PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA32/2016

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR BABÁ

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Art. 1º O art. 401, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, fica acrescido do seguinte inciso:

“V - alunos de cursos pré-vestibulares com renda familiar per capitade até dois salários mínimos.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 16 de março de 2016.

Vereador RENATO CINCO

PSOL

Vereador Babá

PSOL


Com apoio dos Senhores Vereadores: Átila A. Nunes, Cesar Maia, Dr. Eduardo Moura, Edson Zanata, Eduardão, Eliseu Kessler, Jefferson Moura, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Leonel Brizola Neto, Marcio Garcia, Paulo Pinheiro, Reimont, Rosa Fernandes, Veronica Costa


JUSTIFICATIVA

O objetivo desta Emenda à Lei Orgânica é contribuir para a efetivação do direito constitucional ao transporte (art. 6º da CRFB), assegurando aos jovens de baixa renda o acesso às instituições de ensino e aos bens culturais da cidade.

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro já prevê a gratuidade nas tarifas de transporte coletivo para os estudantes da rede pública de ensino, e o recente Decreto Lei 38280/2014, editado pelo executivo, expandiu essa isenção para os universitários de baixa renda. Porém, os alunos de cursos pré-vestibulares permanecem num limbo, não estando abarcados por nenhuma dessas previsões, o que justifica a previsão específica desse diploma.

Legislação Citada

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
(...)

Art. 401 - A lei disporá sobre a isenção de pagamento de tarifas de transportes coletivos urbanos, assegurada a gratuidade para:
I - maiores de sessenta e cinco anos;
II - alunos uniformizados da rede pública de ensino de primeiro e segundo graus, nos dias de aula;
III - deficientes físicos e seu respectivo acompanhante;
IV - crianças de até cinco anos.
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20160100032Autor VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR BABÁ
Protocolo 009370Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/31/2016Despacho 04/08/2016
Publicação 04/26/2016Republicação 05/18/2018

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 27 Pág. do DCM da Republicação 34
Tipo de Quorum F 2/3Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria, em atenção ao Ofício GVRC S/N
Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 08/04/2016
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
07.:Comissao de Cultura


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 32/2016TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 32/2016

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Emenda à Lei OrgânicaProjeto de Emenda à Lei Orgânica
Hide details for 2016010003220160100032
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O INCISO V NO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDENDO O PASSE LIVRE AOS ALUINCLUI O INCISO V NO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDENDO O PASSE LIVRE AOS ALUNOS DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES => 20160100032 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Comissao de Cultura }04/26/2016Vereador Renato Cinco,Vereador BabáBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº25/2016/201605/05/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20160100032 => Proposição => 32/2016 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/201704/18/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160100032 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido10/23/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160100032 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário11/01/2017
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Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160100032 => VEREADOR DAVID MIRANDA => Aprovado11/01/2017
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Acceptable Icon Votação => 20160100032 => Requerimento Adiamento da Discussão por 2 Sessões => Aprovado (a) (s)10/25/2018
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Acceptable Icon Votação => 20160100032 => Proposição 32/2016 => Aprovado (a) (s)11/28/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160100032 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/07/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160100032 => Emenda à Lei Orgânica 3112/07/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016010003212/07/2018




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