08/14/2014 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20140200083 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/26/2014 Despacho => 20140200083 => Proposição => 83/2014 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/25/2017 Distribuição => 20140200083 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20140200083 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20140200083 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20140200083 => Comissao de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer