Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015

EMENTA:

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES

Seção I

Dos Objetivos

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano de Estruturação Urbana - PEU da Ilha do Governador, abrangendo os bairros da Ribeira, Zumbi, Pitangueiras, Cacuia, Jardim Guanabara, Jardim Carioca, Praia da Bandeira, Cocotá, Bancários, Freguesia, Tauá, Moneró, Portuguesa, Galeão e Cidade Universitária,

integrantes da XX Região Administrativa – Ilha do Governador, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Os limites do PEU mencionados neste artigo encontram-se mapeados e descritos no Anexo I A e I B desta Lei Complementar.

Art. 2º Integram o PEU da Ilha do Governador, esta Lei Complementar e as Leis e Decretos regulamentadores nela previstos para o conjunto de bairros que a compõe.

Art. 3º Em observância aos princípios do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, o PEU da Ilha do Governador tem por objetivos:

I - definir parâmetros urbanísticos que garantam a preservação do modo de vida e as especificidades dos bairros;

II – valorizar as vocações e potencialidades dos bairros, de forma a promover a sua revitalização e qualificação urbano ambiental, garantindo o equilíbrio entre ocupação, preservação ambiental, oferta de infraestruturas de transporte e de espaços livres;

III - reforçar as centralidades locais e revitalizar espaços, estimulando à criação de novos polos geradores de serviços e emprego;

IV – valorizar as referências culturais dos bairros.

Seção II

Das Diretrizes

Art. 4º Ficam definidas nos incisos deste artigo as diretrizes básicas que poderão nortear o estabelecimento de políticas e a implementação de ações para o desenvolvimento físico urbanístico dos bairros integrantes da XX Região Administrativa:

I – fortalecimento de uma identidade urbana, promovendo a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano;

II – preservação da ambiência paisagística da Ilha do Governador através de uma ocupação controlada;

III - estabelecimento de parâmetros urbanísticos que promovam a renovação urbana da área através da inclusão de novos usos e atividades compatíveis com as características físicas, ambientais e de acessibilidade locais;

IV – ocupação do bairro, condicionada à infraestrutura existente e à disponibilidade dos equipamentos e serviços urbanos;

V – atendimento à taxa de permeabilidade para a ocupação dos terrenos, conjugado com o incentivo ao plantio de árvores;

VI – incentivo à implantação dos Projetos de Alinhamento ao longo dos principais eixos viários, mediante a adoção de critérios urbanísticos que estimulem a renovação das edificações e a consequente liberação das áreas de recuo;

VII – implemento aos projetos de melhorias na infraestrutura local, prioritariamente nos principais logradouros componentes da malha viária básica, relacionados a seguir: Avenida Paranapuã, Avenida do Magistério, Estrada da Bica, Estrada da Cacuia, Estrada das Canárias, Estrada do Dendê, Estrada do Galeão, Estrada do Rio Jequiá, Estrada Governador Chagas Freitas, Rua Altinópolis, Rua Capitão Barbosa, Rua Cambaúba, Rua Comendador Bastos, Rua Coronel Luiz de Oliveira Sampaio, Rua da Bandeira, Rua Intendente Bitencourt, Rua Ipiru, Rua Magno Martins, Praia da Guanabara, Rua Pires da Mota e Rua Tenente Cleto Campelo;

VIII – prioridade na reurbanização das vias:

a) adequação dos passeios à acessibilidade universal, especialmente para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

b) redimensionamento das calçadas e sua requalificação paisagística e ambiental com ênfase na arborização pública e a adoção de passeios “drenantes”;

IX – ampliação de estratégias para o gerenciamento da mobilidade urbana, incluindo a implementação de sistema integrado de transporte coletivo de média capacidade considerando:

a) as características viárias dos bairros;

b) a necessidade de integração entre os diversos modais;

c) implantação de ciclovias e equipamentos de apoio ao sistema cicloviário nos projetos de urbanização dos logradouros componentes da malha viária básica;

X – ampliação do sistema de transporte hidroviário na Baía de Guanabara e devidamente integrado, com a melhoria físico-operacional da estação do Cocotá, bem como a avaliação de implantação de novas estações no Jardim Guanabara, Ribeira, Freguesia e Moneró, melhorando as condições de deslocamento hoje existentes;

XI – integração do corredor do BRT da Transcarioca com os demais sub-bairros de forma rápida e eficaz.

CAPÍTULO II

DA ORDENAÇÃO TERRITORIAL

Seção I

Das Zonas

Art. 5º Os bairros desta Lei Complementar ficam subdivididos nas seguintes Zonas:

I – Zona de Conservação Ambiental 1 – ZCA-1 - Zona que apresenta características naturais e paisagísticas relevantes para a preservação e recuperação, permitindo-se apenas edificações de apoio às atividades de controle ambiental;

II – Zona de Conservação Ambiental 2 - ZCA-2 – Zona que apresenta características naturais e paisagísticas relevantes para a preservação e recuperação, onde admite-se a ocupação com baixa densidade;

III - Zona Residencial Multifamiliar 2 - ZRM-2 - Zona predominantemente residencial multifamiliar que permite o uso de serviços, restrito a algumas atividades compatíveis com a característica da Zona;

IV – Zona Residencial Multifamiliar 3 Local - ZRM-3 L - Zona predominantemente residencial multifamiliar que permite algumas atividades de comércio e serviços de característica local, de apoio e complementariedade ao uso residencial;

V – Zona Residencial Multifamiliar 3 Turística - ZRM-3 T - Zona predominantemente residencial multifamiliar que por sua localização em áreas com potencial turístico, permite a convivência com atividades de comércio e serviços relacionadas ao turismo;

VI – Zona Residencial Multifamiliar 4 – ZRM-4 – Zona predominantemente residencial multifamiliar, que permite a convivência com usos não residenciais;

VII– Zona Comercial e de Serviços 1 - ZCS-1 – Zona onde prevalecem as atividades de comércio e serviços que podem alcançar níveis de centralidade regional;

VIII - Zona Comercial e de Serviços 3 - ZCS-3 - Zona onde prevalecem atividades de comércio e serviços que em face de suas características específicas exigem planejamento específico para sua implantação e logística de armazenagem e transportes próprios;

IX – Zona de Uso Misto - ZUM - Zona onde os usos residencial, comercial, de serviços e industrial, podem ocorrer sem predominância, ressalvadas as situações de impacto pertinentes à convivência entre os diferentes usos.

§ 1º As Zonas mencionadas neste artigo encontram-se mapeadas e descritas nos Anexos II A e II B desta Lei Complementar.

§ 2º As disposições para as Zonas encontram-se definidas no

Capítulo VI e nos Anexos III, IV e V desta Lei Complementar.

§ 3º As Zonas mencionadas neste artigo são classificadas hierarquicamente em ordem crescente em ZCA-1, ZCA-2, ZRM-2, ZRM-3 L, ZRM-3 T, ZRM-4, ZCS-1, ZCS-3 e ZUM.

Seção II

Do Limite das Zonas

Art. 6º Os limites de Zonas estão mapeados e descritos nos Anexo II A e II B desta Lei Complementar, não havendo sobreposição de Zonas.

Art. 7º Os limites das Zonas serão estabelecidos com o objetivo de proteger as Zonas de hierarquia inferior e considerarão os aspectos referentes à preservação da ambiência local, do patrimônio cultural e outras características relevantes.

Art. 8º Em terreno situado em mais de uma Zona, incidirão os parâmetros de cada Zona em sua porção correspondente.

§ 1º Quando o terreno possuir testada somente pela Zona de hierarquia inferior, serão aplicados os parâmetros mais restritivos e os usos comuns às Zonas envolvidas.

§ 2º Quando o terreno possuir testada para Zonas diversas, o acesso só poderá ser realizado pela testada situada na Zona onde o uso é permitido.

Seção III

Das Áreas de Especial Interesse - AEI

Art. 9º

Integram esta Lei Complementar, as Áreas de Especial Interesse - AEI, constantes desta Seção, nos termos do art. 70 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.

Subseção I

Das Áreas de Especial Interesse Social - AEIS

Art. 10 Integram esta Lei Complementar, as Áreas de Especial Interesse Social - AEIS declaradas em Leis específicas.

Subseção II

Da Área de Especial Interesse Funcional - AEIF

Art. 11 Integra esta Lei Complementar a

Área

Especial Interesse Funcional da Ilha do Bom Jesus, instituída através da Lei Complementar nº 115, de 29 de dezembro de 2011, com regime urbanístico específic

Integra esta Lei Complementar a Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana – APARU do Jequiá, criada pelo Decreto nº 12.250, de 31 de agosto de 1993.

§ 1° O disposto nesta Lei Complementar aplicar-se-á na área de entorno da APARU do Jequiá, objeto do § 3º do art. 6º do Decreto nº 12.250, de 1993, até que a mesma seja regulamentada por legislação específica.

§ 2° Prevalecem as disposições do art. 6º do Decreto nº 12.250, de 1993, exclusive o previsto no inciso VII do § 2°.

Seção IV

Da Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana - APARU do Jequiá

Art. 12. Integra esta Lei Complementar a Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana - APARU do Jequiá, criada pelo Decreto nº 12.250, de 31 de agosto de 1993.

§ 1º O disposto nesta Lei Complementar aplicar-se-á na área de entorno da APARU do Jequiá, objeto do § 3º do art. 6º do Decreto nº 12.250, de 1993, até que a mesma seja regulamentada por legislação específica.

§ 2º Prevalecem as disposições do art. 6º do Decreto nº 12.250, de 1993, exclusive o previsto no inciso VII do § 2º.

Seção V

Dos Sítios de Relevante Interesse Paisagístico e Ambiental

Art. 13. A valorização dos Sítios de Relevante Interesse Paisagístico e Ambiental da Ilha do Governador inclui o reconhecimento das praias da Guanabara, do Bananal, Cocotá, da Bandeira, Pitangueiras, Zumbi, Ribeira, do Jequiá, da Bica, de São Bento, do Dendê e da Base de Fuzileiros Navais, com vistas as suas requalificações.

Parágrafo único. Para atender ao disposto no

caput

deste artigo, deverão ser propostas intervenções de cunho paisagístico e urbanístico, com avaliação e acompanhamento dos órgãos competentes, tais como:

I - valorizar e ampliar o patrimônio paisagístico local, com a introdução de arborização nativa, preferencialmente com floração expressiva, e de elementos paisagísticos;

II - implantar sistema de iluminação pública, que destaque os elementos paisagísticos e proporcione maior segurança ao longo das vias;

III - substituir postes e fiação aérea por subterrânea;

IV - instalar sinalização indicando os principais elementos da paisagem natural e construída, ao longo das vias costeiras;

V – construir ciclovias, onde possível, prevendo a implantação de equipamentos e mobiliário urbano indispensáveis ao uso seguro e articulado da bicicleta como meio de transporte, garantidos os princípios de coerência e conectividade;

VI – modernizar e padronizar os quiosques existentes.

Seção VI

Das Áreas de Restrição à Ocupação Urbana

Art. 14. Integram a área deste PEU as seguintes áreas de restrição à ocupação:

I – áreas frágeis, com alta suscetibilidade à movimentos de massa ou à inundação;

II – áreas objeto de proteção integral;

III – faixas marginais de proteção e faixas

non ædificandi

dos cursos d'água;

IV – faixas de domínio de oleodutos.

Parágrafo único. As faixas de domínio de oleodutos, para fins desta Lei Complementar, são consideradas áreas de preservação permanente e deverão se manter totalmente permeáveis, permitidas apenas obras e ações de manutenção e conservação, com posterior recuperação da superfície.

Subseção I

Das Áreas Frágeis de Encosta

Art. 15. São consideradas áreas frágeis de encosta aquelas sujeitas a alterações geológicas relacionadas à instabilidade do solo, com alta suscetibilidade a ocorrência de acidentes geológicos – geotécnicos.

Art. 16. Todos os licenciamentos de obras novas ou de acréscimo de área construída na área desta Lei Complementar, situados em áreas frágeis, com topografia acidentada e alta suscetibilidade a acidentes geológicos – geotécnicos, só serão concedidos mediante prévia análise e aprovação pelo órgão gestor de geotecnia do Município obedecida a legislação específica em vigor.

Parágrafo único. Quando os terrenos forem considerados passíveis de ocupação, a mesma ocorrerá mediante o cumprimento prévio das exigências estabelecidas pelo órgão gestor de geotecnia do Município.

Subseção II

Das Áreas Frágeis de Baixada

Art. 17. São consideradas áreas frágeis de baixada aquelas que concentram os pontos críticos de drenagem de águas pluviais ou aquelas que abriguem ambientes úmidos de baixada.

Parágrafo único. O Plano Diretor de Manejo de Águas Pluviais – PDMAP, a ser elaborado para os bairros integrantes deste PEU, estabelecerá o conjunto de intervenções a serem efetuadas nas bacias de drenagem da região e poderá contemplar restrições adicionais aos parâmetros estabelecidos nesta Lei Complementar, principalmente quanto à:

I - cota de soleira das edificações;

II - faixas

non aedificandi

;

III – permeabilidade do solo.

Art. 18. Os pontos críticos de drenagem da área objeto desta Lei Complementar serão identificados pelo órgão responsável pela drenagem das águas pluviais do Município considerando os seguintes aspectos:

I - áreas sujeitas a enchentes;

II - pontos extravasores da rede de drenagem que contribuam para a poluição e sobrecarga dos rios receptores;

III - desvios no curso dos rios canalizados que possam acarretar transbordos;

IV - características topográficas que dificultem o sistema de drenagem das águas pluviais e a localização das caixas de contenção de lixo que causem entupimento nas galerias;

V - interferências de outros serviços de infraestrutura.

§ 1° Os rios e canais existentes na área devem preferencialmente ser mantidos abertos de forma a facilitar sua limpeza e a manutenção da faixa

non aedificandi

§ 2° Quando houver condições técnicas, deverão ser adotadas medidas para a renaturalização das calhas dos corpos hídricos.

Art. 19. As áreas frágeis de baixada serão submetidas às intervenções na infraestrutura local que se fizerem necessárias e sua ocupação obedecerá mediante o cumprimento prévio das exigências estabelecidas pelo órgão gestor de drenagem do Município.

Art. 20. As áreas úmidas pertencentes aos ecossistemas associados ao Bioma Mata Atlântica não poderão ser ocupadas.

Seção VII

Do Parcelamento do Solo

Art. 21. O parcelamento do solo será regulado por índices urbanísticos que variam segundo a Zona em que venham a ocorrer.

§ 1º Os lotes e testadas obedecerão às dimensões mínimas fixadas por esta Lei Complementar para cada Zona.

§ 2º Os lotes resultantes de remembramentos poderão apresentar dimensões inferiores às mínimas fixadas por esta Lei Complementar.

Art. 22. Na área abrangida por este PEU não será permitida a abertura de logradouros públicos acima da cota de sessenta metros em relação ao nível do mar, salvo quando houver interesse público sendo admitidas vias internas.

Art. 23. Nas áreas a lotear, superiores a trinta mil metros quadrados, a doação de áreas públicas será obrigatória e corresponderá a trinta e cinco por cento da área loteável, distribuída da seguinte forma:

I - seis por cento da área total loteável será obrigatoriamente cedida ao Município, gratuitamente, a fim de ser utilizada para praças, jardins e outros espaços livres;

II - oito por cento da área total loteável será obrigatoriamente cedida ao Município, gratuitamente, a fim de ser utilizada para lotes destinados à construção de equipamentos públicos.

§ 1º Quando a área a ser doada para equipamento público resultar inferior a dois mil e quinhentos metros quadrados será complementada por parte da área exigida pelo inciso I de modo a atingir esta área.

§ 2º As áreas

non ædificandi

não poderão ser incluídas nas áreas de doação obrigatória.

§ 3º O Município reserva-se o direito de recusar as áreas destinadas pelo requerente aos fins previstos neste artigo.

Art. 24. A área destinada à construção de equipamento público deverá ter ainda as seguintes características:

I - aclividade ou declividade inferior a dez por cento, em pelo menos cinquenta por cento da área total;

II - forma regular, com testada mínima de vinte metros para logradouro público;

III - não ser atravessada por cursos d’água, valas, córregos, riachos etc.

Art. 25.

As áreas a serem doadas para praças e equipamentos públicos serão projetadas preferencialmente em terrenos contíguos e sua localização dentro dos loteamentos ficará a critério da análise do órgão de planejamento urbano e do meio ambiente.

Art. 26. As obrigações de doações de áreas previstas nesta Lei Complementar serão sempre relativas à área loteável do terreno.

Art. 27. Considera-se área loteável a porção do terreno destinada a lotes, logradouros, lotes para equipamento público, praças, jardins e outros espaços de doação obrigatória por força do disposto nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. Estão excluídas as áreas doadas para recuo dos projetos aprovados de alinhamento e as áreas vedadas a loteamento, arruamento e edificação.

Art. 28. O Município poderá aceitar áreas destinadas aos equipamentos públicos localizadas fora dos limites do loteamento, atendendo às diretrizes do planejamento municipal, resguardado no mínimo o mesmo percentual em área definido na legislação, o valor equivalente e o interesse do Município, devendo essas áreas estar localizadas em locais sem limitações urbanísticas ou administrativas, a critério do órgão municipal de planejamento urbano.

Art. 29. Nas Áreas de Especial Interesse Social poderão ser definidos lotes mínimos inferiores aos estabelecidos nesta Lei Complementar, atendendo ao disposto no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e no Estatuto da Cidade.

Art. 30. As situações não previstas nesta Lei Complementar para parcelamento do solo urbano serão regidas pela legislação em vigor para a matéria.

Seção VIII

Dos Usos do Solo

Art. 31. Os usos do solo e das edificações estabelecidos por esta Lei Complementar, obedecido ao disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, são os seguintes:

I – Uso Residencial I – edificações unifamiliares;

II - Uso Residencial II – inclui, além do estabelecido no Uso Residencial I, edificações bifamiliares, grupamentos de edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares e grupamento tipo vila;

III – Uso Residencial III – inclui, além do estabelecido no Uso Residencial II, edificações multifamiliares e grupamento de edificações residenciais multifamiliares;

IV – Uso Comercial I – comércio varejista, de atendimento cotidiano ou vicinal, que não gere impactos ao entorno;

V – Uso Comercial

II – comércio varejista, de atendimento à população em geral, que,pelo porte, natureza ou características de funcionamento, poderá ter implantação sujeita à avaliação de impactos;

VI – Uso Comercial III – comércio varejista ou atacadista, de atendimento à população em geral, que, pelo porte, natureza ou características de funcionamento, gere impactos no entorno, exigindo planejamento ou intervenções específicas para sua implantação;

VII – Uso de Serviços I: serviços de atendimento cotidiano ou vicinal, que não gerem impactos no entorno;

VIII – Uso de Serviços

II: serviços de atendimento à população em geral, que pelo porte, natureza ou características de funcionamento, poderão ter implantação sujeita à avaliação de impactos;

IX – Uso de Serviços

III: serviços de atendimento à população em geral que, pelo porte, natureza ou características de funcionamento, gerem impactos no entorno, exigindo planejamento ou intervenções específicas para sua implantação;

X – Uso Industrial I – atividades industriais não poluidoras, incluindo indústria caseira, de pequenas dimensões e escala reduzida de produção, que, pelo silêncio de operação e pouca geração de tráfego, tenham processo produtivo compatível com os demais usos urbanos, inclusive o residencial, sem causar incômodo de qualquer espécie;

XI – Uso Industrial II – atividades industriais não poluidoras, que, pelo silêncio de operação e pouca geração de tráfego, tenham processo produtivo compatível com os demais usos urbanos, inclusive o residencial, sem causar incômodo de qualquer espécie;

XII – Uso Institucional – atividades de interesse público exercidas por instituições do governo municipal, estadual ou federal.

§ 1° A distribuição dos usos por Zona encontra-se no Anexo III – Quadro 2 - Condições de Implantação dos Usos do Solo Urbano, desta Lei Complementar.

§ 2° O uso residencial é permitido em todas as Zonas no âmbito deste PEU, observado o Plano de Zoneamento de Ruído do Aeroporto Internacional do Galeão.

§ 3° O licenciamento de edificações situadas na ZCS-3 deverá prever o atendimento aos padrões de controle e isolamento sonoro contra efeitos danosos do ruído aeronáutico, na forma do Plano de Zoneamento de Ruído do Aeroporto Internacional do Galeão e as demais norma atinentes.

§ 4° O uso industrial I, definido no inciso X deste artigo, poderá ser exercido em unidades residenciais.

§ 5º

O uso institucional de interesse público poderá ser admitido na área objeto deste PEU e sua implantação estará condicionada à prévia avaliação e restrições dos órgãos responsáveis, de acordo com as situações de impacto a serem geradas, o porte da atividade e as características da Zona.

Art. 32. Os usos do solo e as edificações, obedecido ao disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, são classificados, segundo a Zona em que se localizam:

I – Uso Adequado – uso ou atividade compatível com a destinação da Zona;

II –

Uso Adequado com Restrição – uso ou atividade compatível com a destinação da Zona, submetido a restrições específicas;

III – Uso Vedado - qualquer uso ou atividade incompatível com a destinação da Zona.

Parágrafo único.

O uso ou atividade existente que não atenda a esta Lei Complementar é considerado inadequado e será mantido, desde que a edificação esteja em situação regular e a atividade sem interrupção de funcionamento por mais de seis meses, sendo vedada

sua expansão, modificação ou reconstrução após avaria que represente sessenta por cento ou mais de sua área total de construção.

Art. 33. As restrições quanto à implantação dos usos serão estabelecidas em função dos impactos gerados no meio urbano que se classificam em:

I – Impactos no Sistema Viário:

a) Impacto A – Empreendimentos e Atividades Atratoras de Veículos Leves – aqueles indutores de concentração de veículos leves;

Impacto B – Polos Geradores de Viagens - PGV – aqueles empreendimentos e atividades indutores de concentração de veículos leves e que, em razão de seu funcionamento e porte, gerem grande número de viagens, causando impacto em seu entorno imediato;

Impacto C – Empreendimentos e Atividades Atratoras de Veículos de Carga – aqueles potencialmente geradores de tráfego de veículos pesados ou de carga que inibam a fluidez do trânsito por lentidão de manobras;

II – Impactos no Meio Ambiente:

a) Impacto D – Empreendimentos e Atividades Incômodas – aqueles potencialmente geradores de ruídos, exalações, trepidações e resíduos que possam causar incômodo à vizinhança;

Impacto E – Empreendimentos e Atividades Nocivas – aqueles potencialmente geradores de poluição sonora, do ar, da água e dos demais recursos naturais; aqueles que emitam radiação, que possam dar origem a explosões e incêndios; e quaisquer outros que ponham em risco a população e o meio ambiente;

c) Impacto F – Empreendimentos potencialmente modificadores do meio ambiente – aqueles que, em função do porte e localização, possam causar danos ao meio ambiente durante sua construção, ampliação, instalação e funcionamento;

III – Impactos no Ambiente Cultural Protegido:

a) Impacto G - Atividades ou empreendimentos potencialmente modificadores do ambiente cultural, conjunto protegido e seu entorno – aqueles que possam interferir em sua integridade e proteção.

§ 1º As situações de impacto podem incidir de forma isolada ou associadamente, considerando para este fim a concentração de atividade similares no local.

§ 2º As situações de impacto definidas neste artigo poderão sofrer alterações ou revisões, a critério dos órgãos responsáveis pelo sistema viário e transportes, pelo meio ambiente e pelo patrimônio cultural.

§ 3º O licenciamento dos empreendimentos cujas atividades estejam classificadas nas diversas situações de impacto será avaliado pelos órgãos competentes, que estabelecerão restrições específicas, conforme o caso.

§ 4º Poderá ser exigido, a partir de sua regulamentação, Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV ou Avaliação Técnica Multidisciplinar - ATM, sem prejuízo dos demais instrumentos previstos pela legislação em vigor, nas situações de impacto previstas neste artigo, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.

§ 5º A eliminação de eventuais passivos ambientais nas diversas Zonas deverá ser objeto ações conjuntas dos proprietários e da municipalidade.

§ 6º As condições de restrição aos usos do solo estão descritas no Quadro 1 – Caracterização das Situações de Impacto – do Anexo III desta Lei Complementar.

§ 7º A distribuição dos usos por Zona encontra-se no Quadro 2 – Condições de Implantação dos Usos do Solo Urbano – do Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 34. Norma específica enquadrará as atividades permitidas

nos usos do solo, bem como as restrições específicas a cada atividade, observados os conceitos do art. 32 e o Zoneamento definido por esta Lei Complementar.

Art. 35. As restrições específicas para cada atividade, a serem regulamentadas, observarão os seguintes aspectos:

I – localização da atividade em determinados logradouros dentro da Zona;

II – porte da atividade;

III – incômodo ou risco à vizinhança, quando poderá ser exigido Relatório de Impacto da Vizinhança – RIV;

IV - impacto no meio ambiente, quando deverá ser obedecida a legislação ambiental municipal, estadual e federal;

V – área de carga e descarga de algumas atividades;

VI – condições de circulação e impactos viário e de transportes;

VII – concentração de uma mesma atividade dentro da Zona;

VIII – o exercício da atividade profissional na própria residência.

Parágrafo único. Na microbacia do Rio Jequiá que define a área de entorno da APARU do Jequiá, prevista no Decreto n.º 12.250, de 1993, o licenciamento de indústrias deverá ser submetido ao órgão de gestão ambiental.

Art. 36. O uso residencial não poderá coexistir no mesmo terreno com estabelecimentos destinados a armazenagem de produtos inflamáveis ou atividades incômodas, nocivas e potencialmente modificadoras do meio ambiente, não sendo permitida sua convivência com outros usos que possam causar risco à população residente.

Art. 37. A avaliação dos impactos decorrentes das atividades industriais deverá considerar a área de influência do empreendimento e seu entorno imediato assim como os demais usos existentes no local.

CAPÍTULO III

DO CONTROLE DA OCUPAÇÃO

Seção I

Do Controle das Densidades

Art. 38. As densidades urbanas deverão estar de acordo com as Macrozonas de Ocupação e as Áreas de Restrição à Ocupação Urbana, conforme disposto no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Sustentável do Município do Rio de Janeiro.

Art. 39. Na área objeto deste PEU serão aplicados os seguintes índices e parâmetros:

I - para o controle da densidade populacional e construtiva:

a) Índice de Aproveitamento do Terreno – IAT;

b) Área Total Edificável – ATE;

c) Coeficiente de Adensamento – Q;

d) Taxa de Ocupação máxima - TO;

e) Taxa de Permeabilidade mínima - TP;

f) Área mínima útil da unidade;

II - para o controle da morfologia:

a) Altura máxima e número máximo de pavimentos das edificações;

b) Afastamentos mínimos em relação aos logradouros, às divisas dos terrenos e entre edificações;

c) Dimensões da projeção horizontal.

Parágrafo Único. O controle da densidade urbana será estabelecido pelos índices e parâmetros urbanísticos dispostos nos Capítulo IV e VI desta Lei Complementar.

Seção II

Do Controle da Intensidade dos Usos

Art. 40. Para o controle da intensidade dos usos admitidos nas diversas Zonas serão aplicados os seguintes mecanismos para garantir a predominância do uso principal:

I - IAT e ATE máximos por uso;

II - número máximo de pavimentos diferenciado por uso;

III - taxa de ocupação diferenciada por uso;

IV - exigência de uso exclusivo no lote;

V - tipo das edificações.

Art. 41. Será permitido mais de um tipo de uso numa mesma edificação, caracterizando uso misto, ou em edificações independentes dentro de um mesmo terreno, apenas em ZRM-4, ZCS-1, ZCS-3 e ZUM, desde que seja admitida a convivência entre os usos, observados os impactos e o disposto no art. 36 desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Nos casos tratados no

caput

deste artigo deverão ser previstos acessos independentes para as unidades de uso residencial nas edificações mistas.

Art. 42. As atividades não residenciais localizadas nas ZRM-2, ZRM-3 L e ZRM-3 T poderão ocorrer por transformação de uso ou em novas edificações, com IAT máximo de um e gabarito máximo de dois pavimentos de qualquer natureza.

Parágrafo único. As edificações existentes podem ser ampliadas desde que a edificação resultante não ultrapasse o IAT de um e o gabarito máximo de dois pavimentos.

Art. 43. Os usos não residenciais em ZCA-2, ZRM-2, ZRM-3 L e ZRM-3 T só poderão ocorrer observado o disposto na Seção VIII do Capítulo II e no Anexo III e às seguintes condicionantes:

I – em ZCA-2, apenas as atividades existentes;

II – em ZRM-2, apenas atividades de serviços com baixa atratividade de público externo;

III – em ZRM-3 L, apenas atividades de serviços e de comércio de apoio e complementariedade ao uso residencial;

IV – em ZRM-3 T, apenas atividades de serviço e de comércio de apoio e complementariedade ao uso residencial e à atividade turística.

Art. 44. Nas áreas ocupadas por clubes sociais e recreativos, será admitida a convivência com serviços de hospedagem no mesmo lote, observadas as seguintes condições:

I – deverão ser previstos acessos independentes;

II – deverão ser atendidos todos os parâmetros previstos para as Zonas onde se situem;

III - deverão ser mantidas integralmente as atividades esportivas, recreativas e de lazer.

§ 1º A convivência entre os usos está condicionada à revitalização dos clubes sociais e recreativos.

§ 2º O disposto no

caput

deste artigo aplica-se aos meios de hospedagem do tipo hotel, resort, pousada e albergue.

Art. 45. Nos logradouros com largura igual ou inferior a oito metros e naqueles sem saída, só serão permitidas transformações de uso para atividades permitidas na Zona, que não gerem atratividade de público e impactos no sistema viário.

Seção III

Dos Tipos de Edificações

Art. 46. As edificações que abrigarão os diferentes usos se dividem em:

I – edificação residencial: destinada a abrigar o uso residencial permanente que pode se subdividir em:

a) unifamiliar – destinada a abrigar uma unidade residencial;

b) bifamiliar – destinada a abrigar duas unidades residenciais, superpostas ou justapostas;

c) multifamiliar – destinada a abrigar mais de duas unidades residenciais;

II – edificação mista: destinada a abrigar o uso residencial em conjunto com outros usos, em unidades autônomas com acessos independentes, desde que admitida a convivência dos usos;

III – edificação não residencial, que pode se subdividir em:

a) edificação de uso exclusivo - destinada a abrigar um único uso ou atividade não residencial no lote, apresentando uma única numeração;

b) edificação constituída por unidades autônomas - destinada a abrigar usos e atividades não residenciais, apresentando mais de uma unidade autônoma.

Art. 47. As edificações podem se desdobrar em unidades autônomas, que de acordo com o uso receberão as seguintes denominações:

I – uso residencial: casa, apartamento;

II – uso de serviços de hospedagem: unidade hoteleira;

III – uso comercial e de serviços: loja, sala, vaga de edifício-garagem;

IV – uso industrial e armazenagem: galpão, armazém.

Art. 48. Os tipos de edificação permitidos em cada Zona estão definidos no Anexo IV desta Lei Complementar.

CAPÍTULO IV

DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 49. A edificação no lote será regulada por índices urbanísticos estabelecidos segundo a Zona em que se situem, correspondendo aos seguintes parâmetros, além de outros estabelecidos nesta Lei Complementar:

I - para o controle da densidade populacional e construtiva:

a) Índice de Aproveitamento do Terreno - IAT – corresponde ao índice que, multiplicado pela área do terreno, define a Área Total Edificável - ATE;

b) Área Total Edificável - ATE – determina a área máxima edificável resultante da multiplicação do Índice de Aproveitamento do Terreno - IAT pela área do lote - S, representada pela fórmula ATE = IAT x S;

c) Coeficiente de Adensamento - Q – corresponde ao índice que possibilita definir o número máximo de unidades residenciais permitidas no terreno, através da divisão da área do terreno por este coeficiente;

d) Taxa de Ocupação - TO – representa a relação entre a projeção horizontal máxima permitida para a edificação e a área total do terreno, expressa na seguinte fórmula:

TO = Área da Projeção Horizontal Máxima da Edificação x 100 ;

Área Total do Terreno

e) Taxa de Permeabilidade - TP – representa a percentagem de área do terreno que deve ser mantida permeável ou seja, livre de qualquer tipo de pavimentação, construção ou estrutura de qualquer natureza, em qualquer nível de implantação, visando à livre infiltração das águas superficiais no solo;

Área útil mínima das unidades – corresponde ao somatório das áreas úteis dos compartimentos das unidades;

II -

para o controle da morfologia:

Gabarito – corresponde ao número máximo de pavimentos e à altura máxima da edificação;

b) Afastamentos frontais, laterais e de fundos – correspondem às distâncias entre os planos de fachada da edificação e os respectivos limites do terreno;

c) Dimensões da projeção horizontal.

Art. 50. As edificações residenciais ou mistas com quinhentas ou mais unidades residenciais estarão condicionadas às doações previstas na Seção IV do Capítulo V desta Lei Complementar.

Seção II

Para o Controle da Densidade Populacional e Construtiva

Subseção I

Do Índice de Aproveitamento do Terreno - IAT e Área Total Edificável - ATE

Art. 51. Os índices de Aproveitamento do Terreno - IAT da área serão estabelecidos por Zona e obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.

Art. 52. As partes da edificação não computáveis para efeito do cálculo da ATE são as relacionadas a seguir:

I – os locais destinados a estacionamento e guarda de veículos, inclusive seus acessos;

II – portaria e acesso da edificação;

III – apartamento de zelador e demais compartimentos de uso comum;

IV – caixas d’água, casas de máquinas e demais compartimentos técnicos situados em qualquer nível da edificação;

V – varandas abertas das edificações residenciais, balanceadas sobre os afastamentos mínimos frontais, laterais e de fundos, com área total máxima de até vinte por cento da área útil da respectiva unidade;

VI – sacadas de acordo com a legislação em vigor;

VII – os terraços descobertos;

VIII – terraços cobertos de uso comum;

IX – guaritas e edículas, de acordo com a legislação em vigor;

X – jiraus, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 53. A edificação destinada a serviços de hospedagem terá volumetria equivalente à volumetria permitida para a edificação residencial multifamiliar na Zona, de acordo com o estabelecido nesta Lei Complementar.

Subseção II

Coeficiente de Adensamento

Art. 54. Para controle da densidade habitacional será aplicado coeficiente de adensamento - Q igual a cem para as edificações residenciais multifamiliares nas ZRM-2, ZRM-3 L, ZRM-3 T, ZCS-3 e ZUM.

Subseção III

Da Taxa de Ocupação - TO

Art. 55. As áreas de projeção das edificações estão limitadas pelo percentual estabelecido para a Taxa de Ocupação - TO no Capítulo VI desta Lei Complementar para as Zonas.

Parágrafo único. A projeção horizontal máxima das edificações inclui toda a área coberta da edificação, excluídas as áreas em balanço destinadas a varandas, sacadas e saliências.

Art. 56. As áreas livres mínimas devem ser obedecidas em todos os pavimentos, qualquer que seja a sua natureza.

Art. 57. Nas edificações unifamiliares e bifamiliares as varandas assentes no terreno também não serão incluídas na área máxima de projeção.

Art. 58. As edificações de uso exclusivo destinadas a edifício-garagem não têm limite de taxa de ocupação, desde que respeitados o afastamento frontal e a taxa de permeabilidade definida para a Zona.

Subseção IV

Da Taxa de Permeabilidade - TP

Art. 59. A taxa de permeabilidade deverá garantir uma área mínima do terreno livre de construção em qualquer nível, para garantia de infiltração de águas pluviais no solo e subsolo e para impedir qualquer forma de alteração do meio ambiente natural, conforme critérios estabelecidos pelo órgão municipal competente.

§ 1º Não será admitida nas áreas permeáveis a implantação de quaisquer benfeitorias ou equipamentos que descaracterizem sua natureza e objetivo, inclusive quadras, piscinas, reservatórios, cisternas, aterros, solos, leitos e bases com níveis de compactação.

§ 2º A área permeável definida para um imóvel poderá ser seccionada, desde que possibilite a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de três metros e de forma a permitir o plantio de uma árvore.

§ 3° As áreas permeáveis e as áreas com pisos semipermeáveis deverão integrar um sistema que apresente condições hidráulicas naturais de receber as águas superficiais e infiltrá-las diretamente no solo.

§ 4° As áreas permeáveis deverão ser vegetadas ou revegetadas de acordo com orientação a ser definida pelo órgão central de planejamento e gestão ambiental, para cada caso, em função de suas especificidades ambientais.

Art. 60. A área permeável dos lotes deverá localizar-se no afastamento frontal das edificações, ocupando, no mínimo, um terço de sua área, salvo quando ocorrerem as seguintes situações:

I – nos lotes situados em encosta, em sua parte a montante;

II – nos casos de lotes atravessados por cursos d'água, mesmo que intermitentes, deverá ser incorporada à faixa marginal de proteção;

III – quando possa atuar como elemento de fortalecimento de conexão ecológica entre fragmentos vegetacionais de áreas lindeiras ou próximas.

Parágrafo único. Para os casos previstos nos incisos deste artigo, por ocasião do licenciamento ambiental, o órgão central de planejamento e gestão ambiental definirá a melhor localização das áreas permeáveis nos lotes.

Art. 61. Não serão computadas como áreas permeáveis aquelas localizadas sob a projeção das edificações ou sobre subsolos de qualquer natureza, com exceção das saliências ou varandas com balanço máximo de dois metros.

Art. 62. As áreas permeáveis não poderão sofrer alterações em suas dimensões e características e deverão ser gravadas na certidão de habite-se ou de aceitação de obras.

Art. 63.

A taxa de permeabilidade mínima exigida para as construções será estabelecida por Zona e obedecerá ao disposto nesta Lei Complementar.

Subseção V

Da Área Útil Mínima das Unidades

Art. 64. A área útil mínima das unidades residenciais multifamiliares é de cinquenta metros quadrados.

Art. 65. Poderá ser admitida a redução da área mínima útil estabelecida no art. 64, desde que mantidas as condições mínimas de segurança, higiene, salubridade, nos seguintes casos:

I - reconversão pela transformação de uso das edificações existentes a fim de adaptá-las às condições sociais, culturais e econômicas locais, observados os demais parâmetros urbanísticos definidos para a Zona;

II – nas Áreas de Especial Interesse Social;

III – nos programas vinculados à política habitacional de interesse social municipal, estadual ou federal.

Art. 66. As áreas de terraços e varandas abertas, cobertas ou descobertas, não serão computadas na área mínima útil das unidades.

Seção III

Para Controle da Morfologia

Subseção I
Da Altura Máxima e do Número de Pavimentos das Edificações

Art. 67. A altura máxima e o número máximo de pavimentos das edificações definem o gabarito conforme estabelecido por Zona no Capítulo VI desta Lei Complementar.

Art. 68. A altura máxima da edificação é a medida entre o nível do piso do pavimento térreo e o ponto mais alto da edificação, compreendendo todos os elementos construtivos, exceto:

I - equipamentos mecânicos, caixas d'água, casa de máquinas, caixas de escadas comuns ao nível do telhado;

II - dutos de ventilação de escadas enclausuradas;

III – pavimento em subsolo enterrado;

IV - acessos verticais em terrenos em aclive na forma do art. 71 e do inciso IV do art. 77.

Parágrafo único. Os elementos citados nos incisos I e II não poderão ser superpostos, e deverão distar pelo menos de um metro e cinquenta centímetros dos planos das fachadas.

Art. 69. Não serão considerados para efeito do cálculo do número máximo de pavimentos:

I – o pavimento de subsolo enterrado;

II – o pavimento térreo destinado a uso comum, acesso e estacionamento;

III – o pavimento de cobertura constituindo dependência da unidade situada no pavimento imediatamente inferior ou destinado a uso comum, desde que:

a) seja mantido o afastamento mínimo de três metros do plano de fachada voltado para o logradouro;

b) a área coberta seja limitada a cinquenta por cento da área do pavimento tipo;

c) a parte coberta seja computada na ATE;

IV – jiraus e mezaninos, em qualquer nível da edificação, nas condições do Código de Obras e Edificações.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às Zonas cujo gabarito seja de qualquer natureza.

§ 2º O pavimento de cobertura conforme disposto no inciso III não é considerado para efeito do cálculo do número máximo de pavimentos sendo porém computado na altura máxima exigida para as edificações coladas nas divisas.

Art. 70. Nos terrenos em aclive ou declive, o número de pavimentos das edificações serão computados a partir do piso do pavimento da edificação ao nível do acesso.

Art. 71. Nos terrenos em aclive, quando, devido às condições topográficas do terreno, não for possível a implantação da edificação ao nível do logradouro, os acessos verticais entre o nível do logradouro e o do primeiro pavimento da edificação, não serão computados para efeito do número de pavimentos e da altura da edificação.

Parágrafo único. Os acessos deverão ocupar no máximo um terço da testada do lote.

Art. 72. Nos terrenos em declive, será admitido para estacionamento e uso comum um pavimento abaixo do nível do meio fio, observado o desenho constante do Anexo VIII desta Lei Complementar.

Art. 73. O edifício-garagem poderá ter tantos pavimentos quantos ficarem contidos no gabarito definido para a Zona, observado pé direito mínimo conforme Código de Obras e Edificações.

Art. 74. O número de pavimentos da edificação destinada a hotel será o contido no gabarito e volumetria permitidas para a edificação residencial multifamiliar de acordo com a Zona em que esteja inserida, considerando-se, para este fim, o pé direito mínimo definido pelo Código de Obras e Edificações.

Art. 75. O número de pavimentos permitido por Zona obedecerá ao disposto no Capítulo VI desta Lei Complementar.

Subseção II

Dos Afastamentos Mínimos

Art. 76. As edificações terão afastamento frontal mínimo obrigatório em relação ao alinhamento do lote, de acordo com o disposto no Capítulo VI desta Lei Complementar para as diferentes Zonas.

Art. 77. Nas faixas de afastamento frontal mínimo obrigatório serão permitidos:

I - rampas ou escadas para acesso de pedestres, assentes no terreno natural;

II - passarelas horizontais ou rampas para acesso de pedestres e veículos, quando o nível do terreno for mais baixo que o do logradouro;

III - jardins, inclusive com espelho d’água, pérgulas e caramanchões;

IV – rampas, escadas e torres de elevadores, inclusive os respectivos halls e circulações, entre o nível do logradouro e o do primeiro pavimento da edificação, quando a topografia do terreno exigir que a edificação seja implantada em nível superior ao do logradouro;

V – piscina descoberta de edificação residencial unifamiliar ou bifamiliar;

VI - guarita e pórticos, nas condições estabelecidas pelo Código de Obras e Edificações e pela legislação em vigor;

VII – varandas abertas e balanceadas, com profundidade superior a dois metros;

VIII – sacadas e saliências, desde que as mesmas não ultrapassem a profundidade de quarenta centímetros, se contínuas ao longo da fachada, e de oitenta centímetros, se descontínuas;

IX- estacionamento de residência unifamiliar ou bifamiliar única no lote para suprir o número mínimo de vagas exigido;

X – estacionamento coberto e fechado, nos terrenos em aclive com inclinação superior a vinte por cento, desde que o pé-direito não seja superior a três metros em relação ao meio-fio do logradouro;

XI - estacionamento descoberto, quando a linha de maior declive do terreno natural fizer com o nível do meio-fio do logradouro ângulo igual ou superior a quarenta e cinco graus;

XII - estacionamento em subsolo totalmente enterrado;

XIII - compartimentos técnicos das concessionárias de serviço público com altura máxima de dois metros e dez centímetros e extensão de até dez por cento da testada do terreno;

XIV – mesas e cadeiras, à título precário, obedecida a legislação em vigor.

Art. 78. Os afastamentos mínimos laterais e de fundos correspondem às distâncias entre os planos de fachada da edificação e os respectivos limites laterais e de fundos dos lotes e terão suas dimensões mínimas definidas pelo Código de Obras e Edificações.

Art. 79. Edificação afastada das divisas é aquela que apresenta afastamentos mínimos em relação a todas as divisas do lote, com as dimensões estabelecidas pelo Código de Obras e Edificações, haja ou não abertura de vãos.

Art. 80. Os afastamentos entre edificações obedecerão as dimensões estabelecidas pelo Código de Obras e Edificações.

Art. 81. Nas faixas de afastamento lateral serão permitidos compartimentos técnicos das concessionárias de serviço público com as mesmas dimensões definidas no inciso XIII do art. 77.

Subseção III

Das Dimensões Máximas da Projeção Horizontal

Art. 82. A projeção horizontal, das edificações residenciais multifamiliares e da parte destinada a unidades residenciais das edificações mistas, deverá observar um perímetro máximo de cento e sessenta metros, considerando-se para este perímetro a figura formada pelos planos mais externos das fachadas.

§ 1º As varandas, sacadas e saliências poderão exceder as dimensões da projeção horizontal das edificações.

§ 2º O disposto no

caput

deste artigo não se aplica às edificações com até três pavimentos de qualquer natureza e aos empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual ou federal.

Seção IV

Das Dependências e Áreas de Uso Comum

Subseção I

Pavimento de Uso Comum

Art. 83. O Pavimento de Uso Comum - PUC é parte integrante das áreas comuns da edificação, podendo abrigar dependências de serviço e apoio ao uso principal, atividades de lazer e recreação, de administração e de estacionamento.

Art. 84. O PUC será composto por áreas cobertas e descobertas e poderá estar localizado em qualquer nível da edificação.

§ 1º As áreas cobertas possuirão área máxima de ocupação limitada à projeção da edificação, exceto no pavimento de cobertura que atenderá as disposições do art. 69 desta Lei Complementar.

§ 2º As áreas de recreação no PUC deverão ser isoladas das áreas destinadas a estacionamento, conforme o Código de Obras e Edificações.

Subseção II

Do Estacionamento e da Guarda de Veículos

Art. 85. O número mínimo de vagas exigidas para as edificações da área, obedecerá ao disposto no Anexo VI desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A critério do órgão gestor de transporte poderá ser exigido número de vagas diferente do contido no Anexo VI.

Art. 86. É obrigatória a existência de estacionamento e guarda de veículos nas edificações situadas nos bairros objeto deste PEU, salvo as exceções relacionadas a seguir:

I – edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares únicas no lote;

II - grupamentos tipo vila com até doze unidades;

III – edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares em lotes com testada para logradouro em escadaria;

IV – edificações em lotes que apresentem testada inferior a seis metros;

V – edificações tombadas e preservadas desde que fique comprovada, pelo órgão responsável pelo patrimônio cultural, a impossibilidade de criação de vagas sem descaracterização da edificação;

VI – os lotes com até cento e vinte e cinco metros quadrados.

Art. 87. Os locais para estacionamento poderão ser cobertos ou descobertos e poderão estar localizados em qualquer pavimento das edificações, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar.

§ 1º Os terraços descobertos, em qualquer nível, poderão ser utilizados como estacionamento.

§ 2º Será permitida a utilização da área livre do lote para estacionamento descoberto, excetuado o afastamento frontal mínimo obrigatório, as áreas destinadas a atender a taxa de permeabilidade e os afastamentos necessários a ventilação e iluminação das unidades existentes no pavimento térreo.

Art. 88. Os locais cobertos para estacionamento, quando em subsolo, poderão ocupar toda a área do terreno, com exceção da área permeável e do afastamento frontal exigidos para o local.

Art. 89. Os pavimentos destinados a garagem acima do solo, se fechados, estarão limitados à projeção dos pavimentos superiores.

Art. 90. Quando houver pavimento de garagem aberto serão obedecidas as seguintes condições:

I – estar localizado no pavimento térreo;

II – poderá conter os compartimentos destinados às dependências de zelador, acesso e à administração, que não poderão ter área superior à metade da área do pavimento imediatamente superior;

III – poderá conter a área de recreação, desde que completamente isolada da área de estacionamento;

IV – possuir pisos permeáveis ou semipermeáveis.

Art. 91. Será permitida, nos bairros objeto desta Lei Complementar, a construção de edifícios-garagem na ZCS-1 e ZCS-3, podendo ter tantos pavimentos quantos ficarem contidos na altura máxima permitida para a Zona.

Art. 92. Quando as vagas exigidas para as edificações não residenciais não puderem se localizar no próprio lote, serão compensadas mediante averbação de vagas em estacionamento, contido em um círculo cujo raio é de quinhentos metros do entorno da edificação.

Seção V

Da Ocupação do Espaço Público

Art. 93. A ocupação dos espaços públicos para instalação de elementos transitórios, levará em consideração os seguintes aspectos:

I - o interesse ambiental, turístico, paisagístico, urbanístico, histórico e cultural;

II - a largura e as demais características físicas do espaço público;

III - as interferências com elementos do mobiliário urbano, redes aéreas e subterrâneas, arborização, jardineiras;

IV - garantia do livre acessos às edificações;

V - o uso existente e o previsto para a Zona;

VI - o tipo e a intensidade de utilização do logradouro;

VII - a garantia do livre trânsito de pedestres, resguardada a largura mínima de dois metros e meio livre de qualquer elemento

observada a legislação em vigor relativa à acessibilidade;

VIII - a adequação ao ambiente e à paisagem urbana.

Parágrafo único. A ocupação do espaço público por elementos transitórios será permitida a título precário, observada a legislação em vigor para a matéria.

Art. 94. As áreas poderão ser cobertas desde que utilizados elementos removíveis, que não ultrapassem o nível do piso do pavimento imediatamente superior.

Subseção I

Dos Anúncios e Letreiros

Art. 95. A regulamentação da veiculação de publicidade nas várias Zonas dos bairros objeto desta Lei Complementar obedecerá às disposições da legislação em vigor e das normas urbanísticas pertinentes à matéria, considerada a seguinte correspondência:

I – ZRM-2 equivale a Zona Residencial 2 - ZR-2;

II – ZRM-3 L equivale a Zona Residencial 3 - ZR-3;

III – ZRM-3 T equivale a Zona Turística 2 - ZT-2;

IV – ZCS-1, ZCS-3 e ZUM equivalem a Centro de Bairro 2 - CB-2 e Centro de Bairro 3 - CB-3.

§ 1º Na ZCA -1 e 2 é proibida a veiculação de publicidade

§ 2° Nas Zonas lindeiras a ZCA poderá ser restringida a veiculação de publicidade visando à proteção e à livre fruição da paisagem.

§ 3º Na regulamentação prevista no

caput

deste artigo, deverão ser considerados aspectos relativos à proteção da paisagem, podendo ser vetada a localização de publicidade que prejudique a fruição da paisagem natural, dos bens culturais e dos marcos urbanos.

§ 4º A veiculação da publicidade nas áreas de entorno de bens tombados dependerá de aprovação pelo respectivo órgão de tutela.

Subseção II

Mesas e Cadeiras

Art. 96. Nas edificações não residenciais localizadas em logradouros classificados como ZRM-3 T, ZRM-4 e ZCS-1, os passeios e as áreas sujeitas a recuo podem ser utilizados, a título precário, para colocação de mesas e cadeiras, pelos serviços de hospedagem e alimentação, obedecidas as disposições da legislação em vigor.

§ 1º A área utilizada corresponderá, sempre, no máximo, à testada do estabelecimento localizado no primeiro pavimento ou térreo.

§ 2º As entradas principais das edificações serão garantidas por uma faixa com a largura mínima de dois metros, centrada pelo eixo do vão de acesso.

§ 3º Os acessos às garagens serão garantidos por uma faixa livre de cinquenta centímetros para cada lado do vão de entrada.

§ 4º Deverá ser mantida livre para o trânsito de pedestres uma faixa de, no mínimo, dois metros e cinquenta centímetros, contados a partir do meio-fio.

§ 5º O nível do passeio não poderá ser alterado e será mantido sem ressaltos ou rebaixos.

§ 6º As áreas supracitadas poderão ser cobertas, a título precário, desde que as coberturas sejam removíveis e não ultrapassem o nível do piso do pavimento imediatamente superior.

CAPÍTULO V

DOS GRUPAMENTOS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 97. Será permitida a construção de grupamentos nos bairros objeto desta Lei Complementar, obedecido ao disposto neste Capítulo.

Art. 98. Entende-se por grupamento o conjunto constituído por edificações no mesmo terreno, destinadas a unidades autônomas.

§ 1º Os grupamentos constituem condomínios indivisíveis, aos quais estarão definitiva e obrigatoriamente afetos o beneficiamento, a conservação e a manutenção das partes comuns e vias interiores.

§ 2º Os grupamentos deverão ter acesso direto a logradouro público reconhecido e aceito.

§ 3º Para os grupamentos de edificações de interesse social, vinculados à política habitacional municipal, estadual ou federal, prevalecerão as normas e critérios definidos em legislação específica.

Art. 99. Os grupamentos de edificações são classificados em:

I – grupamento residencial I – constituído por mais de duas edificações unifamiliares ou bifamiliares no mesmo terreno;

II – grupamento residencial II – constituído por duas ou mais edificações multifamiliares no mesmo terreno;

III – grupamento tipo vila – constituído por edificações residenciais, com três ou mais unidades justapostas, dotadas de acessos independentes através de área comum descoberta;

IV – grupamento não residencial – constituído por duas ou mais edificações comerciais, de serviços ou industriais, no mesmo terreno;

V – grupamento misto – constituído por duas ou mais edificações, no mesmo terreno, com unidades residenciais e não residenciais.

§ 1º Os grupamentos, qualquer que seja a sua natureza, deverão respeitar área livre mínima de sessenta e cinco por cento no lote.

§ 2º Nos grupamentos não residenciais será permitida a convivência entre os usos e atividades definidos para cada Zona, observadas as disposições da Seção VII do Capítulo II.

§ 3º Nos grupamentos mistos deverá ser garantido acesso independente às unidades residenciais, respeitadas as restrições específicas quanto aos impactos e observadas as disposições da Seção VIII do Capítulo II e, em especial, o

art. 36.

§ 4º As edificações que compõem o grupamento serão afastadas das divisas, exceto nos grupamentos tipo vila.

Art. 100. Os parâmetros para grupamentos são válidos para todas as Zonas na área objeto desta Lei Complementar, com exceção da ZCA-1 e ZCA-2 onde os grupamentos não são permitidos.

Art. 101. Os projetos de grupamento em áreas em que não haja malha viária consolidada ou projetada serão previamente avaliados pelos órgãos municipais competentes quanto à necessidade de integração e complementação da malha viária existente através da abertura de novos logradouros.

Art. 102. Todos os projetos de grupamento que apresentem vias internas serão avaliados pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano, que definirá as condições para a adequação do projeto.

Seção II

Das Dimensões do Grupamento

Art. 103. A área máxima do terreno para implantação de grupamentos definidos nos incisos I, II, IV e V do art.

99 será de trinta mil metros quadrados.

Parágrafo único.

É permitido ultrapassar o limite previsto no

caput

deste artigo, desde que mantida a área de trinta mil metros quadrados como base de cálculo da ATE.

Seção III

Das Vias Internas

Art. 104. O acesso às unidades integrantes de grupamento será feito por logradouros públicos ou por vias internas para veículos e pedestres.

Parágrafo único. As vias internas serão dimensionadas e implantadas adequando-se à topografia, às características naturais do terreno e às restrições de ordem ambiental, geotécnica e de defesa paisagística da encosta e terão extensão máxima de cento e vinte metros.

Art. 105. A largura mínima das vias internas nos grupamentos será proporcional ao número de unidades servidas, conforme o disposto neste artigo:

I – grupamentos residenciais:

Número de unidades servidas	Largura da caixa de rua (m)	Largura do passeio/ via de pedestres (m)
Até 12	3,00	1,50
De 13 até 200	5,00	1,50
Acima de 200	6,00	2,00

II – grupamentos não residenciais ou mistos:

a) largura da caixa de rua: sete metros;

b) largura do passeio ou via de pedestre: dois metros e cinquenta centímetros.

§ 1º A largura dos passeios e vias de pedestres estabelecidas neste artigo deverá ser livre de qualquer elemento.

§ 2º Ficam dispensadas da exigência de via interna as edificações que tenham acesso direto para logradouro público e distem até vinte metros deste, não sendo computadas para efeito do cálculo das dimensões estabelecidas nos incisos I e II deste artigo as unidades integrantes das mesmas.

§ 3º A distância máxima de qualquer edificação à via interior de veículos a qual tiver acesso será de vinte metros.

§ 4º Será admitida via interna para veículos em subsolo.

§ 5º A circulação de pedestres se dará através de passeios junto às vias internas ou por meio de vias exclusivas de pedestres, garantidas as condições de segurança, conforto e acessibilidade às edificações.

§ 6º As vias internas situadas em encosta deverão dispor de dispositivos adequados de drenagem, de modo a assegurar a proteção quanto a processos erosivos e movimentos de massa.

§ 7º Em caso de duas edificações residenciais unifamiliares ou bifamiliares no lote e quando uma delas estiver situada nos fundos, será permitido o acesso de pedestres a esta última por passagem descoberta ou coberta, com largura mínima de um metro e cinquenta centímetros, através da edificação situada na frente, desde que assegurado o número mínimo de vagas obrigatório.

Art. 106. Fica dispensado de via interna o grupamento de duas edificações em que pelo menos uma delas tenha acesso direto para logradouro público e diste até vinte metros deste.

Parágrafo único. O disposto no

caput

aplica-se aos grupamentos com mais de duas edificações cuja implantação permita o atendimento do previsto no mesmo a cada duas edificações.

Art. 107. As dimensões mínimas das vias internas de veículos não poderão ser consideradas, para qualquer efeito, como locais de estacionamento, carga e descarga, nem no cômputo das áreas destinadas a recreação e lazer.

Art. 108. As vias internas para veículos, quando as condições topográficas ou do projeto do grupamento exigirem a sua terminação sem conexão direta com outros logradouros, poderão adotar qualquer dos seguintes tipos de terminação, onde A é a largura da caixa de rolamento e B, C, D, E, R1 e R2 assumirão os valores indicados nas tabelas que integram este artigo:

I - TABELA 1 – GRUPAMENTOS RESIDENCIAIS I e II

	A	B	C	D	E	R1	R2
>	6 m	A	3 A	1,5 A	2,5 A	A	6 m
=	6 m	6 m	18 m	9 m	15 m	6 m	6 m
<	6 m	6 m	12 m + A	9 m	9 m + A	6 m	6 m

II - TABELA 2 – GRUPAMENTOS NÃO RESIDENCIAIS E MISTOS

A	B	C	D	E	R1	R2
7,00 m	7,00 m	3 A	1,5 A	2,5 A	A	6,00 m

§ 1º Todo o perímetro do viradouro deverá ser contornado por vias de pedestres de acordo com o disposto nos incisos I e II do art. 105.

§ 2º Quando a via interior estiver localizada junto à divisa do lote, o passeio poderá se dar somente de um lado.

Art. 109. Os grupamentos classificados nas situações de impacto definidos no inciso I do art. 33, serão analisados pelo órgão municipal responsável pelo trânsito e transportes do Município observadas as disposições desta Lei Complementar.

Seção IV

Das Doações Obrigatórias

Art. 110. A licença de construção de grupamentos com número de unidades residenciais igual ou superior a quinhentas estará condicionada a doação de lote e construção de escola que atenda a demanda criada pelo empreendimento no local, respeitado o seguinte:

I - em grupamentos com quinhentas ou mais unidades residenciais e menos de mil unidades: uma escola;

II - em grupamentos com mil ou mais unidades residenciais: uma escola, nos termos do inciso I, mais uma escola a cada mil unidades ou fração que exceder as mil unidades iniciais.

§ 1º A cada escola a ser construída corresponderá um lote, que deverá atender às seguintes condições:

I – área mínima: dois mil e quinhentos metros quadrados;

II - ter frente para logradouro público;

III - ser em área plana;

IV - não ser atravessado por cursos d'água;

V - ter testada mínima de vinte metros, atendida a categoria do lote estabelecida pela Lei de Parcelamento do Solo;

VI - ter formato adequado que permita seu aproveitamento.

§ 2º O lote exigido poderá ser desmembrado da área do terreno do grupamento ou estar localizado até a distância máxima de quinhentos metros dessa área, medida de qualquer ponto.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se à parte residencial dos grupamentos mistos.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos grupamentos tipo vila.

§ 5º A obrigação da construção de escola se estende aos grupamentos integrados onde embora as edificações isoladamente apresentem menos de quinhentas unidades residenciais, a totalidade das unidades envolvidas ultrapasse este limite.

Art. 111. Para o licenciamento de grupamentos situados em loteamentos onde já houve lote doado para equipamento público ou escola, não será exigida nova doação, desde que o lote existente atenda ao disposto no art. 110 e às exigências para construção de escolas.

Art. 112. A doação prevista nesta Seção poderá, nos casos em que o interesse público justificar, ser substituída por pagamento em espécie, de valor equivalente à doação, calculado para fins de avaliação pelo órgão responsável pelo patrimônio municipal e depositado em conta a ser criada por instrumento específico, destinado à desapropriação de lotes e à construção de equipamentos públicos, nas áreas indicadas pelo Poder Público, desde que haja autorização do Prefeito.

Parágrafo único. O pagamento em espécie da obrigação referente à construção de escolas a serem doadas terá seu valor definido em função do custo da escola e proporcionalmente ao número de unidades do empreendimento conforme a legislação em vigor.

Art. 113. As doações exigidas para os grupamentos de edificações poderão, de acordo com as prioridades estabelecidas pela Administração Municipal, ser cumpridas em outro local, resguardado no mínimo o mesmo percentual em área, estabelecido nesta Lei Complementar, o valor equivalente e o interesse do Município.

Parágrafo único. As áreas para doação estabelecidas no

caput

deste artigo deverão obedecer as características previstas no § 1º do

art. 110

desta Lei Complementar

e não poderão ter limitações urbanísticas ou administrativas que impeçam seu aproveitamento.

Seção V

Das Dependências e Áreas de Uso Comum

Art. 114. Nos grupamentos residenciais I, II e tipo vila são permitidas edificações constituídas apenas por dependências de uso comum e exclusivo dos grupamentos, nas seguintes condições:

I – não serão incluídas no cálculo da dimensão das vias internas;

II – serão computadas no cálculo da taxa de ocupação;

III – terão gabarito de dois pavimentos de qualquer natureza contidos na altura máxima de sete metros;

IV - afastamentos mínimos, conforme a legislação em vigor para o local.

Art. 115. As áreas de uso comum não poderão ser utilizadas para outro fim, nem incorporadas às áreas de uso privativo.

Subseção I

Recreação e Lazer

Art. 116. Nos grupamentos com mais de doze unidades residenciais será garantida, obrigatoriamente, área de recreação comum nas seguintes condições:

I – área mínima calculada na proporção de três metros quadrados por unidade residencial;

II – localização centralizada ou distribuída em áreas para atender a uma ou mais edificações, não podendo essas áreas parciais serem inferiores a quarenta metros quadrados;

III – ter acesso através de partes comuns e estar isolada da circulação e estacionamento de veículos;

IV – ser localizada em área plana.

Art. 117. As vias internas não estão incluídas no cômputo das áreas destinadas a recreação e lazer.

Subseção II

Estacionamento e Guarda de Veículos

Art. 118. As áreas destinadas a estacionamentos e guarda de veículos nos grupamentos deverão seguir as mesmas disposições estabelecidas na Subseção II da Seção IV do Capítulo IV desta Lei Complementar.

Seção VI

Dos Grupamentos Tipo Vila

Art. 119. Os grupamentos tipo vila serão permitidos em qualquer Zona que admita o uso residencial multifamiliar.

Art. 120. Para os grupamentos tipo vila serão observadas as seguintes condições:

I – lote máximo: três mil metros quadrados;

II - número máximo de unidades permitidas: doze, podendo ser superpostas;

III – gabarito: três pavimentos de qualquer natureza, contidos na altura máxima de onze metros incluídos todos os elementos de cobertura;

IV – taxa de ocupação: oitenta por cento;

V – taxa de permeabilidade: dez por cento;

VI – as varandas cobertas e abertas com até vinte por cento da área útil das unidades não serão computadas na área útil permitida;

VII – o afastamento frontal mínimo: três metros em relação ao alinhamento do logradouro;

VIII – os afastamentos laterais e de fundos, quando necessários, bem como os prismas de iluminação e ventilação deverão respeitar as seguintes dimensões mínimas:

a) um metro e cinquenta centímetros para as edificações com até sete metros e cinquenta centímetros de altura;

b) dois metros e cinquenta centímetros para as edificações com altura superior a sete metros e cinquenta centímetros de altura;

c) um metro e cinquenta centímetros para prismas de iluminação e ventilação de banheiros, cozinhas e áreas de serviço com até onze metros de altura;

IX – número mínimo de vagas: isento.

Parágrafo único. Para controle do número máximo de unidades aplica-se o disposto no inciso II deste artigo e o coeficiente de adensamento previsto no art. 54, prevalecendo o mais restritivo.

Art. 121. As vias internas deverão ter três metros de caixa de rolamento e um metro e cinquenta centímetros para os passeios.

§ 1º Somente será obrigatório o passeio junto às testadas das unidades.

§ 2º As áreas mínimas das vias interiores de veículos não poderão ser consideradas, para qualquer efeito, como locais de estacionamento.

§ 3º A largura dos passeios estabelecida neste artigo deverá ser livre de qualquer elemento.

Art. 122. Nenhuma unidade poderá distar mais de vinte metros da via interior para veículos pela qual tem acesso.

Art. 123. Para acesso exclusivo de pedestres às unidades, deverão ser garantidas as seguintes larguras mínimas:

I - dois metros e cinquenta centímetros quando houver edificações apenas de um lado;

II - cinco metros quando houver edificações dos dois lados.

Art. 124. Não será admitido balanço das fachadas das edificações sobre as vias internas.

Art. 125. O uso não residencial nas vilas existentes, na data da publicação desta Lei Complementar, será permitido atendidas as seguintes condições:

I - nas unidades com acesso direto ao logradouro público;

II - quando permitido pelo Zoneamento, desde que haja a transformação de uso da totalidade das unidades, condicionada à análise de impacto no sistema viário.

Art. 126. As vilas ficam dispensadas da construção de apartamento de zelador e de área de administração.

Art. 127. Os projetos de grupamento tipo vila vinculados à política habitacional municipal, estadual ou federal seguirão legislação própria, quando houver.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES POR ZONA

Seção I

Da Zona de Conservação Ambiental 1 - ZCA-1

Art. 128.

A ZCA-1 não é passível de ocupação urbana ou parcelamento.

Seção II

Da Zona de Conservação Ambiental 2 - ZCA-2 do Jequiá

Art. 129.

Na ZCA-2 do Jequiá, deverão ser obedecidos os seguintes parâmetros e índices urbanísticos específicos:

I – para parcelamento: não serão permitidos parcelamentos nesta Zona;

II – para edificação:

a) Índice de Aproveitamento do Terreno – IAT: 0,1;

b) gabarito: dois pavimentos de qualquer natureza em nove metros de altura, contidos todos os elementos da edificação;

c) Taxa de Permeabilidade - TP: oitenta e cinco por cento;

d) Taxa de Ocupação - TO: dez por cento;

e) afastamento frontal mínimo: cinco metros;

III – uso do solo: parâmetros definidos no Quadro 2 do Anexo III desta Lei Complementar.

§ 1º Nos terrenos com inclinação superior a vinte por cento serão permitidas edificações escalonadas desde que nenhum elemento da edificação ultrapasse dois pavimentos.

§ 2º A AEIS da Colônia de Pescadores Almirante Gomes Pereira - Colônia Z-10, deverá ser objeto de estudos efetuados pelos órgãos gestores de urbanismo, meio ambiente e habitação para definição de parâmetros de uso e ocupação.

§ 3º Somente será permitido edificações afastadas das divisas.

Seção III

Da Zona Conservação Ambiental 2 - ZCA-2

Art. 130. Na ZCA-2, deverão ser obedecidos os seguintes parâmetros e índices urbanísticos específicos:

I – para parcelamento: não serão permitidos parcelamentos nesta Zona;

II – para edificação:

a) Índice de Aproveitamento do Terreno - IAT: 0,5;

b) gabarito: três pavimentos de qualquer natureza em onze metros de altura, contidos todos os elementos da edificação;

c) Taxa de Permeabilidade - TP: oitenta e cinco por cento;

d) Taxa de Ocupação - TO: dez por cento;

e) afastamento frontal mínimo: cinco metros;

III – Uso do solo: parâmetros definidos no Quadro 2 do Anexo III desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Somente será permitido edificações afastadas das divisas.

Seção IV

Da Zona Residencial Multifamiliar 2 - ZRM-2

Art. 131. Na ZRM-2, deverão ser obedecidos os seguintes parâmetros e índices urbanísticos específicos:

I – para parcelamento:

a) área mínima do lote: trezentos e sessenta metros quadrados;

b) testada mínima: doze metros;

II – para edificação:

a) Índice de Aproveitamento do Terreno – IAT: 1,4;

b) gabarito: das edificações afastadas e não afastadas das divisas: dois pavimentos, obedecida a altura máxima de nove metros para as edificações não afastadas das divisas e observado o art. 68;

c) Taxa de Permeabilidade - TP: vinte por cento;

d) Taxa de Ocupação – TO: cinquenta por cento;

e) afastamento frontal mínimo: três metros;

f) Coeficiente de Adensamento - Q: cem;

III – uso do solo: parâmetros definidos no Quadro 2 do Anexo III desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A definição do número de pavimentos, além do disposto neste artigo, deverá observar ao contido nos artigos da Subseção I da Seção III do Capítulo IV desta Lei Complementar.

Seção V

Zona Residencial Multifamiliar 3 Local - ZRM-3 L

Art. 132.

Na ZRM-3 L, deverão ser obedecidos os seguintes parâmetros e índices urbanísticos específicos:

I – para parcelamento:

a) área mínima do lote: trezentos e sessenta metros quadrados;

b) testada mínima: doze metros;

II – para edificação:

a) Índice de Aproveitamento do Terreno – IAT: 1,4;

b) gabarito das edificações afastadas e não afastadas das divisas: três pavimentos obedecida a altura máxima de doze metros para as edificações não afastadas das divisas e observado o art. 68;

c) Taxa de Permeabilidade - TP: vinte por cento;

d) Taxa de Ocupação - TO: cinquenta por cento;

e) afastamento frontal mínimo: três metros;

f) Coeficiente de Adensamento – Q: cem;

III – uso do solo: parâmetros definidos no Quadro 2 do Anexo III desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A definição do número de pavimentos, além do disposto neste artigo, deverá observar ao contido nos artigos da Subseção I da Seção III do Capítulo IV desta Lei Complementar.

Seção VI

Zona Residencial Multifamiliar 3 Turística - ZRM-3 T

Art. 133.

Na ZRM-3 T, deverão ser obedecidos os seguintes parâmetros e índices urbanísticos específicos:

I – para parcelamento:

a) área mínima do lote: seiscentos metros quadrados;

b) testada mínima: quinze metros;

II – para edificação:

a) Índice de Aproveitamento do Terreno – IAT: 1,4;

b) gabarito das edificações afastadas e não afastadas das divisas: três pavimentos, obedecida a altura máxima de doze metros para as edificações não afastadas das divisas e observado o art. 68;

c) Taxa de Permeabilidade - TP: vinte por cento;

d) Taxa de Ocupação - TO: cinquenta por cento;

e) afastamento frontal mínimo: três metros;

f) Coeficiente de Adensamento – Q: cem;

III – uso do solo: parâmetros definidos no Quadro 2 do Anexo III desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A definição do número de pavimentos, além do disposto neste artigo, deverá observar o contido nos artigos da Subseção I da Seção III do Capítulo IV desta Lei Complementar.

Seção VII

Da Zona Residencial Multifamiliar 4 – ZRM-4

Art. 134. Na ZRM-4, deverão ser obedecidos os seguintes parâmetros e índices urbanísticos específicos:

I – para parcelamento:

a) área mínima do terreno: trezentos e sessenta metros quadrados;

b) testada mínima: doze metros;

II – para edificação:

a) Índice de Aproveitamento do Terreno - IAT: 1,5;

b) gabarito das edificações afastadas e não afastadas das divisas:

1. cota de soleira igual ou inferior a + 25 m: três pavimentos;

2. cota de soleira superior a + 25 m: dois pavimentos;

c) Taxa de Permeabilidade - TP: quinze por cento;

d) Taxa de Ocupação - TO: setenta por cento;

e) Afastamento frontal mínimo: três metros;

III – uso do solo: parâmetros definidos no Quadro 2 do Anexo III desta Lei Complementar.

Seção VIII
Da Zona Comercial e de Serviços 1 - ZCS-1

Art.135. Na ZCS-1, deverão ser obedecidos os seguintes parâmetros e índices urbanísticos específicos:

I – para parcelamento:

a) área mínima do terreno: trezentos e sessenta metros quadrados;

b) testada mínima: doze metros;

II – para edificação:

a) Índice de Aproveitamento do Terreno - IAT: 1,5;

b) gabarito das edificações afastadas e não afastadas das divisas:

1. cota de soleira igual ou inferior a + 25 m: três pavimentos;

2. cota de soleira superior a + 25 m: dois pavimentos;

c) Taxa de Permeabilidade - TP: quinze por cento;

d) Taxa de Ocupação - TO: setenta por cento;

e) Afastamento frontal mínimo: três metros;

III – uso do solo: parâmetros definidos no Quadro 2 do Anexo III desta Lei Complementar.

Seção IX

Da Zona Comercial e de Serviços 3 - ZCS-3

Art. 136. Na ZCS-3, deverão ser obedecidos os seguintes parâmetros e índices urbanísticos específicos:

I – para parcelamento:

a) área mínima do terreno: mil metros quadrados;

b) testada mínima: vinte metros;

II – para edificação:

a) Índice de Aproveitamento do Terreno - IAT: 1,5;

b) gabarito:

1. edificações residenciais até a cota de soleira de + 25 m: afastadas e não afastadas das divisas, com três pavimentos, obedecida a altura máxima de doze metros para as edificações não afastadas das divisas e observado o art. 68;

2. edificações residenciais com a cota de soleira superior a + 25 m: afastadas e não afastadas das divisas, com dois pavimentos, obedecida a altura máxima de doze metros para as edificações não afastadas das divisas e observado o art. 68;

3. demais edificações: trinta metros de altura, contidos todos os elementos da edificação e observado o cone de aproximação do Aeroporto Internacional do Galeão/ Antônio Carlos Jobim;

c) Taxa de Permeabilidade - TP: quarenta por cento;

d) Taxa de Ocupação - TO: trinta por cento;

e) afastamento frontal mínimo: cinco metros;

f) Coeficiente de Adensamento – Q: cem;

III – uso do solo: parâmetros definidos no Quadro 2 do Anexo III desta Lei Complementar.

Parágrafo único. As edificações não residenciais deverão ser afastadas das divisas.

Seção X

Da Zona de Uso Misto - ZUM

Art. 137. Na ZUM, deverão ser obedecidos os seguintes parâmetros e índices urbanísticos específicos:

I – para parcelamento:

a) área mínima do terreno: mil metros quadrados;

b) testada mínima: vinte metros;

II – para edificação:

a) Índice de Aproveitamento do Terreno - IAT: 1,5;

b) gabarito:

3. demais edificações: trinta metros de altura, contidos todos os elementos da edificação e observado o cone de aproximação do Aeroporto Internacional do Galeão/ Antônio Carlos Jobim;

c) Taxa de Permeabilidade - TP: trinta e cinco por cento;

d) Taxa de Ocupação - TO: cinquenta por cento;

e) Afastamento frontal mínimo: cinco metros;

f) Coeficiente de Adensamento – Q: cem;

III – uso do solo: parâmetros definidos no Quadro 2 do Anexo III desta Lei Complementar.

Parágrafo único. As edificações não residenciais deverão ser afastadas das divisas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 138. As licenças para obras ou implantação de equipamentos de comunicação, localizados nas imediações do Aeroporto Internacional do Galeão Antônio Carlos Jobim - ZCS - 3, deverão ser precedidas de análise do Terceiro Comando Aéreo Regional – III COMAR.

CAPÍTULO VIII

DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DA PAISAGEM
E DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Seção I

Do Relatório de Impacto de Vizinhança e

da Avaliação Técnica Multidisciplinar

Art. 139. O licenciamento de empreendimentos imobiliários ou atividades econômicas causadores de impacto na qualidade ambiental, na paisagem natural e cultural e na vida da população residente dos bairros que fazem parte deste PEU dependerá de análise que resultará em Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV ou Avaliação Técnica Multidisciplinar - ATM, sem prejuízo dos demais instrumentos previstos pela legislação em vigor.

§ 1º O licenciamento a que se refere o

caput

deste artigo abrange as demolições, a execução de obras ou concessão de aceitação de obras, habite-se e alvarás de funcionamento de atividades, tanto de iniciativa privada quanto pública.

§ 2º Entende-se por vizinhança o território fisicamente delimitado sujeito aos impactos potencial ou efetivamente deflagrados durante a implantação do empreendimento ou atividades econômicas, seu funcionamento e posterior descomissionamento.

Art. 140. O RIV e a ATM são instrumentos destinados à avaliação dos efeitos negativos e positivos decorrentes da implantação, ampliação, operação e descomissionamento de um empreendimento ou de uma atividade econômica e à identificação de medidas para a redução, mitigação ou extinção dos efeitos negativos na paisagem natural, cultural e construída.

Art. 141. O RIV e a ATM conterão a caracterização do empreendimento e da vizinhança a qual faz parte e atenderão ao conteúdo conforme disposto nos arts. 90 e 100 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável.

Art. 142. Os instrumentos previstos no art. 141 deverão considerar os aspectos incidentes sobre o meio ambiente natural e a paisagem, a infraestrutura urbana, o sistema viário e as características socioculturais da comunidade, destacando-se os seguintes:

I - uso e ocupação do solo;

II - caracterização e condições atuais do meio ambiente e da paisagem, incluindo:

a) topografia;

b) solo;

c) cobertura vegetal e fauna associada;

d) nível de ruído e vibrações;

e) qualidade do ar;

f) existência e localização em relação a áreas sob proteção ambiental e cultural;

g) existência e localização de recursos naturais;

h) permeabilidade do solo;

III - características socioculturais e econômicas da população;

IV - caracterização e condições atuais do patrimônio cultural, incluindo tanto o patrimônio material quanto o patrimônio imaterial e suas manifestações culturais, escala urbana, identificação das vistas notáveis, volumetria e demais características relevantes do conjunto edificado;

V – estudos para inserção do empreendimento na paisagem através de análises morfológicas e planos de massa;

VI - condições atuais da infraestrutura existente: redes aéreas e subterrâneas;

VII – indicação do adensamento populacional decorrente da implantação do empreendimento;

VIII – indicação do aumento dos níveis de poluição de qualquer natureza decorrente da implantação do empreendimento;

IX - demanda por transporte público, espaços livres e equipamentos comunitários;

X - condições atuais do sistema viário existente, capacidade das vias, fluxos de viagem, geração de tráfego e condições de circulação de pedestres em relação ao projetado;

XI - capacidade do sistema de transporte público existente;

XII - demonstração da compatibilidade do sistema viário e de transportes com o empreendimento;

XIII - demonstração da compatibilidade do sistema de drenagem com o aumento do volume e da velocidade de escoamento de águas pluviais, gerado pela impermeabilização da área de intervenção do empreendimento;

XIV - demonstração da viabilidade de abastecimento de água, de coleta de esgotos, de abastecimento de energia elétrica após a implantação do empreendimento;

XV - condições de ventilação, iluminação e implantação do empreendimento;

XVI – avaliação quanto à possibilidade de sombreamento na orla marítima;

XVII – demonstração de valorização ou desvalorização imobiliária;

XVIII - indicação das transformações urbanísticas e econômicas induzidas e decorrentes da instalação do empreendimento.

Parágrafo único. De acordo com o porte, tipo da atividade ou o potencial de impactos gerados, regulamento próprio definirá os itens específicos que constarão nos Relatórios de Impacto de Vizinhança e Avaliações Técnicas Multidisciplinares.

Art. 143. Os Relatórios de Impacto de Vizinhança e Avaliações Técnicas Multidisciplinares deverão apresentar memorial descritivo com a classificação dos impactos em três níveis:

I – com base na consequência: positivos ou negativos;

II – com base na abrangência: diretos ou indiretos;

III – com base na intensidade: alta, média e baixa.

Art. 144. Os custos com a elaboração do EIV/RIV e a realização das medidas reparadoras, de remediação, mitigadoras e compensatórias correrão por conta do proprietário do imóvel.

§ 1º A elaboração dos EIV deverá ser realizada apenas por profissionais ou empresas habilitados nos respectivos Conselhos Profissionais.

§ 2º A elaboração dos EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - ElA, requerida nos temos da legislação vigente.

Art. 145. O processo de descomissionamento de atividades poluidoras contempla, obrigatoriamente, a elaboração e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança- EIV nos termos da legislação vigente.

Art. 146. Serão definidos em regulamento próprio os empreendimentos e as atividades objeto da aplicação deste instrumento, os procedimentos operacionais específicos, as condições do processo participativo e os prazos de validade dos Relatórios de Impacto de Vizinhança e Avaliações Técnicas Multidisciplinares, em complementação às normas em vigor para a matéria.

Seção II

Da Paisagem

Subseção I

Das Áreas de Interesse Paisagístico

Art. 147. A valorização das Áreas de Interesse Paisagístico dos bairros de que trata esta Lei Complementar, inclui o reconhecimento dos morros e rios, com vistas à preservação e requalificação.

Parágrafo único. Formam o conjunto de áreas de interesse os seguintes elementos:

I – dos morros isolados e sua cobertura vegetal:

a) Morro do Bananal;

b) Morro do Boqueirão;

c) Morro do Limão;

d) Morro do Matoso;

e) Morro do Cabaceiro;

f) Morro do Quilombo;

g) Morro do Matias;

II – dos rios: Rio Jequiá.

Parágrafo único. Nas Áreas de Interesse Paisagístico deverão ser realizadas, pelo órgão municipal de gestão ambiental, ações de identificação de flora e fauna e de recuperação ambiental das áreas degradadas.

Subseção II

Da Ordenação de Elementos Instalados na Paisagem Urbana

Art. 148. A ordenação de elementos instalados pela ação humana na paisagem do Município do Rio de Janeiro atenderá ao disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, art. 474, no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, arts. 142 e 167, e demais normas referentes à matéria.

Art. 149. Para fins de aplicação desta Lei Complementar, consideram-se elementos instalados no espaço público que interferem na paisagem urbana:

I – anúncios visuais de qualquer natureza, letreiros e engenhos publicitários, conforme legislação em vigor;

II – mobiliário urbano;

III – elementos transitórios;

IV – elementos de infraestrutura utilizados para suporte de fiação e equipamentos em geral.

Art. 150. Constituem objetivos para a proteção da paisagem, do patrimônio natural e cultural e para a ordenação dos elementos instalados na paisagem urbana na área de abrangência deste PEU:

I – assegurar o interesse público e as necessidades de conforto e qualidade ambiental;

II – promover a valorização do ambiente natural e construído;

III – estimular a percepção e a compreensão dos elementos referenciais da paisagem;

IV – assegurar a proteção da memória cultural e a visualização dos elementos naturais e culturais tomados em seu conjunto e em suas peculiaridades;

V – agenciar o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na Cidade para a proteção da paisagem do Município.

Art. 151. Todo elemento instalado na paisagem dos bairros, incluindo anúncios visuais, engenhos publicitários, mobiliários urbanos, antenas de telecomunicações e elementos transitórios, deverá observar, dentre outras disposições e restrições previstas na legislação vigente, as seguintes condições:

I - não prejudicar ou obstruir o acesso ou o trânsito de pedestres;

II - não causar risco à segurança do público;

III - ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual;

IV – não obstruir, mesmo que parcialmente, o acesso e a visibilidade de bens tombados e conjuntos de bens protegidos e interferir negativamente nas relações de escala e volumetria dos bens tombados e preservados, elementos da paisagem natural e conjuntos protegidos;

V - atender as normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos;

VI - atender as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pertinentes às distâncias das redes de distribuição de energia elétrica, ou a parecer técnico emitido pelo órgão público estadual ou empresa responsável pela distribuição de energia elétrica;

VII - atender às normas técnicas e legislação específica pertinente às antenas de telecomunicações;

VIII - respeitar a existência de cobertura vegetal arbórea;

IX - não prejudicar a visualização da sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros;

X – não prejudicar, por qualquer forma, a insolação ou a aeração da edificação em que estiver instalado ou a dos imóveis vizinhos;

XI – atender às normas de acessibilidade.

Art. 152. Os elementos do mobiliário urbano não poderão:

I - ocupar a caixa de rua das vias;

II - obstruir a circulação de pedestres ou configurar perigo ou impedimento à locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

III - obstruir o acesso a faixas de travessias de pedestres, ciclovias, escadas rolantes ou entradas e saídas de público, sobretudo as de emergência ou para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

IV - estar localizados em ilhas de travessia, exceto pontos de ônibus e relógios, termômetros e demais indicadores de índices de interesse público;

V - estar localizados em viadutos, pontes e belvederes, salvo os equipamentos de informação básica ao pedestre, de denominação de logradouro público ou de segurança pública.

Parágrafo único.

O mobiliário urbano deverá ser instalado prioritariamente em passeios que tenham largura suficiente para o atendimento à legislação de acessibilidade e para a circulação de pedestres em geral.

Art. 153. São elementos transitórios instalados na paisagem urbana da cidade, dentre outros:

I - mesas e cadeiras;

II - coberturas e elementos de proteção contra a incidência de raios solares;

III – elementos e recipientes para plantas ornamentais;

IV – elementos obstrutores de logradouro público.

Parágrafo único. A instalação de elementos transitórios em obras públicas de arte, em imóveis tombados e nas Zonas de Conservação Ambiental fica condicionada à prévia autorização dos órgãos responsáveis pela tutela do patrimônio cultural e pela gestão urbana e ambiental.

Subseção III

Da Defesa Paisagística das Encostas

Art. 154. A construção de edificações nos terrenos acidentados e nas encostas observará as seguintes condições:

I - não poderão ser executados cortes e aterros que desfigurem o perfil e as condições naturais da encosta e/ou prejudiquem o aspecto paisagístico local;

II - sem prejuízo do que dispõe o inciso I, os cortes e aterros não poderão ter mais de três metros de altura, em qualquer ponto;

III - ainda sem prejuízo do que dispõe o inciso I, cortes e aterros com a altura superior à indicada no inciso II serão admitidos quando comprovadamente necessários à execução de:

a) acessos de pedestres e veículos;

b) garagens embutidas ou semiembutidas, nos casos previstos pela legislação em vigor;

c) pavimentos exclusivamente destinados a estacionamento ou guarda de veículos, caso em que o limite de altura dos cortes fixado no inciso II poderá ser acrescido da altura desses pavimentos;

d) obras de contenção indispensáveis à segurança ou à regularização da encosta, autorizadas pelo órgão municipal competente;

IV - o piso do pavimento da edificação, em nível inferior, deverá distar, no máximo, cinco metros do terreno natural, em qualquer ponto, e a estrutura aparente da edificação, justificada pela declividade do terreno, não poderá ser fechada nem poderá apresentar lajes de piso e vigas de contraventamento;

V - os limites exteriores das áreas de piso a que se refere o inciso IV nos trechos em que houver estrutura aparente, deverão guardar um afastamento mínimo de um metro e cinquenta centímetros em relação às divisas laterais e de fundos do terreno.

Parágrafo único. As disposições do inciso IV aplicam-se aos pisos não assentes no terreno, exteriores à edificação; e deverão apresentar tratamento paisagístico que minimize seu impacto.

Subseção IV

Da Arborização Urbana

Art. 155. É obrigatório o plantio de árvores na área de abrangência deste PEU, com mudas de espécies arbóreas da flora, adequadas ao local, a serem plantadas de acordo com a indicação do órgão responsável pelo planejamento e gestão ambiental, obedecida a legislação prevista sobre a matéria.

Parágrafo único. Quando for comprovada a impossibilidade de atendimento ao contido no

caput

do artigo, o mesmo poderá ser feito em outro local, na área de abrangência desta Lei Complementar.

Art. 156. Caberá ao órgão responsável pelo planejamento e gestão ambiental a elaboração de um programa de arborização para os logradouros na área de abrangência desta Lei Complementar, devendo ser observados os seguintes aspectos:

I – incentivar ao plantio de árvores na área de passeio dos terrenos existentes;

II - garantir o plantio livre da presença de elementos que comprometam o crescimento dos espécimes vegetais e a necessidade futura de podas de conformação;

III – estabelecer procedimentos que garantam a integração com o programa de reflorestamento de encostas.

Art. 157. Nos grupamentos implantados após a promulgação desta Lei Complementar é obrigatório:

I - o plantio de, no mínimo, uma árvore na área do passeio lindeiro a cada edificação;

II - a manutenção de parte da área do passeio com cobertura vegetal para fins de permeabilidade do solo, onde couber, sem prejuízo dos acessos de pedestres, garagens e estacionamentos, e do atendimento às normas de acessibilidade.

Parágrafo único. A obrigatoriedade definida neste artigo não desobriga o empreendedor de cumprir as demais exigências de arborização estabelecidas pela legislação em vigor.

Art.158. Fica declarado imune ao corte o conjunto de espécimes vegetais, de porte arbóreo, formado pelas Palmeiras Imperiais existentes na Rua Uçá na Avenida Almirante Alves Câmara Júnior - entre as ruas Uçá e Babaçu, no bairro do Jardim Guanabara.

§ 1º O conjunto de espécimes a que se refere o

caput

é exótico, apresenta porte notável e destaque paisagístico, não sendo permitida qualquer ação que o prejudique direta ou indiretamente incluindo suas raízes.

§ 2º Se constatada, pelo órgão municipal competente, a necessidade de remoção de algum exemplar, após a avaliação das suas condições fitossanitárias, deverão ser plantadas novas mudas de Palmeiras Imperiais em substituição, as quais serão igualmente consideradas imunes ao corte.

Seção III

Do Patrimônio Cultural

Art. 159. Os imóveis tombados nas diversas Zonas estão relacionados para efeito informativo no Anexo VII

desta Lei Complementar.

§ 1º Eventuais modificações ou acréscimos na relação constante do Anexo VII deverão ser aprovados pelos órgãos de proteção do patrimônio cultural em legislação específica.

§ 2º Para garantir a integridade dos bens protegidos de que trata o

caput

deste artigo, poderão os órgãos de proteção do patrimônio cultural estabelecer parâmetros urbanísticos mais restritivos do que os previstos para a área.

Art. 160. Entende-se como marcos urbanos aqueles identificados como representativos para a identidade dos bairros que integram esta Lei Complementar, e que não se encontram protegidos pelos instrumentos básicos definidos no art. 132 da Lei Complementar nº 111, de 2011.

§ 1º Formam o conjunto de marcos urbanos os seguintes elementos:

a) Igreja da Sagrada Família;

b) Parque Marcello de Ipanema;

c) Parque Almirante Sousa Melo;

d) Canhão da Ponta do Tiro;

e) Pedra da Onça;

f) Igreja de Nossa Senhora de Nazaré;

g) Chaminé Industrial da antiga Indústria e Comércio Dunorte S.A. – Rua Pires da Mota nº 21;

h) Imóvel à Rua Pires da Mota nº 22;

i) Imóveis à Praia Intendente Bitencourt nº 1, 3, 5, 13 e 15;

j) Pórtico da Vila Panamericana, Estrada do Jequiá nº 1.342;

k) Grêmio Recreativo União da Ilha do Governador, Estrada do Galeão nº 322;

l) Prédio multifamiliar na esquina da Rua Mirituba com Rua Cambuí;

m) Imóveis à Rua Comendador Bastos nºs 23, 34, 142, 142 A, 156, 576, 643 e 675;

n) Imóvel à Estrada do Rio Jequiá nº 190;

o) Conjunto arquitetônico na confluência da Avenida Paranapuã com Praça Calcutá;

p) Imóveis à Avenida Paranapuã nºs 48 e 58;

q) Imóveis à Praia da Bandeira nºs 431 e 515;

r) Imóvel à Rua Ambaitinga nº 4;

s) Imóveis à Rua Ruy Vaz Pinto nº 160 e 180;

t) Imóvel à Praia da Bandeira nº 475;

u) Imóvel à Avenida Almirante Alves Câmara Júnior nº 1329;

v) Painel de azulejos do imóvel à Rua Eustáquio Soledade nº 704;

w) Painel de azulejos do imóvel à Rua Engenheiro Rozauro Zambrano nº 252;

x) Muro de Alvenaria – Fábrica de Produtos Cerâmicos Santa Cruz - Rua Engenheiro Rozauro Zambrano nº 60;

y) Biblioteca Popular Euclides da Cunha – Centro de Referência Histórica da Ilha do Governador - Praça Danaides, s/nº.

§ 2º Caberá ao Município avaliar as propostas de intervenção que venham a valorizar os bens acima citados.

Art. 161. Para valorização dos marcos urbanos, deverão ser propostas intervenções de cunho ambiental, paisagístico e urbanístico, com avaliação e acompanhamento dos órgãos competentes, tais como:

I – valorizar e ampliar o tratamento paisagístico local, com a ampliação da arborização urbana, com espécies nativas preferencialmente com floração expressiva, e de elementos paisagísticos;

II – requalificar o entorno das edificações notáveis mediante projetos de redesenho urbano;

III – implantar sistema de iluminação pública, substituindo a fiação aérea por subterrânea, que destaque os marcos urbanos;

IV – instalar sinalização indicando os principais elementos da paisagem natural e construída;

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Seção I

Das Disposições Transitórias

Art. 162.

Para os locais onde haja desmembramento aprovado para vila, até 8 de julho de 1968, mas que não tenham tido seus planos de conjunto visados, será tolerado apenas o aproveitamento do lote desmembrado para vila, para grupamento de edificações ou uma só edificação, com um máximo de dois pavimentos e tendo cada edificação um máximo de duas unidades residenciais.

Art. 163. Para os locais onde, além do desmembramento, já haja visado o plano de conjunto, em cada lote interno de vila será permitida apenas uma edificação:

I – com dois pavimentos, quando as ruas tiverem seis metros de largura, com edificações de ambos os lados;

II – com três pavimentos, quando as ruas tiverem oito metros de largura, e também quando, tendo as ruas de vila com apenas seis metros de largura, só existirem edificações de um único lado.

§ 1º As edificações só poderão ter duas unidades residenciais, no máximo, e doze metros de altura.

§ 2º Não será admitido outro uso que não o residencial e atividades exercidas apenas pelos moradores.

§ 3º As edificações poderão ocupar oitenta por cento no máximo, da área do lote, podendo chegar até o alinhamento da rua de vila.

§ 4º O beneficiamento da rua de vila, no que diz respeito a

grade

pavimentação, abastecimento de água, esgotamento, iluminação e prevenção contra incêndios, obedecerá ao que for determinado pelos órgãos competentes encarregados pelo licenciamento de cada um desses serviços.

§ 5º Os licenciamentos de serviços, constantes do § 4º, precedem a execução da abertura de rua de vila e a aceitação desta igualmente precede o licenciamento das edificações.

§ 6º Será admissível o licenciamento das edificações, antes da aceitação da rua de vila, quando houver a execução simultânea de todas essas obras.

§ 7º A concessão do

habite-se

das edificações dependerá da aceitação da rua de vila pelo menos no trecho desde seu início até a edificação.

Art. 164. A conservação da rua de vila, sua entrada e serviços comuns constituem obrigação do proprietário ou dos proprietários condôminos.

Parágrafo único. O fechamento da entrada ou das entradas de uma rua de vila não poderá prejudicar o acesso de pedestres e veículos.

Art. 165. Nas vilas existentes, o aproveitamento dos lotes ainda não edificados obedecerá às limitações constantes desta Lei Complementar.

Art. 166. Não será admitido balanço sobre a rua de vila.

Art. 167. Nas vilas anteriores ao Decreto nº 6.000, de 1º de julho de 1937, cujas ruas apresentem larguras inferiores às exigidas por esta Lei Complementar, são permitidas construções, reconstruções e acréscimos de edificações:

I – de um pavimento;

II – de dois pavimentos, desde que a largura da rua seja contemplada, em cada lote, com o afastamento frontal da edificação ou do acréscimo.

Seção II

Das Disposições Finais

Art. 168. Aplicam-se sobre a área abrangida por esta Lei Complementar as condições estabelecidas pela legislação vinculada a programas de financiamento habitacional de interesse social, obedecidos os limites de gabarito e IAT estabelecidos nesta Lei Complementar.

Art. 169. A armazenagem a granel e o engarrafamento de gás liquefeito de petróleo - GLP na área de abrangência desta Lei Complementar são admitidos na Ilha D'Água, exclusivamente destinada a esse fim e classificada como ZUM, em instalação ou edificação de uso exclusivo, mediante análise e restrições dos órgãos de meio ambiente.

§ 1º Quando da desativação dos usos e atividades existentes na Ilha D'Água, deverão ser atendidos os procedimentos de descomissionamento e as respectivas ações para eliminação de passivos ambientais e efetuadas as ações para recuperação ambiental local.

§ 2º Após as ações previstas no § 1º o zoneamento da Ilha D'Água passará a ser ZCA-2 como as demais ilhas e

non aedificandi.

Art. 170. Fica dispensado o atendimento ao Decreto n° 20.504, de 13 de setembro de 2001.

Art. 171. São partes integrantes desta Lei Complementar os seguintes Anexos:

I – Anexo I A – Mapa de Delimitação e Anexo I B – Descrição da Delimitação;

II – Anexo II A – Zoneamento e Anexo II B – Descrição da Delimitação das Zonas;

III – Anexo III – Usos e Atividades;

1. Quadro 1 – Caracterização das Situações de Impacto;

2. Quadro 2 – Condições de Implantação dos Usos do Solo Urbano;

IV – Anexo IV – Tipos de Edificações;

V – Anexo V – Das Disposições por Zona;

VI – Anexo VI – Estacionamento e Guarda de Veículos;

VII – Anexo VII – Relação de Imóveis Tombados;

VIII – Anexo VIII – Pavimento Abaixo do Nível do Meio-fio.

Art. 172. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 173. Ficam revogados o Decreto n° 2.108, de 14 de março de 1979, e o art. 5° do Decreto n° 6.253, de 6 de novembro de 1986.

Mens_107_Anexos_PEU Ilha.pdf

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM N° 107

de 14 de abril de 2015.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Institui o PEU da Ilha do Governador – Plano de Estruturação Urbana dos bairros da Ribeira, Zumbi, Pitangueiras, Cacuia, Jardim Guanabara, Jardim Carioca, Praia da Bandeira, Cocotá, Bancários, Freguesia, Tauá, Moneró, Portuguesa, Galeão e Cidade Universitária, integrantes da XX RA, e dá outras providências.”, com o seguinte pronunciamento.

Em 23 de julho de 1981, o bairro da Ilha do Governador foi oficialmente extinto e hoje quinze bairros formam a Região Administrativa da Ilha do Governador. Por ser uma ilha, sua formação histórica foi peculiar e se deu diretamente ligada a essa característica geográfica, sendo uma região que representa, em termos médios, a própria Cidade.

O Plano de Estruturação Urbana da Ilha do Governador em vigor foi aprovado pelo Decreto nº 2.108, de 14 de março de 1979, que promoveu alterações no Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, consolidando a forma em que vige até hoje. A pouca renovação da área pode ser avaliada quando comparamos o número de unidades novas licenciadas na Ilha do Governador - 165 - com o restante da Cidade - 34.875 - ao longo de 2012. O distanciamento e a visão de realidade, que só o tempo revela, permitiram avaliar pontos nos quais a revisão se fazia necessária.

A proposta ora apresentada estabelece o Zoneamento de acordo com os conceitos definidos através da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que aprovou o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, valorizando as vocações e potencialidades dos bairros, de forma a promover a sua revitalização e qualificação urbano ambiental, garantindo o equilíbrio entre ocupação, preservação ambiental e oferta de infraestruturas de transporte e de espaços livres.

Ela institui uma norma que disciplina o uso e ocupação do solo da XX RA adotando como diretrizes básicas, a limitação das densidades demográficas; as restrições de natureza ambiental; e os aspectos paisagísticos e culturais.

São criadas novas categorias de Zonas residenciais que diversificam usos e atividades, compatíveis entre si e com o uso residencial, evitando-se a segregação dos espaços, diminuindo os deslocamentos e contribuindo com o processo de descentralização das atividades econômicas.

Este PEU da Ilha do Governador propõe requalificar o uso residencial, permitindo a convivência de algumas atividades de serviço compatíveis com o uso residencial, reforçando as centralidades locais e revitalizando os espaços. Outro aspecto importante é a preservação da paisagem local protegendo áreas de relevância ambiental.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES
PREFEITO

Legislação Citada

LEGISLAÇÃO MENCIONADA E CITADA

Decreto nº 2108 de 14 de março da 1979

Altera os limites da Zona Residencial ZR-2 e da Zona Residencial ZR-3, suprime as áreas da Zona Residencial ZR-4 e da Zona Residencial ZR-5, do Regulamento de Zoneamento, e estabelece condições especiais para as edificações em parte da Área de Planejamento (AP-6) - Ilha do Governador.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de remanejamento progressivo da Ilha do Governador (XX R.A.) e da proteção ambiental da Baía de Guanabara, compreendida na Área de Planejamento AP-6 definida pelo PUB-RIO, e de acordo com a Deliberação n. 8, de 12 de março de 1979, da COPLAN, aprovada no processo 02/373/79,

DECRETA:

Art. 1º. - Ficam alterados os limites da Zona Residencial ZR-2 e da Zona Residencial ZR-3 do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto n. 322, de 3 de março de 1976, situadas na XX Região Administrativa (Ilha do Governador), da seguinte forma:

I — ficam excluídas da Zona Residencial ZR-4 e da Zona Residencial ZR-5 as áreas descritas nos AneXOS 11 e 12 do Regulamento de Zoneamento, pertencentes à XX R.A., e passam a ser incluídas na Zona Residencial ZR-3, constante do Anexo 10 do referido Regulamento, ressalvado o disposto no inciso II;

II — as áreas situadas acima da cota + 25m (inclusive) em relação ao nível médio do mar ficam incluídas na Zona Residencial ZR-2 do Anexo 9 do Regulamento de Zoneamento.

lII - Ficam incluídos na Zona Residencial 3 (ZR-3) os seguintes logradouros:

RUA ARRIBA (trecho abaixo da cota 25m);
RUA IPIRU (trecho entre a Estrada da Bica e a área sob jurisdição militar);
RUA ARTEMÍSlA (trecho abaixo da cota 25m).
(inciso III acrescido pelo Decreto 9966, de 18-1-1991)

Art. 2º — O inciso VII do art. 80 do Regulamento de Zoneamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 80 - ...................................................................................................................................

VII – Na Ilha do Governador, onde a edificação terá no máximo 3 (três) pavimentos, incluídos os situados abaixo do nível do meio-fio do logradouro e qualquer que seja a sua natureza, com exceção do pavimento de uso comum (pilotis) ou de apenas 1 (um) pavimento-garagem quando não houver pavimento de uso comum, salvo quando a cota de soleira da edificação for superior a + 25m (inclusive) em relação ao nível médio do mar, caso em que a edificação terá no máximo 2 (dois) pavimentos, incluídos os situados abaixo no nível do meio-fio do logradouro e qualquer que seja a sua natureza, com exceção do pavimento de uso comum (pilotis) ou apenas 1 (um) pavimento-garagem quando não houver pavimento de uso comum.”

Art. 3º - O art. 91 do Regulamento de Zoneamento fica acrescido do § 7o., com a seguinte redação:

"Art. 91 – ...........................................................................................................................

§ 7º — Na área da XX R.A. (Ilha do Governador) as áreas livres mínimas constantes deste artigo devem ser obedecidas em todos os pavimentos, qualquer que seja a sua natureza."

Art. 4º - O art. 126 do Regulamento de Zoneamento fica acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 126 -...................................................................................................................................

Parágrafo único – Na área da XX R.A. a área livre mínima no lote, para 3 (três) ou mais edificações qualquer que seja a sua natureza, será de 65% (sessenta cinco por cento)."

Art. 5º - As edificações situadas na XX R.A. e que possuam mais de 2 (duas) unidades deverão ser afastadas das divisas.

Art. 6º - Na área da XX R.A. o número máximo de unidades residenciais será de 1 (uma) unidade para cada 100m² (cem metros quadrados) da área do lote.

Parágrafo único - A fração do parâmetro não será computada no cálculo do número máximo de unidades residenciais por lote.

Art. 7º - As disposições dos arts. 3o., 4o., 5o. e 6o. não se aplicam às edificações situadas em Centros de Bairros (CB).

Art. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de março de 1979

MARCOS TAMOYO,
CESAR SERÔA DA MOTTA,
ORLANDO FELICIANO LEÃO,
SAMUEL SZTYGLIC

DORJ de 16/03/79

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Decreto nº 322 de 3 de março de 1976

Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro.

(...)

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LEI COMPLEMENTAR N.º 111 DE 1º DE fevereiro DE 2011.

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)

CAPITULO III

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Seção I

Das Áreas de Especial Interesse

Art. 70. Áreas de Especial Interesse, permanentes ou transitórias, são espaços da Cidade perfeitamente delimitados sobrepostos em uma ou mais Zonas ou Subzonas, que serão submetidos a regime urbanístico específico, relativo a implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e formas de controle que prevalecerão sobre os controles definidos para as Zonas e Subzonas que as contêm.

Parágrafo único. Cada Área de Especial Interesse receberá apenas uma das seguintes denominações e conceitos:

I.Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU é aquela destinada a projetos específicos de estruturação ou reestruturação, renovação e revitalização urbana;

II.Área de Especial Interesse Social - AEIS é aquela destinada a Programas Habitacionais de Interesse Social – HIS, destinados prioritariamente a famílias de renda igual ou inferior a seis salários mínimos, de promoção pública ou a ela vinculada, admitindo-se usos de caráter local complementares ao residencial, tais como comércio, equipamentos comunitários de educação e saúde e áreas de esporte e lazer, abrangendo as seguintes modalidades:

a) AEIS 1, caracterizada por:

1. áreas ocupadas por favelas e loteamentos irregulares;
2. conjuntos habitacionais de promoção pública de interesse social e em estado de degradação;

b)AEIS 2, caracterizada por:

1. imóveis não edificados, não utilizados e subutilizados em áreas infraestruturadas;

III. área de Especial Interesse Ambiental - AEIA é aquela destinada à criação de Unidade de Conservação ou à Área de Proteção do Ambiente Cultural, visando à proteção do meio ambiente natural e cultural;

IV. área de Especial Interesse Turístico - AEIT é aquela com potencial turístico e para qual se façam necessários controle de usos e atividades, investimentos e intervenções visando ao desenvolvimento da atividade turística;
V. área de Especial Interesse Funcional - AEIF é aquela caracterizada por atividades de prestação de serviços e de interesse público que exija regime urbanístico específico;

VI. área de Especial Interesse Agrícola - AEIG é aquela destinada à manutenção da atividade agropecuária, podendo abranger as áreas com vocação agrícola e outras impróprias à urbanização ou necessárias à manutenção do equilíbrio ambiental, recuperáveis para o uso agrícola;

VII. área de Especial Interesse Cultural - AEIC é aquela destinada a afetação dos Sítios Culturais, definidos no art. 140 desta Lei Complementar, por conservar referências ao modo de vida e cultura carioca, necessária à reprodução e perpetuação dessas manifestações culturais.

(...)

Art. 90. As operações urbanas consorciadas deverão apresentar Avaliação Técnica Multidisciplinar no cumprimento do disposto no inciso V do art. 33 da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.

§ 1.° A Avaliação de que trata o caput se configurará em estudos técnicos para identificação e avaliação dos efeitos negativos e positivos decorrentes da implantação da Operação Urbana Consorciada, com base em análise da situação pré-existente mediante simulações dos diferentes cenários decorrentes da aplicação das novas normas de ocupação do solo, das propostas de alterações viárias e de todas as demais intervenções previstas no Plano da Operação Urbana Consorciada, avaliando sua repercussão na estrutura urbana local, regional, no contexto social e na dinâmica econômica da área de estudo e de sua vizinhança.

§ 2.° Os estudos deverão organizar e classificar as medidas necessárias para consolidação ou potencialização dos efeitos positivos, e para a redução, mitigação ou extinção dos efeitos negativos identificados.

§ 3.° A Avaliação Técnica Multidisciplinar será o documento de referência para a realização de audiências públicas e para discussão do Projeto de Lei que institui a Operação Urbana Consorciada.

(...)

Art. 100. O Relatório de Impacto de Vizinhança deverá conter:

I - definição dos limites da área impactada em função do porte do empreendimento e/ou atividades e das características quanto ao uso e localização e condições de acessibilidade;

II - avaliação técnica quanto às interferências que o empreendimento e/ou atividade possa causar na vizinhança;

III - descrição das medidas mitigadoras dos impactos negativos decorrentes da implantação do empreendimento e/ou atividade e seus procedimentos de controle;

IV - análise da intensificação do uso e ocupação do solo, a geração de viagens de pessoas e veículos motorizados ou não, relacionado à demanda por transporte público e tráfego viário;

§ 1.° Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do RIV, que ficarão disponíveis para consulta no órgão competente do Poder Público Municipal a qualquer interessado.

§ 2.° Em caso de Operação Urbana Consorciada o Estudo de Impacto de Vizinhança-EIV se consolidará em uma Avaliação Técnica Multidisciplinar, conforme consta no art. 90 desta Lei Complementar.

(...)

Seção II

Dos Instrumentos de Gestão do Patrimônio Cultural

Art. 132. São instrumentos básicos para proteção do patrimônio cultural, além de outros previstos nesta Lei Complementar e na legislação federal, estadual e municipal:

I. o Tombamento e a instituição de Área de Entorno do Bem Tombado;
II. a criação de Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC;
III. a declaração de Reserva Arqueológica;
IV. a declaração e registro de Sítio Cultural e de Paisagem Cultural;
V. o registro e a declaração dos bens de natureza imaterial;
VI. incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

§1º Na aplicação dos instrumentos relacionados no caput serão obrigatoriamente estabelecidos:

I. a delimitação das áreas;
II. a classificação dos bens;
III. os critérios de proteção e de conservação das áreas e dos bens;
IV. as restrições edilícias e ambientais de uso e ocupação;
V. as disposições relativas à gestão das áreas.

§ 2º Os bens de natureza material ou imaterial inventariados e identificados como representativos para o patrimônio cultural e para o fortalecimento da identidade cultural da Cidade, aos quais não couber a aplicação dos instrumentos relacionados no caput, serão objeto de cadastramento e inscrição no Registro referido neste artigo.

(...)

Subseção VI

Do Licenciamento e Fiscalização do Patrimônio Cultural

Art. 142. Os procedimentos de licenciamento e fiscalização para a realização da Política do Patrimônio Cultural incluem:

I. a autorização para licenciamento das demolições, construções e/ou quaisquer obras a serem efetuadas em bens imóveis ou em logradouros públicos situados em áreas tuteladas pelo Patrimônio Cultural;

II. o controle e a fiscalização das obras de qualquer natureza e das atividades que incidam nos imóveis e nas áreas tuteladas pelo Patrimônio Cultural;

III. a determinação da realização de obras de recuperação de bens em mau estado de conservação tombados ou situados em áreas tuteladas pelo Patrimônio Cultural;

IV. o embargo de demolições ou obras de qualquer natureza em imóveis tombados e em imóveis ou áreas públicas situados nas áreas tuteladas pelo Patrimônio Cultural;

V. a possibilidade do estabelecimento da obrigatoriedade de reconstrução com a manutenção das principais características morfológicas, no caso de demolição não licenciada ou sinistro de bem tombado ou protegido;

VI. a cassação de alvará de localização de atividade econômica em funcionamento em bem tombado ou em bem situado em área tutelada pelo Patrimônio Cultural, cujo responsável tenha promovido qualquer ação prejudicial ao bem ou à área;

VII. a avaliação permanente da aplicação do benefício da isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana como incentivo à conservação do Patrimônio Cultural;

VIII. as autorizações para instalação de mobiliário urbano, de veiculação publicitária e de anúncios indicativos e publicitários situados em área tutelada pelo Patrimônio Cultural.

(...)

Art. 167. São ações estruturantes relativas à proteção da paisagem:

I. planejar e executar ações de conservação, monitoramento e manutenção dos traços significativos ou característicos da paisagem;

II. elaborar legislação específica que trate da paisagem urbana, incluindo normas e programas para as distintas áreas da Cidade, considerando a diversidade da paisagem da cidade;

III. impedir a intrusão, no espaço urbano, de formas construtivas que obliterem elementos significativos da paisagem natural e construída;

IV. estabelecer processos de negociação para mediar os diferentes interesses e valores dos grupos sociais que vivenciam e interagem na configuração da paisagem;

V. estabelecer procedimentos para a participação da sociedade e de representantes de entidades, instituições e órgãos públicos das diferentes instâncias de governo interessados na definição e implementação das políticas de proteção da paisagem;

VI. disciplinar o uso do espaço público pelos setores público e privado, em caráter excepcional, segundo parâmetros legais expressamente discriminados na Lei de Uso e Ocupação do Solo;

VII. estabelecer, nas leis de parcelamento da terra, de uso e ocupação do solo e nos planos regionais e de estruturação urbana, ou em legislação específica, parâmetros e padrões mais adequados de comunicação institucional, informativa ou indicativa, considerando as características físicas, paisagísticas e ambientais da cidade, publicidade exterior e de mobiliário urbano;

VIII. criar mecanismos eficazes de fiscalização sobre as diversas intervenções na paisagem urbana;

IX. realizar ações permanentes de educação ambiental, através da promoção de campanhas de esclarecimento público para a proteção e a valorização da paisagem urbana.

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LEI COMPLEMENTAR N.º 115 DE 29 DE dezembro DE 2011.

Cria e delimita a Área de Especial Interesse Funcional da Ilha do Bom Jesus, no Bairro da Cidade Universitária, e dá outras providências.

Autores: Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Educação e Cultura.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Funcional da Ilha do Bom Jesus, no Bairro da Cidade Universitária, a área delimitada e descrita no Anexo desta Lei Complementar, conforme inciso V, do art. 70, da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Área de Especial Interesse Funcional da Ilha do Bom Jesus destina-se aos usos e atividades de ensino, pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico bem como às atividades de serviços de apoio a esses fins.

Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros urbanísticos para as edificações na Área de Especial Interesse Funcional da Ilha do Bom Jesus:

I - dimensões verticais para edificações afastadas das divisas: altura máxima de trinta metros;

II - índice de aproveitamento do terreno - IAT: 1,5;

III - taxa de ocupação: sessenta por cento;

IV - taxa de permeabilidade: trinta por cento.

Parágrafo único. Na definição da altura máxima das edificações será excluído o coroamento com caixa d' água, telhado, casa de máquinas e equipamentos de exaustão mecânica e condicionamento de ar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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Decreto nº 12.250 de 31 de agosto de 1993

Declara, como Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana (APARU) do Jequiá, a área que menciona e dá outras providências.

(...)

Art. 6º — Caberá ao órgão municipal que exerce o poder de polícia ambiental a responsabilidade pela tutela e gestão da APARU do Jequiá, que poderá se associar, mediante Convênio, ao Ministério da Marinha e às instituições de pesquisas governamentais e/ou não governamentais em regime de co-gestão.

§ 1º — O licenciamento de obras, bem como o de usos e atividades nas áreas da APARU deverá ser previamente aprovado pelo órgão responsável pela tutela e gestão da APARU do Jequiá.§ 2.o — Na Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana, constituída pelo presente Decreto, não serão permitidas ações degradantes ou impactantes ao ecossistema, tais como:

I — retirada, corte ou extração da cobertura vegetal existente, exceto os exemplares de espécies exóticas, ouvido o órgão municipal competente;

II— caça, perseguição ou captura de animais, bem como a retirada de ovos ou destruição de seus ninhos ou criadouros;

III— introdução de espécies de flora e fauna, nativas ou não sem autorização do órgão municipal competente;

IV— obras de saneamento e de engenharia civil como por exemplo: retificação de rios, abertura de vias, construção de canais, diques e marinas; qualquer tipo de aterro e extração de recursos minerais, salvo aquelas recomendas para recuperação do ecossistema;

V— despejo de afluentes domésticos ou industriais, especialmente os oriundos de garagens de ônibus; oficinas mecânicas; postos de serviços automotivo e naval; de reservatórios ou de empresas de derivados de petróleo e de estaleiros;

VI— despejo e lixo de qualquer procedência;

VII— novas edificações, ampliação das construções existentes, ou mesmo transformações de uso, até que sejam redefinidas, pelo Plano Diretor da APARU, as novas condições de uso e ocupação da área.

§ 3º — No entorno da APARU constituída pelo presente Decreto, não serão permitidas ações que degradem as áreas de preservação permanente contidas na APARU, tais como as definidas nos incisos IV, V e VI do § 2.o deste artigo.

§ 4º — As ações praticadas na APARU e no seu Entorno que estejam em desacordo com os §§ 2.o e 3.o deste artigo, sujeitas à fiscalização e autuação por parte do órgão gestor da APARU, deverão se adequar às normas de proteção ao meio ambiente, cabendo ao órgão competente estabelecer exigências, prazos e aplicações de penalidades.

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Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro

(...)

Art. 474 - Caberá ao Município, no intuito de evitar a poluição visual, criar medidas de proteção ambiental através de legislação que promova defesa da paisagem, especialmente no que se refere ao mobiliário urbano, à publicidade e ao empachamento.

(...)

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Decreto nº 6.000, de 1º de julho de 1937

“Código de obras do Distrito Federal”

(...)

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Decreto n.º 20.504 de 13 de setembro de 2001

Regulamenta a Lei Complementar 47 de 01 de dezembro de 2000, quanto aos critérios de análise e limites máximos permitidos para sombreamento de edificações nas praias municipais.

(...)

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Decreto n.º 6253 de 06 de novembro de 1986

ALTERA as relações de Centros de Bairro 1 e 2 – CB-1 e CB-2 do Anexo 20 do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto n.º 322, de 3 de março de 1976, relativamente aos trechos que menciona da Avenida Maestro Paulo e Silva, na XX Região Administrativa - Ilha do Governador.

(...)

Art. 5.º - Nos Centros de Bairro 2 - CB-2 da XX Região Administrativa - Ilha do Governador as lojas poderão ser projetadas em subsolo.

(...)

Atalho para outros documentos

MENSAGEM Nº 111/2015 - EMENDAS Nº 01 AO Nº11 DO /PODER EXECUTIVO

Informações Básicas

Código 20150200107 Autor PODER EXECUTIVO

Protocolo 107 Mensagem 107/2015

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 04/14/2015 Despacho 04/15/2015

Publicação 04/22/2015 Republicação 04/28/2015

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 28 a 56 Pág. do DCM da Republicação 12

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação Incorreção no original Pendências? Não

Observações:

Renumerados os Art. 172 e 173.

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Trabalho e Emprego,
Comissão de Defesa Civil.
Em 15/04/2015
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
08.:Comissão de Educação
09.:Comissao de Cultura
10.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
11.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
12.:Comissão de Esportes e Lazer
13.:Comissão de Trabalho e Emprego
14.:Comissão de Defesa Civil

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei Complementar

20150200107

INSTITUI O PEU ILHA DO GOVERNADOR – PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DOS BAIRROS DA RIBEIRA, ZUMBI, PITANGUEIRAS, CACUIA, JARDIM GUANABARA, JARDIM CARIOCA, PRAIA DA BANDEIRA, COCOTÁ, BANCÁRIOS, FREGUESIA, TAUÁ, MONERÓ, PORTUGUESA, GALEÃO E CIDADE UNIVERSITÁRIA, INTEGRANTES DA XX RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150200107 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Educação Comissao de Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Esportes e Lazer}

04/22/2015

Poder Executivo

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº102/2015/2015

04/28/2015

Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação Comissão de Assuntos Urbanos => 20150200107 => Destino: Presidente da CMRJ => Convocação de Audiência Pública =>

05/27/2015

Objeto para Apreciação => 20150200107 => Emenda Nº 1 AO 11 => PODER EXECUTIVO => =>

06/19/2015

Ofício Origem: Comissão de Assuntos Urbanos => 20150200107 => Destino: Presidente da CMRJ => Convocação de Audiência Pública =>

10/21/2015

Ofício Origem: Comissão de Assuntos Urbanos => 20150200107 => Destino: Presidente da CMRJ => Convocação de Audiência Pública =>

11/06/2015

Despacho => 20150200107 => Proposição e Emenda => 107/2015 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017

04/25/2017

Ofício Origem: Poder Executivo => 20150200107 => Destino: Presidente da CMRJ => Arquivamento de Projeto =>

09/14/2017

Arquivo => 20150200107

09/14/2017

Distribuição => 20150200107 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição E EMENDAS 1 A 11 => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20150200107 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição E EMENDAS 1 A 11 => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20150200107 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição E EMENDAS 1 A 11 => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20150200107 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição E EMENDAS 1 A 11 => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20150200107 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição E EMENDAS 1 A 11 => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20150200107 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição E EMENDAS 1 A 11 => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20150200107 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição E EMENDAS 1 A 11 => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20150200107 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição E EMENDAS 1 A 11 => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20150200107 => Comissao de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição E EMENDAS 1 A 11 => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20150200107 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição E EMENDAS 1 A 11 => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20150200107 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição E EMENDAS 1 A 11 => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20150200107 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição E EMENDAS 1 A 11 => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20150200107 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição E EMENDAS 1 A 11 => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20150200107 => Comissão de Defesa Civil => Relator: => Emenda 1, 2, 5 e 9 => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => 20150200107 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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Código	20150200107	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo	107	Mensagem	107/2015
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Entrada	04/14/2015	Despacho	04/15/2015
Publicação	04/22/2015	Republicação	04/28/2015

Pág. do DCM da Publicação	28 a 56	Pág. do DCM da Republicação	12
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Incorreção no original	Pendências?	Não