Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA MENSAGEM Nº 151 Rio de Janeiro, 28 de Abril de 2016 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar que “Permite a transformação de uso da edificação situada à Avenida Rui Barbosa, nº 170, no Flamengo, com o seguinte pronunciamento. O presente Projeto de Lei Complementar propõe-se a criar mecanismos de estímulo para a utilização e recuperação do imóvel situado à Avenida Rui Barbosa, 170 – Edifício Hilton Santos, prédio de valor histórico e arquitetônico no tradicional bairro do Flamengo. A atividade hoteleira proposta se harmoniza com o uso residencial do entorno e com a vocação turística da área, situada às margens da Baía de Guanabara, junto ao Parque do Flamengo e defronte ao Pão de Açúcar, um dos mais prestigiados pontos turísticos do Rio de Janeiro. Ao flexibilizar o uso permitindo atividade compatível com o entorno, pretende-se reverter o estado de abandono em que se encontra este importante exemplar arquitetônico dos anos de 1950. Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa a essa iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. EDUARDO PAES Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas Código 20160200160Autor PODER EXECUTIVO Protocolo Mensagem 151/2016 Regime de Tramitação Ordinária Projeto Link: Datas: Entrada 04/28/2016Despacho 04/29/2016 Publicação 05/05/2016Republicação Outras Informações: Pág. do DCM da Publicação 76 Pág. do DCM da Republicação Tipo de Quorum MA Arquivado Sim Motivo da Republicação Pendências? Não Observações: Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Educação e Cultura. Em 29/04/2016 JORGE FELIPPE - Presidente Comissões a serem distribuidas 01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissão de Turismo 05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura 06.:Comissão de Educação e Cultura TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2016TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2016 Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es) Projeto de Lei Complementar 20160200160 PERMITE A TRANSFORMAÇÃO DE USO DA EDIFICAÇÃO SITUADA À AVENIDA RUI BARBOSA, Nº 170, NO FLAMENGO. => 20160200160 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Turismo Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação e Cultura }05/05/2016Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº150/2016/201605/23/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160200160 => VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Deferido09/15/2016 Distribuição => 20160200160 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável10/06/2016 Emenda Nº 1 => Emenda Modificativa10/26/2016Vereador Cesar Maia,Vereador Paulo Messina Discussão Primeira => 20160200160 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas10/27/2016 Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20160200160 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido, Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20160200160 => VEREADOR PAULO MESSINA => Deferido11/04/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160200160 => VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Deferido11/04/2016 Emenda Nº 2 => Emenda Aditiva11/30/2016Vereador Marcelo Piuí Discussão Primeira => 20160200160 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas12/01/2016 Distribuição => 20160200160 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Emenda aditiva 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade04/18/2017 Despacho => 20160200160 => Proposição e Emenda => 2 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/201704/25/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160200160 => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido05/05/2017 Distribuição => 20160200160 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Emenda aditiva 2 => Parecer: Favorável05/08/2017 Distribuição => 20160200160 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Emenda aditiva 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/11/2017 Distribuição => 20160200160 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Emenda aditiva 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/11/2017 Distribuição => 20160200160 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Emenda aditiva 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/11/2017 Distribuição => 20160200160 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição e emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/11/2017 Emenda Nº 3 => Emenda Modificativa05/11/2017Vereador Renato Cinco,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Marielle Franco,Vereador David Miranda,Vereador Paulo Pinheiro,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Turismo,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Cultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Discussão Primeira => 20160200160 => Proposição => Encerrada, Discussão Primeira => 20160200160 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação05/11/2017 Votação => 20160200160 => Emenda 2 => Rejeitado (a) (s)05/11/2017 Votação => 20160200160 => Emenda 3 => Rejeitado (a) (s)05/11/2017 Votação => 20160200160 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/11/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20160200160 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Rejeitado05/11/2017 Votação => 20160200160 => Requerimento => Rejeitado (a) (s)05/11/2017 Emenda Nº 4 => Emenda Modificativa05/12/2017Vereador Tarcísio Motta,Vereador Renato Cinco,Vereador Leonel Brizola,Vereadora Marielle Franco,Vereador David Miranda,Vereador Paulo Pinheiro,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Cultura,Comissão De Turismo,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Discussão Segunda => 20160200160 => Proposição => Encerrada, Discussão Segunda => 20160200160 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação05/12/2017 Votação => 20160200160 => Emenda 4 => Rejeitado (a) (s)05/12/2017 Votação => 20160200160 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/12/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/17/2017Poder Executivo Ofício Origem: CMRJ => 20160200160 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/17/2017Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20160200160 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/07/2017 Resultado Final => 20160200160 => Lei Complementar 17106/07/2017 Arquivo => 2016020016006/07/2017 Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
O presente Projeto de Lei Complementar propõe-se a criar mecanismos de estímulo para a utilização e recuperação do imóvel situado à Avenida Rui Barbosa, 170 – Edifício Hilton Santos, prédio de valor histórico e arquitetônico no tradicional bairro do Flamengo.
A atividade hoteleira proposta se harmoniza com o uso residencial do entorno e com a vocação turística da área, situada às margens da Baía de Guanabara, junto ao Parque do Flamengo e defronte ao Pão de Açúcar, um dos mais prestigiados pontos turísticos do Rio de Janeiro.
Ao flexibilizar o uso permitindo atividade compatível com o entorno, pretende-se reverter o estado de abandono em que se encontra este importante exemplar arquitetônico dos anos de 1950.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa a essa iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Informações Básicas
Datas:
Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissão de Turismo 05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura 06.:Comissão de Educação e Cultura