No texto da exposição de motivos de MP 712 de 2016, aponta-se que, até 23 de janeiro de 2016, foram notificados à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, um total de 4.180 casos suspeitos de microcefalia, identificados em 830 municípios distribuídos em 24 unidades da federação. No Estado do Rio, segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde,entre os dias 1º e 26 de janeiro de 2016, foram registrados 171 casos.

A inclusão do portador de necessidades especiais na sociedade é um direito fundamental. Tal inclusão deve partir, preferencialmente, do lar e da família que acolhe em seu seio essa criança. A Constituição Federal, em seu art. 24, inciso XIV, afirma que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência, ao passo que o inciso XV obriga complementarmente o Estado dar proteção à infância e à juventude.

É o que pretende a iniciativa, ao legislar sobre os interesses dos pais e de seus filhos portadores de microcefalia e/ou com deficiência considerada grave, desde o seu nascimento ou de seu acolhimento pela família adotante. Permitir que os pais possam estar mais próximos da criança por um período maior é, sem dúvida alguma, fundamental para assegurar sua inclusão, seu desenvolvimento e fazê-la sentir-se protegida e amparada.

Legislação Citada



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ANEXADO AO PELOM N° 25/2015

Informações Básicas

Código	20180200096	Autor	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Protocolo	006834	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Anexado

Link:

Datas:

Entrada	12/20/2018	Despacho	12/20/2018
Publicação	12/28/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	36		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20180200096 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM FILHOS COM MICROCEFALIA E/OU DEFICIÊNCIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200096 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 12/28/2018 Vereador Junior Da Lucinha Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº43/2019 02/08/2019 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20180200096 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/20/2019 Distribuição => 20180200096 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação Distribuição => 20180200096 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180200096 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180200096 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180200096 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer