Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO O LIVRO DE ATAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Pretende-se, com isso, apoiá-los no aprimoramento da gestão pública por meio da valorização da transparência, acesso à informação e estímulo à participação e ao controle social.

Em um sentido amplo, o direito à informação está mais comumente associado também ao direito que os profissionais de educação tem de fazer anotações, consultas e receber informações através do livro de atas que está sob a guarda das Escolas Municipais do Rio de Janeiro. Dessa forma, para que o livre fluxo de idéias e informações sejam garantidos, é extremamente importante que facilite aos cidadãos o acesso as informações de interesse público que compõem: documentos, arquivos, estatísticas, atas, fundamentos para o aprofundamento e consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos cidadãos de participar mais efetivamente do processo de tomada de decisões que os afetam.

Esses e outros benefícios devem ser considerados pelos agentes públicos para que o direito de acesso às informações públicas seja garantido e aperfeiçoado. Para que o regime de acesso apresente a efetividade desejada é necessário o engajamento e a contribuição de todos, desde os formuladores de políticas públicas até os servidores que cotidianamente produzem e lidam com informações.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20150301483	Autor	VEREADOR REIMONT
Protocolo	005784	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/03/2015	Despacho	09/03/2015
Publicação	09/15/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1483/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1483/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301483 DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO O LIVRO DE ATAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20150301483 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação } 09/15/2015 Vereador Reimont Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1475/2015/2015 09/18/2015 Despacho => 20150301483 => Proposição => 1483/2015 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/19/2017 Distribuição => 20150301483 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150301483 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150301483 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer