PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR104/2019
Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º Fica excluída do Centro de Bairro 1 - CB-1, do Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, a área delimitada no Anexo Único desta Lei Complementar, incluindo-a nos limites do Centro de Bairro 3 - CB-3, do referido Decreto.

Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, a área é a compreendida pelo Largo Maçonaria, Estrada Guandú do Sapé e Praça Luís da Silva Brito, localizados no bairro Campo Grande.

Parágrafo único. A extensão da Estrada Guandú do Sapé, para os fins desta Lei Complementar, é o trecho que se inicia no Largo Maçonaria e termina na Praça Luís da Silva Brito.

Art. 3º As atividades previstas no inciso IV do art. 37 do Decreto nº 322, de 1976, serão adequadas para a área prevista no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 2 de abril de 2019.

Vereador Welington Dias
Líder do PRTB


ANEXO ÚNICO

Anexo Único.pdf Anexo Único.pdf


JUSTIFICATIVA


O Projeto de Lei em tela visa alterar a área que compreende a Estrada Guandú do Sapé, entre a Praça Luís da Silva Brito e o Largo Maçonaria, localizada no bairro Campo Grande, inclusive, para ampliar o rol de atividades comerciais e de serviços que poderão funcionar nestes logradouros.

Importante ressaltar que a Estrada Guandú do Sapé já consta como Centro de Bairro, conforme dispõe o anexo 20 do Decreto nº 322, de 3 de março de 1976.

O Projeto propõe a alteração de Centro de Bairro 1 – CB-1 para Centro de Bairro 3 – CB – 3, possibilitando o acréscimo de atividade que poderão funcionar nesta área, o que contribui para o desenvolvimento econômico do bairro, além de possibilitar a abertura de novas vagas de emprego naquela localidade.

Legislação Citada

DECRETO Nº 322 DE 03 DE MARÇO DE 1976

Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro

(...)


Art. 37. Boate e Casa de Diversões são permitidas em ZT, CB-1 e CB-2 de ZT, CB-3 e AC, obedecidas as seguintes condições:

(...)

IV - Boate e casa de diversões são:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20190200104Autor VEREADOR WELINGTON DIAS
Protocolo 001198Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/02/2019Despacho 04/05/2019
Publicação 04/15/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6/7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 05/04/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for EXCLUI DO CENTRO DE BAIRRO 1, CB-1, A ÁREA QUE MENCIONA, INCLUINDO-A NOS LIMITES DO CENTRO DE BAIRRO 3, CB-3, EXCLUI DO CENTRO DE BAIRRO 1, CB-1, A ÁREA QUE MENCIONA, INCLUINDO-A NOS LIMITES DO CENTRO DE BAIRRO 3, CB-3, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200104 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }04/15/2019Vereador Welington DiasBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº8/201904/25/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200104 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável05/27/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190200104 => VEREADOR WELINGTON DIAS => Deferido05/27/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190200104 => Proposição 104/2019 => Encerrada05/29/2019
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Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190200104 => Proposição 104/2019 => Encerrada06/06/2019
Acceptable Icon Votação => 20190200104 => Proposição 104/2019 => Aprovado (a) (s)06/06/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/14/2019Vereador Welington Dias
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190200104 => Lei Complementar 20507/11/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019020010407/11/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20190200104 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 07/11/2019





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